lei delegada 43
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de ... 43 desta Lei ... #Vide Lei nº 9.074, de 1995 ... § 1º Vencido o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021 ... ARTIGO 43 ... É vedada a participação em competições desportivas ... inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO IV Das Autorizações ... ARTIGO 43 ... A autorização, ressalvado o disposto em legislação ... ério dos Transportes e relativos à administração direta ou delegada de programas, projetos e obras pertinentes à infra-estrutura viária ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 43 ... Qualquer pessoa física ou jurídica, de forma justificada e ... atividades relacionadas às concessões florestais poderá ser delegada" pelos Estados, Distrito Federal e Municípios à União, bem como pela Uni\xC3" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... será exercida de ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, vedada a subdelegação ... Art. 5º No ato de instauração do PAR, a ... Art. 43. A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua rejeição ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão nº 2011/0039832-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A LEI DELEGADA MINEIRA 43/2000 PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO, ABSORVENDO AS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃ
... DE ORIGEM CONCLUIU QUE A LEI DELEGADA MINEIRA 43/2000 ... -
Acórdão nº 2011/0170846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DELEGADA Nº 43/2000 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... 38 ... ARTIGO 43 ... O Ministério da Ciência e Tecnologia informará, até o dia ... ARTIGO 51 ... Fica delegada ...
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Acórdão nº 2012/0174187-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTAS DE MILITAR ESTADUAL. URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM LIMITOU A COMPENSAÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV AO ADVENTO DE LEI ESTADUAL QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS RECORRENTES. ACÓRDÃO EM...
... salariais ao advento da Lei Delegada" 43/2000, decidindo contrariamente aos ... interesses da \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0316664-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. LEI DELEGADA ESTADUAL N. 43/2000. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A ausência de prequestionamento,...
... CONVERSÃO ... REESTRUTURAÇÃO ... ESTADUAL N. 43/2000. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. ... examinada à luz da aplicação da Lei Delegada Estadual n. ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... VIII - a Gratificação de Atividade (GAE), de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... IX - vantagens pessoais e Vantagens ... Art. 43. Os Anexos XX e LXXXII da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, ...
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Acórdão nº 2012/0231191-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA LEI DELEGADA ESTADUAL ... remuneratório promovido pela Lei Delegada Estadual 43/2000, ante o óbice contido ...
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Acórdão nº 2011/0009806-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção temporal, todavia, não segue os ditames da Lei Delegada estadual ...
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Acórdão nº 2010/0224962-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção temporal, todavia, não segue os ditames da Lei Delegada estadual ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio da atribuio delegada ... 2 O ato de delegao revogvel a qualquer tempo pela autoridade ... ARTIGO 43 ... Quando por disposio de ato normativo devam ser previamente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245786 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI DELEGADA 43/2000. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. 1. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de...
... 7⁄STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI DELEGADA 43⁄2000. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280⁄STF ... 1 ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação ... § ... #Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019 ... ARTIGO 43 ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... 43 ... O registro dos desinfetantes será efetuado segundo o disposto ... delegada, mediante convênio, reciprocamente, pela União, pelos Estados e pelo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253650 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. LEI DELEGADA ESTADUAL N. 43⁄2000. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ção dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação ... CAPÍTULO VII Dos aspectos técnicos ... ARTIGO 43 ... A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 43 ... A inobservância dos deveres especificados nas leis e ... do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência ... SEÇÃO II. Da Reversão ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0095312-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia relativa à absorção, decorrente da reestruturação da carreira dos policiais e bombeiros militares do...
... foi examinada à luz da aplicação da Lei Delegada Estadual n. 43/2000. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232628 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a Lei Delegada Estadual 43, de 7⁄6⁄00, importou na reestruturação da carreira da ...