lei delegada nº 4
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... § 4 º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos ... à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no ...
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Acórdão nº 2009/0110231-8 de T6 - SEXTA TURMA
... à majoração de percentual determinada pela Lei Delegada ... proventos/vencimentos, ... incorporada ... remuneratória ... 4. Agravo regimental não provido ...
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Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... 2. serviços de cartografia; ... 3. levantamento topográfico; ... 4. escolta; ... 5. perícia; ... 6. produção de geoinformação; ... 7 ... ção de representação de que trata o caput poderá ser delegada ... Art. 7º A gratificação de representação não comporá a pensão ...
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 ... § 1º (VETADO) ... § 2º A GDP devida aos ... cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 18. Aplica-se o disposto nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... ão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 6, 5 ou 4, ou equivalente, situação na qual perceberá a GDAA calculada com base ... , com a Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, aos servidores que em função dos Planos ...
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Acórdão nº 2014/0220720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DELEGADA DE POLÍCIA. PENA DE DEMISSÃO. ILEGALIDADE NÃO ... 4 ...
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Acórdão nº REsp 1251270 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... da parte ora recorrente, serem limitados até a vigência da Lei delegada n. 43⁄2000, que reestruturou o sistema remuneratório das carreiras ... 4. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos ...
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Acórdão nº 2007/0101478-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUNAB. VENDA DE CHOPE ACIMA DO VALOR PERMITIDO. HOTEL DE LUXO. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES - LEI DELEGADA N. 4/62 (ART. 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Companhia Nacional de Hotéis interpõe recurso especial pela alíneas "a" e " c" da ...
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nº 95.01.33035-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Marzo de 1996
PORTARIA N. 7, DE 1989, ART. 6. LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ART.11, AL. J.Se um mesmo bem é exposto à venda, no mesmo estabelecimento, por preços diferentes, há violação à al. J, do art. 11, da Lei Delegada n. 4, de 1962.
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nº 93.01.22614-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Septiembre de 1993
1. VENDENDO A EMPRESA PRODUTOS ACIMA DO TABELADO VIOLA O ART. 11, AL. A, DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962.2. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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nº 94.01.05561-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Marzo de 1994
LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ART. 11, LETRAS A E N.1 - NÃO PROVANDO A EMPRESA VAREJISTA DE QUE COMPROU O PRODUTO DE EMPRESA INDUSTRIAL E NÃO DE DISTRIBUIDORA, TEM-SE QUE VIOLOU O PAR. 4, DO ART. 1, DA PORTARIA SUPER N. 78, DE 1989, DA SUNAB, E A LEI DELEGADA N. 04, DE 1962, ART. 11, LETRAS A E N.2 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
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Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INEPTA. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNÇÃO PÚBLICA DELEGADA". DELITO ... FUNCIONÁRIO ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUS\xC3" ... ação penal consequente. ... 4 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016977-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2007
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUNAB. MULTA IMPOSTA A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA FISCALIZAÇÃO. CONSELHOS DE EDUCAÇÃO. LEI DELEGADA N° 4/62 E DECRETO-LEI 532/69. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. A competência da SUNAB não foi afastada pelo Decreto-Lei 532/69, que apenas retirou o poder de fixação e de reajuste das anuidades (art. 7°), sendo que mas a manteve como...
... 11 da Lei Delegada n° 04/62; a duas porque não sonegou a documentação exigida, o tempo é ... 4/62 E DECRETO-LEI 532/69 ... 1. O artigo 10 da Lei Delegada nº 4/62 ... -
Acórdão nº 2000.01.00.016977-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2007
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUNAB. MULTA IMPOSTA A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA FISCALIZAÇÃO. CONSELHOS DE EDUCAÇÃO. LEI DELEGADA N° 4/62 E DECRETO-LEI 532/69. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. A competência da SUNAB não foi afastada pelo Decreto-Lei 532/69, que apenas retirou o poder de fixação e de reajuste das anuidades (art. 7°), sendo que mas a manteve como...
