lei delegada nº 4
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... Tecnologista Pleno 3; ... 3. Tecnologista Pleno 2; ... 4. Tecnologista Pleno 1; ... 5. Tecnologista Júnior ... b) ... com a Gratificação de Atividades instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 23. Os servidores ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... ARTIGO 4 ... A ICT pblica poder, mediante contrapartida financeira ou no ... da ICT pblica, no mbito de sua poltica de inovao, poder ser delegada ao gestor do Ncleo de Inovao Tecnolgica ... #Includo pela Lei n ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 4 ... São considerados reserva das Forças Armadas: ... I - ... do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência ... SEÇÃO II. Da Reversão ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... #Redação dada pela Lei nº 10.669, de 14.5. 2003 ... ARTIGO 4 ... Os produtos destinados ao uso infantil não poderão conter ... delegada, mediante convênio, reciprocamente, pela União, pelos Estados e pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada" ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ... #Inclu\xC3" ... CAPÍTULO II Das operações ... ARTIGO 4 ... São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por ...
-
Acórdão nº 2007/0079703-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11, ALÍNEA "A", DA LEI DELEGADA N. 4, DE 26.9.1962 - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ ... 1 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 4 ... Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de ... ção dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 4 ... Considera-se como de serviço efetivo o período em que o ... 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do ... § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 4 ... Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: ... Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado à análise de drogas, ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 4 ... Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no ... delegada ... #Incluído pela Lei nº 9.614, de 1998 ... § 3° A ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 1º A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... conveniado, no exercício de competência fiscalizatória delegada, exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista ... 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta ... Parágrafo ...
-
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... designação do Procurador-Geral da República ou de autoridade delegada, atue em órgão ou unidade de pesquisa e análise de informação para ... 29 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 ... Art. 22. Os ramos do Ministério Público da União ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... São terrenos marginais os que banhados pelas correntes ... § 2º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, permitida a ...
-
Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
... , autarquia vinculada ao Ministrio da Agricultura, criada pela Lei Delegada n 10, de 11 de outubro de 1962 ... ARTIGO 2 ... criado o ... #Redao dada pela Lei n 7.957, de 1989 ... ARTIGO 4 ... O patrimnio, os recursos oramentrios, extra-oramentrios e ...
-
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDAR no valor de 75% (setenta e cinco por ... ção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 22. É ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XI – gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965; ... , operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade ...
-
DECRETO Nº 7862, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012. Delega Competencia Aos Ministros de Estado do Planejamento, OrÇamento e GestÃo e da Defesa para Disciplinar o Recadastramento Dos Aposentados e Dos Pensionistas da UniÃo que Recebem Recursos a Conta do Tesouro Nacional Constantes do Sistema Integrado de AdministraÇÃo de Recursos Humanos - Siape, Dos Militares Inativos e Pensionistas das ForÇas Armadas, e Dos Anistiados Politicos, Civis e Militares, e Seus Dependentes, de que Trata a Lei 10.559, de 13 de Novembro de 2002.
... D E C R E T A : ... Art. 1° Fica delegada competência para estabelecer as regras sobre atualização cadastral: ... 1948, a Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, e a Lei n° 8.059, de 4 de julho de 1990; e ... c) anistiados políticos militares e seus ...
-
DECRETO Nº 1387, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Advogado Geral da União para ... "Parágrafo único ... de que trata o art. 4 ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aplicação no espaço e no tempo ... ARTIGO 4 ... Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ... 1º No caso de ter sido delegada" a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
LEI N. 4.215 ? DE 27 DE ABRIL DE 1963 ... Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos ... a incompatibilidade ou o impedimento, qualquer função delegada exercida em comissão ou por serviços de entidade a quem o poder público ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.