lei do cheque caução

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  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...12.347/2010. . Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT . Comprovada a reiterada emissão ...Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável até ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;. VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII - o crédito ...
  • Acórdãos nº 2090357-65.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018

    Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Deferimento da liminar de despejo. Exegese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, com alterações introduzidas pela Lei 12.112/90. Cheque caução desprovido de fundos (já prescrito) e que deveria estar em caderneta de poupança. Dívida que já ultrapassou três meses. Pressupostos e...

    ... Cheque caução desprovido de fundos (já prescrito) e que ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... perante terceiros quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. Inteligência do art. 47 da Lei ... . De se notar, entre nós, a dispensa de garantia do juízo (caução) manifesta pelo §2˚, inciso I, quando “nos casos de crédito de ...
  • Acórdão nº 0310334-88.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DIREITO DE OBTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO...

    ... cabimento o pedido para que o Agravado seja compelido a prestar caução relativa ao valor dos medicamentos que necessita, pois seria o mesmo que ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 4. No tocante à multa diária fixada em R$ ...
  • Acórdão nº 0015917-93.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DIREITO DE OBTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO...

    ... cabimento o pedido para que a Agravada seja compelida a prestar caução relativa ao valor da sua transferência para Unidade de Terapia Intensiva ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 6. No tocante ao pedido do Agravante para ...
  • Acórdãos nº 1007338-09.2014.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016

    PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões debatidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. MONITÓRIA – A falta de apresentação do cheque para pagamento, ou a sua efetivação...

    ...MONITÓRIA A falta de apresentação do cheque para pagamento, ou a sua efetivação intempestiva, não é ...écie - A alegada emissão dos cheques a título de caução a terceiro não implica a sua nulidade e a ...
  • Acórdãos nº 1047195-67.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018

    DANO MORAL – Responsabilidade Civil – Protesto Indevido – Cheque caução – Devem as rés responder pelos danos ao requerente, decorrentes das restrições ao seu crédito, e consequente lesão a sua autoestima e ao conceito comercial – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14. Lei n. 8.

    ... Responsabilidade Civil Protesto Indevido Cheque caução Devem as rés responder pelos danos ao ...
  • Direito empresarial
    ... da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por ... . LEI 7.357, . DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 . Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. . Art. 27. O endosso posterior ao protesto, ...
  • Acórdão Nº 5003250-74.2021.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 50024686720218240066 E DETERMINAR SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXECUCIONAL QUE PARTIU JUSTAMENTE DA DIVERGÊNCIA DE TESES APRESENTADAS PELO EXEQUENTE

    ...-SE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEQUE DATADO DE 2021. REFERIDA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES QUE REMONTA ... VERBAL PARA CONSTRUÇÃO DE MURO, EM SEGUIDA, ADUZIU SER CAUÇÃO OBTIDA PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXTRAS CONTRATADOS PELO MARIDO DA ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; . II — a es critura pública ou outro documento público assinado pelo ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; . VI — o contrato de seguro de vida em caso de morte; . VII — o ...
  • Acórdãos nº 2075161-21.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019

    Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Tutela provisória de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto efetivado. Título endossado a terceiro de boa-fé. Alegação de desacordo comercial com o endossante que não afeta o endossatário. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé (art. 25 da Lei n. 7.357/85). Necessidade de prestação de caução

    ... 7.357/85). Necessidade de prestação de caução idônea. Entendimento consolidado no REsp. n. 1.340.236. Recurso ... agravante para suspender os efeitos do protesto do cheque indicado na inicial mediante a prestação de ...
  • Acórdão nº 0013606-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO QUE O ESTADO DA BAHIA, POR MEIO DO PLANSERV, AUTORIZE E CUSTEIE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO NOS RELATÓRIOS MÉDICOS DE FLS. 31/38. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Embora o art. 1º, §

    ... cabimento o pedido para que a Agravada seja compelida a prestar caução relativa ao valor dos procedimentos constantes nos relatórios médicos de ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 7. No tocante ao pedido do Agravante para ...
  • Acórdão nº 0005104-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO QUE O ESTADO DA BAHIA, POR MEIO DO PLANSERV, AUTORIZE O INTERNAMENTO DA AGRAVADA NA MODALIDADE HOME CARE, COM ASSISTÊNCIA DE FISIOTERAPIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embora o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.

