lei do cheque caução
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior ... ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o Artigo 135-a ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Tipificar o Crime de Condicionar Atendimento Medico-hospitalar Emergencial a Qualquer Garantia e da Outras Providencias.
... 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... II- a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordao N° 1803925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Cheque caução. Prescrição inocorrente. Lei 7. 357/85 (lei do cheque). ?causa debendi?. Ausência de provas para afastar o crédito representado na cártula. Sentença de improcedência mantida. 1. A lei nº 7. 357/85 dispõe acerca do prazo prescricional para execução do cheque, 6 (seis) meses, por força dos seus artigos 33, 47 e 59. 2. Inobstante...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE CAUÇÃO ... PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE) ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... As quotas dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... X - carência de ação; ... XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... § 1º ... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e ...
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Acórdãos nº 0134044-98.2010.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... CANCELAMENTO DE PROTESTO e INDENIZAÇÃO CHEQUE Comprovada a irregularidade na cobrança do título, ... 25 da Lei do Cheque - Autorizado o levantamento da caução prestada Pedido de afastamento da condenação em relação ...
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Acórdão nº 2006/0105217-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA ... - Não há ofensa ao Art. 535 do ...
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A cidadania está no celular
... estado? Tambm no todo mundo que sabe, mas existe a chamada Lei do Cheque-Cauo, que impede hospitais particulares de exigirem garantia de pagamento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução suficiente, quando o réu o requerer ... CAPÍTULO II ... DO BENEFÍCIO ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013342520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0801334-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLO GENTIL PORTO NETO e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se
... de prestações dos contratos de Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e contrato particular de consolidação, confissão, ... que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não é o caso dos autos. Indefiro, portanto, o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII - ... Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque" prescrito\" (não somente cheque prescrito ... Súmula 339 - É cabível a\xC3" ...
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... 57.663, de 24 de janeiro de 1966) e à Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985). Além disso, para tornar a ... típicas dos endossos impróprios (endosso-mandato e endos-so-caução) consistem em não serem trans-lativos e operarem a simples legitimação ...
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Direito processual civil
... de títulos extrajudiciais (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo negocio. 101 ... Os ... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro documento público assinado ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ...
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Acórdão nº 50750589520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO a restituir à autora o cheque caução, o que já foi realizado, em razão da tutela de urgência ...
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Decisão Monocrática Nº 0096642-83.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
... PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS ... EXIGÊNCIA PRÉVIA DE CHEQUE ... CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE ...
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Acórdão nº 1.0702.18.105422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS . 1. Nos termos do art. 919, §1º do CPC/15, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".V. v....
... Salienta que o cheque foi assinado por pessoa no autorizada, uma vez que se trata da assinatura ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA ... 15/05/2017; DJES 30/05/2017); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo do ...
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Contratos bancários
... de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato de depósito em conta corrente é ... ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução" fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; ... · A inscrição/manuten\xC3" ...
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Direito Empresarial
... ção em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel ... (B) Na ... (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado ...