lei delegada nº 4
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nº 96.01.48412-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREÇO ACIMA DA TABELA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUNAB. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. ART. 173, § 5º, CF; ART. 12, § 5º, LEI DELEGADA N. 4/62. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DA DÍVIDA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - De acordo com os arts. 173, § 5º da...
... A Apelante foi autuada sob o fundamento constante da alínea "a", do artigo 11 da Lei Delegada n. 04, de 28.09.62, com a redação da Lei n ... 7.748/89, por estar vendendo ao público consumidor leite em pó por preço acima daquele da ... -
nº 89.01.01824-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Febrero de 1991
1. CONSTANDO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA AO CONSUMIDOR, CUJOS MODELOS FORAM APROVADOS PELO SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS - SINIEF -, A ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS VENDIDOS ATRAVES DE UM NUMERO DE REFERENCIA INTERNO, SATISFEITA ESTA A EXIGENCIA IMPOSTA NA LETRA M, DO ART. 11, DA LEI DELEGADA N 4/62 E ART. 4, DA PORTARIA SUPER-SUNAB N 99/87.AUTUAÇÃO QUE SE DESCONSTITUI.
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nº 93.01.16818-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 1993
1. COMPETENCIA DA SUNAB PARA FISCALIZAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, POR FORÇA DE CONVENIO CELEBRADO COM O CONSELHO DE EDUCAÇÃO - DECRETO N. 95921, DE 14/04/88.2. OMISSÃO DA ENTIDADE FISCALIZADA, SEM POSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A LEGALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA.3. MULTA POR OMISSÃO QUE SE ENCONTRA RESPALDADA NA LEI DELEGADA N.04/82.4. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.
... Autuado em: 15/6/1993 ... Processo Originrio: 910017201-4/df ... Texto disponible nicamente en formato ... -
nº 94.01.10788-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 1994
Assunto: Embargos a Execuo ... Autuado em: 28/4/1994 ... Processo Originrio: 910020828-0/df ... Texto disponible nicamente ...
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nº 93.01.10410-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 1994
1 - CARACTERIZA-SE INFRAÇÃO A LETRA A, DO ART. 11, DA LEI DELEGADA N. 4/62, A COMERCIALIZAÇÃO DE CIMENTO POR PREÇO SUPERIOR AO FIXADO PELO CIP, MESMO QUANDO SE TRATAR DE PRODUTO CONSIDERADO DO TIPO ESPECIAL, MAS TABELADO COMO COMUM.2 - APELAÇÃO IMPROVIDA .
Assunto: Outras Ordinrias ... Autuado em: 22/4/1993 ... Processo Originrio: 900010664-8/mg ... Texto disponible nicamente ... -
nº 91.01.15000-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Diciembre de 1991
1. NÃO VIOLA NORMA INTERVENTIVA (LEI DELEGADA N. 4/62 E PORTARIA DA SUNAB) A EMPRESA QUE, PREENCHENDO NOTAS FISCAIS DE VENDA DE VEICULOS, NELA MENCIONA O PRODUTO COMERCIALIZADO, COM DADOS SUFICIENTES A SUA IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE OUTROS DADOS SEJAM INDICADOS PELA CODIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL DO FABRICANTE. 2. NÃO HAVENDO, POR PARTE DA EMPRESA AUTUADA, INTENÇÃO FRAUDULENTA NA OMISSÃO DE ALGUNS...
- nº 89.01.20615-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 1989
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Acórdão nº 2000.01.00.081815-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
... - (GAE) com percentual elevado para 160%, nos termos da Lei Delegada n° 13 de 27.08.92, acabou por beneficiar os servidores da carreira de ... ( ... ) 5. Apelação desprovida. Sentença mantida." (AC 96.01.46756-4/DF. 1ª Turma. Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima. Unânime. in DJ ...
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Acórdão nº 2000.01.00.067002-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 2006
... ( ... ) 5. Apelação desprovida. Sentença mantida." (AC 96.01.46756-4/DF. 1ª Turma. Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima. Unânime. in DJ ... 415) ... Por outro lado, com o advento da Lei Delegada n° 13/92, que instituiu a GAE (Gratificação Atividade do Executivo) em ...
