lei delegada nº 4
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Ordem econômica constitucional, lei n. 13.874/2019 E direito comercial brasileiro
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei n. 13.874, algumas importantes características da Ordem Econômica Constitucional no Direito brasileiro, visando sua adequada compreensão, para aplicação prática, em casos que envolvam institutos próprios do Direito Comercial brasileiro. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação de algumas das novidades implementadas pela chamada Lei da...
... contratual, e da função social dos contratos 4 , que se relacionada à importância do contrato para a sociedade; bem ... 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n. 11.887, de 24 de dezembro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032391820218150141), 03-03-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0803239-18.2021.8.15.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA CURADOR: EDVALDO JOSE DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMENTA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL....
... Cita acórdão do STF reconhecendo a competência federal delegada da Justiça Estadual, tendo como pressuposto a inexistência, na comarca ... 4. A vigência do referido dispositivo só teve início a partir de ... -
Duplicata simulada (Art. 172)
... Outras implicações legais à duplicata simulada ... a) A Lei Delegada n o 4, de 26 de setembro de 1962, no seu art. 11, alínea h , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069086120164058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806908-61.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO....
PROCESSO Nº: 0806908-61.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR ... , isso não corresponde a afirmar a impossibilidade de que seja delegada à entidade tributante a faculdade de reduzir a alíquota a ser aplicada ... -
Lei n. 8.178, de 1o de março de 1991
Efetuada retificação conforme publicação do DOU de 4.3.1991. Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras ... relativa a defesa econômica, no que couber, em particular na Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 290, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Fixação e Negociação de Encargos Educacionais e da Outras Providencias.
... § 4° O não oferecimento de impugnação ou contraproposta importará na ... 11, alínea a, da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, com as alterações produzidas pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008678420198150491), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800867-84.2019.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPEDITO GALDINO ADVOGADO: Hérleson Sarllan Anacleto De Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
... 5.010/1966, ao limitar o exercício da competência federal delegada, em demandas previdenciárias, apenas às comarcas situadas a mais de 70 ... 5º, ambos da Lei 13.876/2019 ... 4. Ocorre que a Resolução nº 603 - CJF, de 12/11/2019 (alterada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001527620188150491), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800152-76.2018.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Amaro Morais De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... 5.010/1966, ao limitar o exercício da competência federal delegada, em demandas previdenciárias, apenas às comarcas situadas a mais de 70 ... 5º, ambos da Lei 13.876/2019 ... 4. Ocorre que a Resolução nº 603 - CJF, de 12/11/2019 (alterada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011102820198150491), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801110-28.2019.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOURENCO SANTANA ADVOGADO: Raimundo Cezario De Freitas e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... 5.010/1966, ao limitar o exercício da competência federal delegada, em demandas previdenciárias, apenas às comarcas situadas a mais de 70 ... Tribunal Regional, em sede de Agravo de Instrumento nº 0815746-29.2019.4.05.0000, por ele interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da ... -
A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor - De setembro de 1990 a julho de 2013
... Há um claro rompimento com o direito privado tradicional ... @4. O CDC: um sistema próprio ... Lamentavelmente, existe ainda uma série ... 1962, que trata da repressão ao abuso do poder econômico; a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, que regulamenta a intervenção no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057687320184058500), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805768-73.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: ADMINISTRATIVO. GADF. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS...
PROCESSO Nº: 0805768-73.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JOSE PAULINO DA SILVA ADVOGADO: ... 14, da Lei Delegada 13/92, a possibilidade de pagamento da GADF se restringe apenas às ... -
Decisão da Presidência nº 731204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2013
... Nesse sentido, AI 730.168, rel ... Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012, AI 825.932, rel ... Min Luiz Fux, DJe 17.02.2012, ARE 656.068, rel ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... LEI DELEGADA N. 4/ RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1 ... O Tribunal a quo não ...
