lei do cheque caução

8014 resultados para lei do cheque caução

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
    ... 1º O órgão do pessoal respectivo incluirá obrigatòriamente, no cheque ou fôlha de pagamento, entre os descontos a que está sujeito o ... Investimento e as Cotas de Participação não serão aceitas em caução" perante a própria União, nem poderão ser utilizados para depósito banc\xC3"...
  • Processo nº 0403311-67.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Janeiro de 2018

    Ementa: Apelação. Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Plano de Saúde. Necessidade de Realização de Procedimento de Cateterismo e Cirurgia de Angioplastia. Negativa de Atendimento. Recusa Da Ré, Sob a Alegação de Ausência de Cobertura Contratual Da Clínica São Vicente e Direcionamento para Prestador Credenciado Habilitado. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Condenando

    ... Aduz que não restando outra alternativa, emitiu cheque caução em favor do hospital para garantir os custos de seu ...
  • Decisao Nº 0031881-79.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-06-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA   PROCESSO: 0031881-79.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JUCILENE FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: MONTE TABOR CENTRO

    ...EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO PELO PLANO DE SAÚDE. ...
  • Acórdãos nº 1010492-33.2015.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Março de 2018

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Irresignação da parte ré-reconvinte. Cabimento em parte. Inicial instruída com contrato de prestação de serviços hospitalares, de forma particular, devidamente assinado pela parte ré, pelo qual ela se responsabiliza por todas as despesas de seu tratamento bem como com relação...

    ... Procedência da ação de cobrança mantida. Cheque emitido no mesmo dia da internação do réu, antes que ... Natureza de caução ao tratamento médico. Conduta abusiva do hospital, ...
  • Acórdãos nº 1014893-28.2018.8.26.0008 de 14ª Câmara de Direito Privado, 06 de Agosto de 2019

    Apelação - Ação de indenização por danos morais – Procedência – Depósito realizado em garantia de prestação de serviços hospitalares – Paciente que contava com plano de saúde, mas estava em período de carência – Estado de perigo configurado – Prática vedada nos termos da Resolução normativa nº 44/2003 da ANS reforçada pela Lei Estadual n. 14.471/2011 que proíbe os hospitais e clínicas...

    ... e clínicas particulares de São Paulo de exigirem cheque caução ou qualquer outra garantia como condição para ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ..., até sessenta salários mínimos, independentemente de caução. Lacuna que se preenche, e compatibilidade que se evidencia em duas ... sentença penal condenatória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou reconhecimento de dívidas ...
  • Dos crimes contra o patrimônio
    ...Se o réu foi condenado pelo furto de talonário de cheques e do cartão comprobatório da inscrição no Cadastro de Pessoa Física, ... que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;. VI - o diretor ou o gerente que, na falta ...
  • Acórdãos nº 2090357-65.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junho de 2018

    Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Deferimento da liminar de despejo. Exegese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, com alterações introduzidas pela Lei 12.112/90. Cheque caução desprovido de fundos (já prescrito) e que deveria estar em caderneta de poupança. Dívida que já ultrapassou três meses. Pressupostos e...

    ... Cheque caução desprovido de fundos (já prescrito) e que ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... CADASTROS RESTRITIVOS – CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNT A – CHEQUES EMITIDOS POR APENAS UM CORRENTISTA – OBRIGAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO ... De se notar, entre nós, a dispensa de garantia do juízo (caução) manifesta pelo §2˚, inciso I, quando “nos casos de crédito de ...
  • Acórdão nº 0310334-88.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DIREITO DE OBTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embora o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 c/c o art. 1°, da Lei n° 9.494/1997...

    ... o pedido para que o Agravado seja compelido a prestar caução relativa ao valor dos medicamentos que necessita, pois seria o ...édico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 4. No tocante à multa diária fixada ...
  • Acórdão nº 0015917-93.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DIREITO DE OBTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embora o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 c/c o art. 1°, da Lei n° 9.494/1997...

    ... pedido para que a Agravada seja compelida a prestar caução relativa ao valor da sua transferência para Unidade ...-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 6. No tocante ao pedido ...
  • Acórdãos nº 1007338-09.2014.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 07 de Novembro de 2016

    PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões debatidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. MONITÓRIA – A falta de apresentação do cheque para pagamento, ou a sua efetivação...

    ...MONITÓRIA A falta de apresentação do cheque para pagamento, ou a sua efetivação intempestiva, não é ...écie - A alegada emissão dos cheques a título de caução a terceiro não implica a sua nulidade e a ...
  • Acórdãos nº 1047195-67.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Outubro de 2018

    DANO MORAL – Responsabilidade Civil – Protesto Indevido – Cheque caução – Devem as rés responder pelos danos ao requerente, decorrentes das restrições ao seu crédito, e consequente lesão a sua autoestima e ao conceito comercial – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14. Lei n. 8.