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nº 93.01.31631-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 1994
1. A SENTENÇA DESFUNDAMENTADA E NULA, MAS NÃO O E A SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MODO SUCINTO, OU MAL FUNDAMENTADA OU FUNDAMENTADA DE MODO DEFICIENTE, DESDE QUE, NESTES CASOS, CONTENHA O ESSENCIAL.2. A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO TRIBUTARIA NÃO DEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE NEM DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ATO, OU SEJA, DOS PREJUIZOS DELE ADVINDOS (ART. 136, DO CTN).3. O PREENCHIMENTO DE NOTAS...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... 4.Poder ser delegada ANP a competncia para declarar a utilidade pblica, para fins de desapropriao e instituio de servido administrativa, das reas necessrias implantao ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 4 de outubro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações ... 15 da Lei Delegada ...
- nº 96.01.27540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2000
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Acórdão nº 2002.30.00.001912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... ( ... ) 5. Apelação desprovida. Sentença mantida." (AC 96.01.46756-4/DF, 1ª Turma, Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima, unânime, in DJ 22/11/99) ... 415) ... Por outro lado, com o advento da Lei Delegada n° 13/92, que instituiu a GAE (Gratificação Atividade do Executivo) em ...
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Acórdão nº 2002.30.00.001912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... ( ... ) 5. Apelação desprovida. Sentença mantida." (AC 96.01.46756-4/DF, 1ª Turma, Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima, unânime, in DJ 22/11/99) ... 415) ... Por outro lado, com o advento da Lei Delegada n° 13/92, que instituiu a GAE (Gratificação Atividade do Executivo) em ...
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nº 93.01.07549-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1999
... Autuado em: 29/3/1993 ... Processo Originrio: 900004785-4/df ... Texto disponible nicamente en formato ...
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A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS
... trata da obsolescência programada na transição do iPad 3 para o iPad 4 da Apple. Também aborda a discussão ambiental e filosófico-política da ... 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n. 11.887, de 24 de dezembro de ...
- Acórdão nº 1450 de Tribunal Pleno, 18 de Diciembre de 1987
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... Art. 19. Os servidores e os administradores de emprêsas que exercem função delegada do Poder público e que praticarem atos eivados de abuso do poder econômico ficarão sujeitos, além da sanção penal, à destituição do cargo ou ...
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nº 96.01.41071-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1997
É devida a multa, por infração ao art. 11, al. n, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembaro de 1962, se a empresa não discrimina, na nota fiscal, a mercadoria vendida, lançando, apenas, despesas.
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nº 91.01.03678-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 1991
APELO IMPROVIDO.I - NÃO SE PODE FALAR EM AUSENCIA DE JUS POSTULANDI DO PROCURADOR DA SUNAB POR FALTA DE MANDATO NOS AUTOS. O INSTRUMENTO PROCURATORIO ESTA ARQUIVADO EM CARTORIO. JURISPRUDENCIA REMANSOSA A RESPEITO. NO MERITO A APELANTE NÃO TEM MELHOR SORTE. VENDIA PRODUTOS SEM DISCRIMINAR NAS NOTAS DE VENDA A QUANTIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 11, ALINEA ´M´ DA LEI DELEGADA N. 4/62 E DA PORTARIA N. 27/8
Assunto: Embargos a Execuo ... Autuado em: 2/4/1991 ... Processo Originrio: 3097-0/mg ... Texto disponible nicamente en ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei: ... , ou o Procurador da Fazenda Nacional, quando por aquêle lhe fôr delegada competência, procederá estritamente de acôrdo com as instruções que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.” ... “Art. 2o-C. Além das ... Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros ...
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nº 2000.01.00.040634-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2004
Assunto: Pensionista de Servidor Público Civil ... Autuado em: 18/4/2000 14:09:22 ... Processo Originário: 19983400027379-5/df ... APELAÇÃO ... Por outro lado, com a Lei Delegada n° 13/92, que instituiu a Gratificação Atividade do Executivo - GAE em ...
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nº 91.01.02445-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 1991
I - A APELANTE NÃO EXIBIU, QUANDO FISCALIZADA, AS SEGUNDAS VIAS DAS NOTAS DE VENDA. VIOLADOS RESTARAM O ART. 11, K, DA LEI DELEGADA N 4/62, E O ART. 2. DA PORTARIA SUPER N 15/86. A MULTA APLICADA, DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS, TEM NATUREZA OBJETIVA. ASSIM, NÃO IMPORTA-SE A APELANTE TINHA EM OUTRO LUGAR AS SEGUNDAS VIAS OU SE NÃO AGIU CUM DOLO. O QUE SE LEVA EM CONTA E QUE, NO MOMENTO DA...