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Decisões Monocráticas nº 731204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2013
... Nesse sentido, AI 730.168, rel ... Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012, AI 825.932, rel ... Min Luiz Fux, DJe 17.02.2012, ARE 656.068, rel ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... LEI DELEGADA N. 4/ RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1 ... O Tribunal a quo não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 15201-17.2017.5.90.0000) 27-04-2018
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 143/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de Pedido de Providências formulado por servidor do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em que aponta irregularidades naquele órgão relativamente à cessão de policiais militares pelo Estado do Amazonas, em especial quanto à ausê
... ância ao disposto na Resolução CSJT nº 143/2014 e na Lei Delegada Estadual nº 70/2007 ... Na última sessão, realizada em 24/03/2018, ... de Contas da União (TCU) que, nos autos do Processo TC-026.714/2008-4, ... conforme Acórdãos Plenários n os ... 1605/2010 e 495/2011, ... -
nº 2000.01.00.008323-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2003
MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11, ALÍNEA "N", DA LEI DELEGADA nº 4/62. OMISSÃO NA DISCRIMINAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ALTERAÇÃO DA LEI DELEGADA 4/62 PELA LEI 8.035/90. LEGITIMIDADE. MULTA FISCAL. RETROATIVIDADE BENIGNA DA REDUÇÃO IMPOSTA POR LEI POSTERIOR. 1. É legítima a autuação procedida por órgão municipal, como preposto da SUNAB, em razão de convênio entre ela e o Município....
... 1/69, Art. 163, e Lei Delegada 4/62 ... 2 - A SUNAB foi autorizada a celebrar convênios com ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 2336 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI N. 1.533/1951. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO MÊS A MÊS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. - No caso, o ato atacado no mandamus consiste no suposto ato omissivo da administração em estender aos servidores inativos majoraçã
... GRATIFICAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. LEI DELEGADA" Nº 04⁄03. ALTERAÇÃO. SUBSÍDIOS. EXTENSÃO. OFENSA AO ARTIGO 39, § 4\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022796220218150141), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802279-62.2021.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO DELEGADA. LEI Nº 13.876/2
... Paraíba divulgou relação de municípios que têm competência delegada para a tramitação de causas previdenciárias; 2) com a implantação da ... 5º, ambos da Lei 13.876/2019. 4. Ocorre que a Resolução nº 603 - CJF, de 12/11/2019 (alterada pela ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. MÉDICO PRIVADO REMUNERADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REALIZAÇÃO DE EXAMES FALSOS PARA TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TÉCNICA DE DISTINÇÃO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE 843989.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... II - ocupantes de cargos comissionados DAS-1 a 4, de função de confiança, ou equivalentes, perceberão até 100% (cem ... ção da Gratificação de Atividade - GAE a que se refere a Lei Delegada n o 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 26. É devida a Gratificação ...
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DECRETO LEI Nº 2394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda Incidente Sobre Rendimentos Auferidos em Operações Financeiras de Curto Prazo e da Outras Providencias.
... Art. 4° A retenção do imposto de que trata o artigo 1° será efetivada pela ... Parágrafo único. A competência delegada ao Conselho Monetário Nacional pelo artigo 3° é extensiva ao disposto ...
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Decisão da Presidência nº 905596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2015
... AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ... LEI DELEGADA n. 04/ REPERCUSSÃO GERAL ... RE 563.965/RN ... DESVERTICALIZAÇÃO ... 683.246/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/4/14) ... Agravo regimental no agravo de instrumento ... Servidor ...
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Acórdão nº 2006/0027054-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEIS DELEGADAS NºS 4/2003 E 6/2003. SUBSÍDIO. OPÇÃO. CARGO EFETIVO. CUMULAÇÃO. VANTAGEM. EXTENSÃO. INATIVO. PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART. 40, § 8º (NA REDAÇÃO DA EC 20/98). 1. A Lei Delegada nº 04/2003, apesar de instituir o regime de subsídios para os cargos em comissão que especifica, facultou ao ocupante de cargo de provimento efetivo a opção de...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEIS DELEGADAS NºS 4⁄2003 E 6⁄2003. SUBSÍDIO. OPÇÃO. CARGO EFETIVO. CUMULAÇÃO ... ART. 40, § 8º (NA REDAÇÃO DA EC 20⁄98) ... 1. A Lei Delegada nº 04⁄2003, apesar de instituir o regime de subsídios para os cargos ... -
Em vigor
Lei nº 6.986, de 13 de abril de 1982. AItera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
... percentuais serão fixados pelo Ministro de Estado ou autoridade delegada ... Os servidores integrantes da categoria funcional de Fiscal do ... para o símbolo do cargo em comissão ou função de confiança DAS-4, observada hierarquia salarial estabelecida em regulamento ... A ...
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Legislação Complementar
... da CLT. (Revogado pela Instrução Normativa SIT/MTE n. 108, de 4.6.14, DOU 5.6.14) ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem ... inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125294120204050000), 07-07-2021
PROCESSO Nº: 0812529-41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊ
PROCESSO Nº: 0812529-41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ... ça Estadual, logo, não havendo que se falar em jurisdição delegada, ressaltando que, nos termos da lei de organização judiciária local, ...