lei delegada 4 1962

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  • Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011

    MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos

    ... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989. ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011

    MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos

    ... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989. ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011

    MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos

    ... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989. ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011

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    ... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989. ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011

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    ... prevista no artigo 11, alínea n, da Lei Delegada 4/1962, na redação dada pela Lei 7.784/1989. ...
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    MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos

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    MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos

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    MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos

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