    ... Responsabilidade Civil Protesto Indevido Cheque caução Devem as rés responder pelos danos ao ...
  • Acórdãos nº 2075161-21.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 01 de Julho de 2019

    Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Tutela provisória de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto efetivado. Título endossado a terceiro de boa-fé. Alegação de desacordo comercial com o endossante que não afeta o endossatário. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé (art. 25 da Lei n. 7.357/85). Necessidade de prestação de caução

    ... 7.357/85). Necessidade de prestação de caução idônea. Entendimento consolidado no REsp. n. 1.340.236. Recurso ... agravante para suspender os efeitos do protesto do cheque indicado na inicial mediante a prestação de ...
  • Acórdão nº 0013606-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO QUE O ESTADO DA BAHIA, POR MEIO DO PLANSERV, AUTORIZE E CUSTEIE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO NOS RELATÓRIOS MÉDICOS DE FLS. 31/38. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Embora o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 c/c o art. 1°, da Lei n° 9.494/1997 vedem a...

    ... pedido para que a Agravada seja compelida a prestar caução relativa ao valor dos procedimentos constantes nos relatórios ...-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 7. No tocante ao pedido ...
  • Acórdão nº 0005104-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO QUE O ESTADO DA BAHIA, POR MEIO DO PLANSERV, AUTORIZE O INTERNAMENTO DA AGRAVADA NA MODALIDADE HOME CARE, COM ASSISTÊNCIA DE FISIOTERAPIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embora o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 c/c o art. 1°, da Lei n° 9.494/1997 vedem a concessão de liminar...

    ... o pedido para que a Agravada seja compelida a prestar caução relativa ao valor do tratamento médico requerido, pois ...-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ...
  • Acórdãos nº 1091879-09.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018

    PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - Necessidade de o autor em ser internado e ser submetido à cirurgia em caráter de urgência – Diagnóstico de "colelitíase, com colecistite aguda, coledocolitíase e colangite" – Necessidade de cirurgia de "coledocolitotomia e colecistectomia videolaparoscópica" em caráter de urgência,...

    ... a adiantar a quantia de R $ 25.000,00 a título de caução indevida Acolhiment o - E xigência de assi natura de ... com Assunção de Dívida”, com emissão de cheque em garantia de despesas mé dico- hospitala res d ecorrente s de ...
  • Decisao Nº 0055529-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 03-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0055529-93.2017.8.05.0001 RECORRENTE: ADALCIOLE SOUZA GOIS RECORRIDA: ANA PAULA VIEIRA DELFANTE E SOUSA ORIGEM: 2ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) JUIZ(A) PROLATOR(A): JOAO...

    ... OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, APENAS PARA ABATER DA DIVIDA O VALOR DO CHEQUE CAUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE DÉBITOS ...
  • Processo Penal
    ...O pagamento foi feito por intermédio de cheque a ser cobrado no Banco do Brasil na cidade de Brasília/DF. O quirógrafo ...Também, se o terceiro de boa-fé prestar caução correspondente ao valor que constitua o proveito auferido pelo agente que ...
  • Acórdãos nº 1035902-66.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Setembro de 2018

    PLANO DE SAÚDE – Paciente portadora de apendicite aguda, com determinação médica para internação de urgência/emergência - Negativa de cobertura, sob o fundamento de que não haviam sido completadas as carências para internação – Situação de urgência, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, "c" da Lei n. 9.656/98 – Súmula 103 deste E. Tribunal – Recusa que...

    ... Tribunal – Recusa que obrigou o autor a emitir cheque caução de valor elevado, para assegurar a intervenção ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;. VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII - o crédito ...
  • Títulos executivos extrajudiciais
    ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;. VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII - o crédito ...
  • Estelionato e Outras Fraudes
    ... à mão de ilustrar, quem contribui na formação e circulação de cheque falsificado a partir de folha em branco proveniente de talonário alheio ..., ou seja, quem realiza o desconto do título ou o aceita como caução, podendo igualmente figurar nesta condição o sacado, quando é inocente ...
  • Acórdãos nº 0018582-69.2010.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Novembro de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COBRANÇA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PESSOA INTERNADA QUE ERA EMPREGADA DA RESIDÊNCIA DO REQUERIDO - TERMO DE RESPONSABILIDADE - VALIDADE LIMITADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CC/02, ART. 156, PARÁGRAFO ÚNICO ESTADO DE PERIGO CONFIGURADO COBRANÇA LIMITADA AO VALOR ASSUMIDO NO CHEQUE CAUÇÃO AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não...

    ...ção de serviços hospitalares, com entrega de cheque-caução, na emergência de atendimento médico de ...
  • Direito civil
    ...Etapa 2. Dano moral na apresentação antecipada de cheque pré-datado. Etapa 3. Dano moral na devolução indevida de cheque. Etapa ... por que o comerciante que aceita receber a cártula como forma de caução ou pagamento, com o comprometimento de somente efetuar o depósito na data ...

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