... 11 da Lei Delegada n° 04/62; a duas porque não sonegou a documentação exigida, o tempo é ... 4/62 E DECRETO-LEI 532/69 ... 1. O artigo 10 da Lei Delegada nº 4/62 ... -
nº 94.01.05541-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Marzo de 1994
1 - DEMONSTRADO, PELA COMPARAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, QUE A EMPRESA VENDEU PRODUTOS ACIMA DO PREÇO CONGELADO, E DE TER-SE COMO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUNAB, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO ART. 1, DA PORTARIA SUPER N. 04, DE 1991, DA SUNAB, E A LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ART. 11, A.2 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
... Autuado em: 7/3/1994 ... Processo Originrio: 910003279-4/mg ... Texto disponible nicamente en formato ... -
Acórdão nº 79635 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1983
-TABELAMENTO. INGRESSOS EM CINEMAS. SUNAB E INC. ART. 6., III, DA LEI DELEGADA N. 4DECRETO-LEI N. 43-66. SITUAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 422-69. E DE MANTER-SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SE ESTE DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AO ART. 4. DO DECRETO-LEI N. 43, DE 1966, ADMITINDO TER ELE, NO TOCANTE AOS CINEMAS, LIMITADO A COMPETÊNCIA ATRIBUIDA A SUNAB PELO ART. 6., IV, DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, PELA RAZÃO...
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Acórdão nº 79635 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1983
-TABELAMENTO. INGRESSOS EM CINEMAS. SUNAB E INC. ART. 6., III, DA LEI DELEGADA N. 4DECRETO-LEI N. 43-66. SITUAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 422-69. E DE MANTER-SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SE ESTE DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AO ART. 4. DO DECRETO-LEI N. 43, DE 1966, ADMITINDO TER ELE, NO TOCANTE AOS CINEMAS, LIMITADO A COMPETÊNCIA ATRIBUIDA A SUNAB PELO ART. 6., IV, DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, PELA RAZÃO...
- Acórdão nº MS 15165 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Versão original Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
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nº 1998.01.00.030933-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. SUNAB. MULTA POR INFRAÇÃO À LEI DELEGADA N. 4/62. 1. A Lei Delegada n. 4/62 é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento de validade no disposto no art. 173, §§ 4º e 5º. 2. Constitui infração ao art. 11, letra "c", da Lei Delegada n. 4/62, deixar o estabelecimento comercial de afixar, em local visível, tabela de preços dos produtos oferecidos ao consumidor. 3....
... Autuado em: 15/5/1998 ... Processo Originário: 930006654-4/go ... APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.01.00.030933-0/GO ... RELATOR: JUIZ ... 11, alínea "c", da Lei Delegada n. 4/62 ... Alega, em síntese, inocorrência da infração, visto que, ... -
nº 92.01.23457-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 1993
- O DESRESPEITO AO TABELAMENTO DE PREÇOS CONSUBSTANCIA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSIVEL DE MULTA, NOS TERMOS DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962.- NÃO DEMONSTRADA A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, PREVALECE A VERSÃO CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO.- REMESSA OFICIAL PROVIDA.
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nº 89.01.22952-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 1989
1. NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO A LEI DELEGADA N. 4, A VENDA DE MERCADORIAS POR PREÇOS TABELADOS POSTERIORMENTE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.2. REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... 3. desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; ... 4. ocorrência de dano ao erário; ou ... 5. prática de outros atos ... hipóteses em que a responsabilidade pela desapropriação seja delegada ao contratado, nos termos do disposto no inciso II do § 5º do art. 25 da ...
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nº 96.01.20663-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 1997
PREENCHIMENTO. LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ART. 11. ALÍNEA N.PORTARIA SUPER N. 7, DE 1985, DA SUNAB.Notas fiscais devidamente preenchidas, permitindo que se possar verificar se houve ou não violação à tabela de preços.
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nº 96.01.08139-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1996
O art. 9º da Portaria n. 7, de 1989, da SUNAB, determina que a nota fiscal discrimine as mercadorias vendidas. O não cumprimento dessa obrigação infringe a Lei Delegada n. 4, de 1962, art. 11, letra m.