lei do cheque caução
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se incluem ... As quotas dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou ...
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Acórdão nº 1021659-10.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – EXIGENCIA DE CHEQUE CAUÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL – SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGUSTIA PSICOLÓGICA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E ATENDEDIMENTO À FINALIDADE RESSARCITÓRIA E PUNITIVA SENTENÇA MANTIDA – SENTENÇA...
... E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – EXIGENCIA DE CHEQUE CAUÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL – ... -
Acórdão Nº 0021456-65.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-11-2023
... EXIGÊNCIA PELO HOSPITAL DE CHEQUE-CAUÇÃO. CONDUTA ABUSIVA, AINDA ... QUE O PACIENTE JÁ ESTEJA INTERNADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065382520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806538-25.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLUCE ALVES CAVALCANTE ADVOGADO: Jose Roosewelt Albuquerque De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO...
... a ser quitado, em 3 de maio de 2010, mediante compensação de cheque emitido pela ora apelante em conta corrente de Manoel Claudino da Silva ... ção bancária de cheque emitido pela ré apelante dado em caução ... A corroborar tal entendimento, colhe-se do parecer ministerial, em ... -
Acordao N° 1418694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Apresentação de cheque pré-datado. Súmula 370 do stj. Quantum indenizatório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ofensas em redes sociais. Reparação já ocorrida. Enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. 1. Trata-se de apelação interposta por leticia hammerschmidt goulart em face da sentença proferida pelo juízo de
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. SÚMULA 370 DO STJ. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA ... , de forma antecipada, apresentou o cheque que foi dado como caução, e não como ... pagamento, o que gerou a recusa pela sustação pela ... -
Acórdão Nº 0700408-16.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
... CHEQUE CAUÇÃO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS". APELAÇÕES CÍVEIS ... CONTRA ...
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Relatório e Voto com número 5564348-02.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 14-09-2022
... demonstrado nenhuma falta de requisito no cheque a que alude a parte ... embargante e que instrui a execução. Deveras o ... , informou que nesse tipo de operação em que é exigido caução, o cheque fica ... vinculado ao contrato, onde o mesmo é recolhido e ...
- Acórdão Nº 5010068-89.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
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Acórdãos nº 2213125-90.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS NÃO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... a dívida, liberando assim o devedor ou a anotação no verso de um cheque informando a razão de sua emissão ... Art. 417. Os livros ...
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Acórdãos nº 0974372-12.2012.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Atendimento emergencial Exigência de emissão de cheque a título de caução Conduta proibida pela Lei Estadual ...
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Acordao N° 1352298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança ajuizada por inventariante. Ilegitimidade ativa afastada. Contrato de locação. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios. Fiador. Devedor solidário. Previsão contratual. Exoneração da fiança. Notificação do locador. Fiador responsável por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao...
... MONTANTE EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUÉIS ... CHEQUE CAUÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR TOTAL DO DÉBITO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0013394-75.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ANIMAL – CHEQUE-CAUÇÃO EXIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NESSA ... OCASIÃO E FORNECIDO PELA ...
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Relatório e Voto com número 5538740-31.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2023
... DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA ... CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... comprovado que a sua conta teria fundos quando da apresentação do cheque dado em pagamento; ... b) que a parte reclamada comprovou o envio do ...
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Acórdãos nº 1017308-02.2018.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... do benefício - Alegação de exigência de cheque-caução - Ausência de prova nesse sentido Atendimento ...
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Acordao N° 1715686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Preliminares. Efeito suspensivo aos embargos. Pedido em contrarrazões. Negativa de prestação jurisdicional. Mérito. Nulidade do título executivo. Cheque. Assinatura falsa. Perícia. Mandatário com poderes especiais. Princípio da formalidade. Segurança jurídica. Honorários advocatícios. Regra geral. Princípio da sucumbência. 1. Nos...
... MÉRITO ... NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA ... MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS ... caução suficientes.” ... 2. Não configurada a negativa de prestação ... -
Decisão Monocrática Nº 4020158-04.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-08-2019
... ção dos protestos - ou dos seus efeitos, caso já lavrados - do Cheque nº 850101-7, emitido em 15/03/2017 e protestado em 29/04/2019 sob o ... Alega que a exigência de caução é oportuna no caso, porquanto considera injusto permitir que a agravada ...
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Acórdãos nº 0009730-51.2013.8.26.0011 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... DANOS MORAIS Alegação da apelante de que entregou cheque ao autor em caução e não como um título de ...
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Processo nº 0403311-67.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... que não restando outra alternativa, emitiu cheque ... emitiu um cheque caução" em favor do hospital para garantir os custos de seu tratamento.\xC2" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... cheques a falsário 150 salários mínimos Devolução indevida de cheque 50 salários mínimos Falha na entrega de conta telefônica com inclusão ... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Acordao N° 1425825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Ação de locupletamento. Cheque. Alegação de má-fé da portadora da cártula. Não demonstrada. Pagamento devido. Presunção de boa-fé. Princípio da abstração e da inoponibilidade da exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE ... MÁ-FÉ DA PORTADORA DA CÁRTULA. NÃO DEMONSTRADA ... caução a uma ... empresa de leilões, e que esta, por erro, entregou o cheque ao ... -
Acordao N° 1426988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cheque. Caução. Não comprovação. Nominal. Endosso. Impossibilidade de opor exceções de caráter pessoal. Boa-fé do portador. Princípio da autonomia. Recurso conhecido e não provido. 1. Os títulos executivos, além de exigirem previsão legal, necessitam exprimir uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme artigo 786, caput, do...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ... CAUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOMINAL. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdãos nº 1010492-33.2015.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Procedência da ação de cobrança mantida. Cheque emitido no mesmo dia da internação do réu, antes que ... Natureza de caução ao tratamento médico. Conduta abusiva do hospital, ...
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Acórdãos nº 1014893-28.2018.8.26.0008 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... e clínicas particulares de São Paulo de exigirem cheque caução ou qualquer outra garantia como condição para ...
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Livro II - Do processo de execução
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...