    ... cabimento o pedido para que a Agravada seja compelida a prestar caução relativa ao valor do tratamento médico requerido, pois seria o mesmo que ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO ...
  • Acórdãos nº 1091879-09.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018

    PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - Necessidade de o autor em ser internado e ser submetido à cirurgia em caráter de urgência – Diagnóstico de "colelitíase, com colecistite aguda, coledocolitíase e colangite" – Necessidade de cirurgia de "coledocolitotomia e colecistectomia videolaparoscópica" em caráter de urgência, conforme relatório...

    ... a adiantar a quantia de R $ 25.000,00 a título de caução indevida Acolhiment o - E xigência de assi natura de ... com Assunção de Dívida”, com emissão de cheque em garantia de despesas mé dico- hospitala res d ecorrente s de ...
  • Acordao N° 1671444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Lei nº 9656/98. Atendimento médico de urgência. Carência limitada a 24 horas. Limite de tempo de atendimento (12 horas). Abusividade. Cobrança de caução para prestação de serviço particular de urgência. Abusividade. Danos materiais. Devidos. Forma simples. Inexistência de má-fé. Falha na prestação do serviço. Recurso da central...

    ...ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE CAUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR DE. URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS ...cobertura do plano de saúde. Porém, a exigência de “cheque caução”, na hipótese de atendimento. emergencial, configura ato ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... XII — falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; . XIII — ... processo podem fundar a ação monitória, dentre outros: a) o cheque...
  • Falência e recuperação de empresas
    ...542, § 3º, CPC. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. CHEQUE. PROTESTO COMUM. SUFICIÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. ART. 10, DL 7.661/45. ... na junta comercial, no caso de ser credor empresa ou de prestar caução, na hipótese de ser credor domiciliado fora do Brasil (§§1º e 2º, do ...
  • Acórdãos nº 1035902-66.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2018

    PLANO DE SAÚDE – Paciente portadora de apendicite aguda, com determinação médica para internação de urgência/emergência - Negativa de cobertura, sob o fundamento de que não haviam sido completadas as carências para internação – Situação de urgência, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, "c" da Lei n. 9.656/98 – Súmula 103 deste E. Tribunal – Recusa que obrigou o autor...

    ... Tribunal – Recusa que obrigou o autor a emitir cheque caução de valor elevado, para assegurar a intervenção ...
  • Execução trabalhista
    ..., ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos ... demandas em face dos tomadores de seus serviços) portador de um cheque sem provisão de fundos emitido pelo seu empregador para pagamento de ...
  • Civil: O CPC e o cumprimento provisório das sentenças

    De nada adianta o reconhecimento de direitos por parte do poder judiciário se eles não são efetivados no plano pragmático.

    ... em julgado será deinitiva, assim como a execução de um cheque. . O cumprimento será provisório quando a decisão judicial for ... decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra esse interposto” e que, “na hipótese ...
  • Acórdãos nº 0018582-69.2010.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COBRANÇA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PESSOA INTERNADA QUE ERA EMPREGADA DA RESIDÊNCIA DO REQUERIDO - TERMO DE RESPONSABILIDADE - VALIDADE LIMITADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CC/02, ART. 156, PARÁGRAFO ÚNICO ESTADO DE PERIGO CONFIGURADO COBRANÇA LIMITADA AO VALOR ASSUMIDO NO CHEQUE CAUÇÃO AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não...

    ...ção de serviços hospitalares, com entrega de cheque-caução, na emergência de atendimento médico de ...
  • Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
    ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (..). As Duplicatas e instrumentos de protestos acostados à inicial do ...ência), a requerimento de parte e por motivos graves, com ou sem caução. Ressalta o entendimento da doutrina peninsular, de que a suspensão ...
  • Parte geral
    ...156 do CC. . Exemplo de estado de perigo é a exigência de cheque"-caução em hospital. . O ato cometido em situação de estado de perigo \xC3"...
  • Acórdão nº 0003664-73.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO QUE O ESTADO DA BAHIA, POR MEIO DO PLANSERV, AUTORIZE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO SOLICITADO NO RELATÓRIO MÉDICO DE FLS. 36 E 38. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Embora o art. 1º, § 3º, da

    ... cabimento o pedido para que o Agravado seja compelido a prestar caução relativa ao valor do exame médico requerido, pois seria o mesmo que ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 6. No tocante ao pedido do Agravante para ...

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