lei delegada 4 1962
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 193, DE 25 DE JUNHO DE 1990. Dispõe Sobre a Garantia de Salario Efetivo e da Outras Providencias.
...4°. Art. 4° O Salário efetivo, calculado na ...11, da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, com a redação ...
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Prefácio
... do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Em ...ís, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
...; na Venezuela, o Código anterior era de 1962, tendo sido o atual aprovado em 1998 e tendo ... Especiais, p.111, referente ao HC 288.586/4-voto 3832, nesta tese: “Os sábios julgadores ... consumidores, foi a decretação da Lei Delegada n. 4, de 1962, que vigorou até 1998 e visava a ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
...ARTIGO 4. Está exonerado da obrigatoriedade do ...1962, e art. 7° do Decreto-lei n° 2.310, de 22 de ... responsáveis com a pessoa jurídica delegada ou pelos atos do consórcio, em razão de ...
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Análise de impacto regulatório na saúde suplementar: reflexões a partir de Direito & Economia
...4 e tem sido implementado no país, ainda que em ..., de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº ...
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nº 94.01.05562-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 1999
LEI DELEGADA Nº 4, DE 26.09.1962, ART. 11, ALÍNEA A). RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PORTARIA Nº 02 DE 01.02.1991. COMÉRCIO VAREJISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MULTA.VALOR NÃO EXCESSIVO.1. A Portaria nº 04 de 01.02.1991 da SUNAB não alcançou fatos pretéritos, já que apenas estabeleceu o congelamento dos preços de todos os bens e serviços no país, fixando-os àquel
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DECRETO Nº 92433, DE 03 DE MARÇO DE 1986. Dispõe Sobre a Execução das Medidas Previstas Nos Artigos 37 e 38 do Decreto-lei 2.283, de 27 de Fevereiro de 1986.
... fevereiro de 1986, e o disposto na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e na Lei nº ...
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DECRETO Nº 92408, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Abastecimento, Cria o Conselho Interministerial de Abastecimento, e da Outras Providencias.
... do País, nos termos e limites da Lei Delegada" nº 4, de 26 de setembro de 1962, com as modifica\xC3"...
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Referências
... Direito Antitruste 4.0 – fronteiras entre concorrência e ..., de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei 11.887, de 24 ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...Tabela 4 Ranking do nível de países da América Latina e ..., a exploração da maior parte pode ser delegada. A União só possui o monopólio exploratório ... na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e na Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 292, DE 03 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Garantia de Salario Efetivo e da Outras Providencias.
...11 e no art. 12, todos da Lei Delegada" nº 4, de 26 de setembro de 1962, com as modifica\xC3"...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
...ÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS; 4" O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE; 5 CONSIDERA\xC3"..., de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 199, DE 26 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Garantia de Salario Efetivo e da Outras Providencias.
...11 e no art. 12 todos da Lei Delegada" nº 4, de 26 de setembro de 1962, com as modifica\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 211, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Garantia de Salario Efetivo e da Outras Providencias.
...11 e no art. 12, todos da Lei Delegada" nº 4, de 26 de setembro de 1962, com as modifica\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
...Art. 4° Verificada a procedência da representação, o ... 74 da Lei n° 4.137 de 10 de setembro de 1962 passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ... àquelas constantes do artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, com a redação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1414327 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO VERSUS DECADÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobras (delegada da União)
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Funcionalização da cláusula de non compete em contratos empresariais e o possível retrocesso da Lei da liberdade econômica
O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfi ca nacional e internacional, bem como a pesquisa...
...4 De acordo com Bruna (1997), o princípio da livre ..., de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº ... -
Políticas de controle ambiental: um comparativo das tipologias dispensadas de licenciamento ambiental no meio-norte brasileiro
Os Estados do Piauí e Maranhão mantêm procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental de atividades econômicas especificadas em normas estaduais. O presente artigo propõe observar, através da análise comparativa das tipologias econômicas dispensadas de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das...
...Calçadas com Acessibilidade 4. Casa de Farinha 5. Centro de Convivência 6. ..., de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº ... -
Legislação
... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de ...ÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME n. 117, de 26 de março de ...
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Acórdão nº 2006/0156793-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS POR PREÇOS SUPERIORES AO TABELADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. APLICAÇÃO DE MULTA SINGULAR. 1. Inicialmente, impõe-se reconhecer não ter sido caracterizada a violação ao art. 535 do CPC, pois a origem não incorreu em nenhuma contradição no momento da apreciação da apelação...
...7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ...Administrativo. SUNAB. Lei Delegada nº 4⁄62. Infrações Continuadas. ...11, "a", da Lei Delegada 4⁄1962. O Ministro relator, invocando a jurisprudência ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 868479 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS POR PREÇOS SUPERIORES AO TABELADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. APLICAÇÃO DE MULTA SINGULAR. 1. Inicialmente, impõe-se reconhecer não ter sido caracterizada a violação ao art. 535 do CPC, pois a origem não incorreu em nenhuma contradição no momento da apreciação da apelação...
...7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ...Administrativo. SUNAB. Lei Delegada nº 4⁄62. Infrações Continuadas. ...11, "a", da Lei Delegada 4⁄1962. O Ministro relator, invocando a jurisprudência ... -
Decreto-Lei nº 210 de 27/02/1967. ESTABELECE NORMAS PARA O ABASTECIMENTO DE TRIGO, SUA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...9º do Ato Institucional nº 4,. decreta:. Art. 1º O abastecimento de trigo do ... das prerrogativas que lhe confere a Lei Delegada" número 4, de 26 de setembro de 1962, estabelecer\xC3"...
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Onze perguntas e respostas sobre requisição administrativa em tempos de Covid-19
... do assunto, desde antigas (o Decreto-Lei n o 4.812/1942, a Lei Delegada n o 4/1962) até as ...
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DECRETO Nº 53584, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964. Dispõe Sobre a Uniformização e Controle Dos Preços de Venda de Medicamentos em Todas as Capitais de Estados e Territorios Federais.
... em vista o disposto no artigo 6º da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e art. 3º da ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por...
...ônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará e Amapá), 4 que experimentam os efeitos positivos e negativos ..., de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n. 11.887, ...