lei do cheque caução
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... perante terceiros quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. Inteligência do art. 47 da Lei ... De se notar, entre nós, a dispensa de garantia do juízo (caução) manifesta pelo §2˚, inciso I, quando “nos casos de crédito de ...
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Acórdãos nº 1035902-66.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2018
... Tribunal – Recusa que obrigou o autor a emitir cheque caução de valor elevado, para assegurar a intervenção ...
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Direito empresarial
... Etapa 6. Dano moral na devolução indevida de cheque. Etapa 7: Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito ... impróprio, que compreende duas modalidades distintas: a) endosso-caução; b) endosso-mandato ... O endosso impróprio tem a finalidade apenas de ...
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Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ( ... ) ... As Duplicatas e instrumentos de protestos acostados à inicial ... ência), a requerimento de parte e por motivos graves, com ou sem caução. Ressalta o entendimento da doutrina peninsular, de que a suspensão ...
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Parte geral
... 156 do CC ... Exemplo de estado de perigo é a exigência de cheque-caução em hospital ... O ato cometido em situação de estado de ...
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Acórdãos nº 0018582-69.2010.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... ção de serviços hospitalares, com entrega de cheque-caução, na emergência de atendimento médico de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Nenhum dos Estados contractantes imporá aos nacionaes de outro a caução judicio sisti ou o onus probandi, nos casos em que não exija um ou outro ... nas conferencias universaes sobre o regimen da Letra de Cambio e Cheque ... 9. Faz reserva da applicação da “lei do pavilhão”, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056857-31.2020.4.04.0000), 25-12-2020
... crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque" especial. In casu, a ação proposta está aparelhada com a respectiva\xC2" ... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Acórdão nº 0003664-73.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
... cabimento o pedido para que o Agravado seja compelido a prestar caução relativa ao valor do exame médico requerido, pois seria o mesmo que ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 6. No tocante ao pedido do Agravante para ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Extorsão indireta: cheque pré-datado ... Penal. Extorsão indireta. Para a configuração do ... que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade; ... VI - o diretor ou o gerente que, na ...
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Acórdão nº 0011146-72.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
... cabimento o pedido para que a Agravada seja compelida a prestar caução relativa ao valor do procedimento cirúrgico requerido, pois seria o mesmo ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 6. No tocante ao pedido do Agravante para ...
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Acórdão nº 0017259-42.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
... cabimento o pedido para que a Agravada seja compelida a prestar caução relativa ao valor dos procedimentos médicos que necessita, de forma ... médico-hospitalar emergencial a quaisquer garantias, tais como cheque-caução ou nota promissória; 8. Vale acrescentar, por oportuno, com ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... à mão de ilustrar, quem contribui na formação e circulação de cheque falsificado a partir de folha em branco proveniente de talonário alheio ... , ou seja, quem realiza o desconto do título ou o aceita como caução, podendo igualmente figurar nesta condição o sacado, quando é inocente ...
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Direito Processual Civil
... Mas, para tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias ... título extrajudicial em face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00 ...
- Processo nº 0045632-24.2017.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1013102-24.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Inexistência de prova de exigência de cheque caução pelo hospital, mas tão somente de termo de ...
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Legislação
... “valor em penhor” ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um ... @Lei no. 7.357, de 2 de setembro de 1985 ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ...
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Responsabilidade dos hospitais
... ção de três meses a um ano e multa, exigir depósito prévio, cheque-caução, cheque pré-datado, nota promissória, título de crédito ou ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , inclusive a liberação de quantias em dinheiro, mesmo sem caução, pois o provimento antecipatório tem índole satisfativa. De nada adianta ... um contrato de prestação de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não poderá executar o cheque ...
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Acordao N° 1796066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial. Consumidor. Serviços educacionais. Cobrança de mensalidade. Cheque entregue no ato da matrícula. Extrato bancário. Comprovação de compensação. Fato impeditivo comprovado. Art. 373, ii, do cpc. Pedido contraposto. Restituição em dobro. Impossibilidade. Dano moral. Não comprovado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré...
... CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE ... MENSALIDADE. CHEQUE ENTREGUE NO ATO DA MATRÍCULA. EXTRATO BANCÁRIO ... COMPROVAÇÃO DE ... , em síntese, sustenta que o valor de R$704,00 era a título de caução e ... que inexiste inadimplência da parcela de janeiro/2021. Afirma que a ... -
nº 1999.33.00.001064-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO COM TRIBUTOS FEDERAIS. ARTIGO 3º C/C ARTIGO 162 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA DO PEDIDO. 1. A dação em pagamento constitui na possibilidade de o credor receber, do devedor, prestação diversa daquilo que lhe é devido. Porém, o artigo 3º do CTN estipula que "tributo é toda prestaç
... determina como será feito o pagamento do tributo - moeda corrente, cheque ou vale postal, e nos casos previstos em lei, em estampilha, papel selado, ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA ... CAUÇÃO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ ... -
Índice alfabético e remissivo
... 903, § 1º ... Pagamento; imediato ou mediante caução: art. 895 § 1º ... Preço vil: art. 891 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... - CHAMAMENTO AO PROCESSO: ARTS. 130 A 132 ... - CHEQUE ... Penhora de crédito: art. 856 Título executivo extrajudicial: art ...
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Objeto do protesto - títulos
... (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, e outros eventualmente criados ... ônico e assim são enviados ao banco, para fins de desconto, caução ou cobrança. O banco, por sua vez, expede um papel, denominado ‘guia de ...
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Magistratura TJAL 2019
... caução pelo embargante ... 25. Quanto aos prazos, (A) sendo a lei ... Em pagamento de serviços que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a Carlos, que, por sua vez, o ...