lei do cheque caução
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ... -
Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
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... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ... -
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... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ... -
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... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ... -
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