lei delegada nº 4
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Decreto nº 8.821 de 26/07/2016. DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE NOMEAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO PARA CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... Art. 2º Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... de confiança de que trata o inciso II de código DAS 101, níveis 3 e 4, e equivalentes, será encaminhada à apreciação prévia da Casa Civil ...
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nº 96.01.11681-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 1999
I - A emissão de nota fiscal sem discriminar a mercadoria vendida pelo estabelecimento comercial, como determinado pela Portaria/Sunab nº 7, de 1989 e a cobrança compulsória de gorjeta, de 10%, sem que essa exigência conste no cardápio, consoante disposto na Portaria/Sunab nº 71, de 1979, ensejam a aplicação de multas administrativas com fundamento no art. 11, alínea "n", da Lei Delegada nº 4, de
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nº 93.01.11473-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1999
MULTA. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO.I - São obrigatórias a emissão de nota fiscal discriminada, cf. art.9º da Portaria nº 7, de 15 de janeiro de 1989, e a afixação, no cardápio e no caixa do estabelecimento comercial, do número de telefone da Delegacia da Sunab, consoante art. 1º da Portaria nº 8, de 1989, tendo ambas arrimo no art. 11, alínea "n", da Lei Delegada nº 4,...
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nº 1998.35.00.005213-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. SUNAB. MULTA POR INFRAÇÃO À LEI DELEGADA N. 4/62. PORTARIA SUPER N. 4/97. 1. Exigindo o art. 20 da Portaria n. 4/94 que os estabelecimentos comerciais, quando efetuarem promoções veiculadas em jornais, revistas, periódicos e folhetos promocionais, e na televisão, informem, de maneira clara e precisa, o preço, a quantidade de produtos, além das datas de início e término das mesmas,
... 11, letra "n", da Lei Delegada n. 4/62 ... Alega cerceamento de defesa, eis que, com a extinção da SUNAB, o processo administrativo resultante do auto de infração foi remetido ... -
Fórmula esquemática da Lei
... Art. 4 o ... A epigrafe, grafada em caracteres maiúsculas, propiciará ... Lei n o 4.320 de 17 de março de 1964 ... Lei Delegada n o 3 de 27 de fevereiro de 1967 ... Medida Provisória n o 449 ...
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nº 1999.01.00.009142-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUNAB. DECRETO-LEI Nº 532/69. ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.170/90. LEI DELEGADA N. 4/62, COM REDAÇÃO DA LEI N. 8.035, DE 27.04.90. 1. O artigo 10 da Lei Delegada nº 4/62, que determina competir "à União dispor, normativamente, sobre as condições e oportunidade de uso dos poderes conferidos nesta Lei, cabendo aos...
... Autuado em: 10/2/1999 10:47:47 ... Processo Originário: 19973400013472-4/df ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.009142-9/DF Processo na Origem: ... 11 da Lei Delegada nº 04/62 (apresentação da documentação exigida pela mesma) ... A ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF respeitar os princpios constitucionais da ... decorrncia de atos que tenham praticado no exerccio de competncia delegada pelos administradores ... 3 A forma do benefcio mencionado nos 1 e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a ... II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... III - Gratificação de ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... ARTIGO 4 ... Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o ... permanecerão solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica delegada ou pelos atos do consórcio, em razão de eventuais faltas ou falhas no ...
- Legislação
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... - Competência dos Juizados Especiais, p.111, referente ao HC 288.586/4-voto 3832, nesta tese: “Os sábios julgadores do H.C. em tela ... 60, na proteção aos consumidores, foi a decretação da Lei Delegada n. 4, de 1962, que vigorou até 1998 e visava a assegurar a livre ...
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nº 1998.01.00.075329-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Febrero de 2002
ADMINSTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - DECRETO-LEI N° 1.714/79 - LEI N° 7.923/89 - INCORPORAÇÃO - LEI N° 8.162/91 - LEI DELEGADA N° 13/92 - PENSIONISTAS . 1. A Gratificação por Operações Especiais, instituída pelo Decreto-lei n° 1.714, de 21 de novembro de 1979, em razão das peculiaridades decorrentes do exercício das atividades exercidas pelos servidores da...
... ( ... ) 5. Apelação desprovida. Sentença mantida." (AC 96.01.46756-4/DF, 1ª Turma, Rel. Juiz Aloísio Palmeira Lima, unânime, in DJ 22/11/99) ... 415) ... Por outro lado, com o advento da Lei Delegada n° 13/92, que instituiu a GAE (Gratificação Atividade do Executivo) em ... -
A Idade Contemporânea
... 4 - Os Códigos Penais Brasileiros ... 4.1 - O Código Criminal Brasileiro ... “ADMINISTRATIVO – SUNAB – LEI DELEGADA" N. 4 – INFRAÇÕES CONTINUADAS – CÓDIGO PENAL (ART. 71). I. A puniç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... Art. 4° Verificada a procedência da representação, o DNPDE, em ... ções legais, inclusive àquelas constantes do artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, com a redação que lhe foi dada pela ...
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nº 94.01.00986-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 1998
1. Se o fato gerador da multa foi a emissão de nota fiscal, sem a discriminação do produto comercializado, desnecessária a prova testemunhal, para deslinde da questão, nos termos do Art. 400, I e II, do CPC. Agravo retido desprovido.2. A Lei Delegada nº 4 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, segundo esta Lei, a SUNAB é o órgão administrativo executor do controle
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
... Art. 4° O capital social inicial da Amazul será formado pela versão do ... Parágrafo único. A competência prevista no caput pode ser delegada ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 89) ... Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada (Decreto-lei nº 200, de 1967, art. 12) ... Art. 693. O processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de moeda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000246820208150141), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800024-68.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIALISSON MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo REPRESENTANTE(PAIS): JOSE BISPO DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA.
... 3. Contrarrazões apresentadas ... 4. É o relatório ... PROCESSO Nº: ... se, à luz da inovações trazidas em matéria de competência delegada pela Lei n° 13.876/2019, a ação de origem de natureza previdenciária ... -
Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
Ver notas 1 , 2 , 3 y 4 ... @1. Introdução ... O período entre 1950 e 1964 retratado nos ... Nacional uma lei de defesa da economia popular, a célebre Lei Delegada n. 4, que conferia amplos poderes às autoridades públicas para defender ...
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Acórdão Nº 1325881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE NORMAS MEDIANTE CONVÊNIO PARA REGULAR TRIBUTO. COMPETÊNCIA DELEGADA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, PREVISTA NO ART. 34, § 8º, DO ADCT, APENAS NAS HIPÓTESES DE LACUNA LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 66/1988. BASE DE CÁLCULO JÁ DISCIPLINADA NO DECRETO-LEI N. 406/1968. REEXAME
... TRIBUTO. COMPETÊNCIA DELEGADA AOS ESTADOS E AO ... DISTRITO FEDERAL, PREVISTA NO ART. 34, § 8º, DO ... 97 da Constituição ... 4. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na ... origem, ... -
Decreto nº 10.232 de 06/02/2020. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
... Art. 2º Fica delegada competência ao Comandante do Exército para alterar, em até vinte por ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 4.591, de 16 de dezembro de 1964; ... IV – como trabalhador autônomo: ... 30 ... Parágrafo único. No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, ... até 30 de junho de 2008, podendo a referida atualização ser delegada ao convenente ... § 4o O pagamento dos bens e serviços contratados ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terá a sua situação militar, no que se refere à obrigatoriedade para com o SM, definida pelo Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada ... § 11. No caso do § 10 deste artigo, compete à OM, que praticar o ato de incorporação, comunicar o fato à Região ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
... ção com a redução de 50%, quando cumprirem jornada de trabalho de 4 horas ... § 2° O valor da gratificação a que se refere este artigo ... perceberão a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992, em percentual de 160%, a partir de 1° de ...