lei do cheque caução
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Da Execução Forçada
... São exemplos mais comuns o caso do cheque que, decorrido o prazo, perdeu a executividade e o direito ainda não ... ou de incerta reparação, desde que haja penhora, depósito ou caução suficientes, atos esses próprios da execução provisória. O preceito ...
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Acórdãos nº 0006658-69.2011.8.26.0191 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... DANO MORAL CHEQUE-CAUÇÃO Estado de perigo - Pretensão de reforma ...
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O cheque no direito brasileiro
... Por isso, o comerciante que aceita receber a cártula como forma de caução ou pagamento, com o comprometimento de só efetuar o depósito na data convencionada, incide em manifesta afronta à boa-fé (objetiva) contratual se ...
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Execução trabalhista
... , ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos ... demandas em face dos tomadores de seus serviços) portador de um cheque sem provisão de fundos emitido pelo seu empregador para pagamento de ...
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Livro II - Do processo de execução
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a es critura pública ou outro documento público assinado ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI — o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII — ...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... Por exemplo: se um devedor emite um cheque para a compra de automóvel em favor de um beneficiário, esse ... 6.1.1.2. Endosso-caução ... O endosso caução ocorre quando se pretende dar um título de ...
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Sentença com número 5629427-54.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 29-06-2023
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... garantia e aquele garantido por caução; ... VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Da execução por quantia certa
... de R$ 400 mil com o ex-funcionário Paulo Soldano foi paga com o cheque n. 851.760. O balancete da contabilidade do PT, detalhando o uso do ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado ... Comentário: Preferência no ...
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Recebimento dos honorários
... Parágrafo único. Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois ... da ação), o Código de Processo Civil exige que aquele preste caução, nos seguintes termos: ... Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, ...
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Responsabilidade civil na área médica
... ao preenchimento de cadastros, ou a garantias financeiras (cheque-caução, nota-promissória, ou qualquer outra). O Código Penal, a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Novo CPC
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Novo CPC
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Modelo de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual - cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário, etc.)
... se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; for depositada a parcela incontroversa ou prestada caução, conforme o prudente arbítrio do juiz ... 5.1 - RAZÕES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ção de documentos, honorários advocatícios de sucumbência, caução das ações de despejo e rescisória, e, a depender do entendimento do ... dívidas cíveis representadas por título executivo extrajudicial (cheque, duplicata, e nota promissória, por exemplo), uma vez executadas ...
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A dogmática judicial do STJ
... INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE CHEQUE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 942 ... Em qualquer ação utilizada pelo ... que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Nessa ordem de ideias, a sustação do protesto, por meio ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ... um contrato de prestação de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não poderá executar o cheque ...
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Da Penhora
... 147 ... @4.15. Da caução fidejussória e da fiança bancária ... O juízo só é considerado ... representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não ...
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Acórdãos nº 0004849-20.2012.8.26.0220 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA INTERNAMENTO PRÁTICA ABUSIVA DANO ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque pelo qual foi efetuado o pagamento (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 20, f, ... º - As quotas de que trata o § 1° terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... do processo penal de casos em que o jurisdicionado emite cheque sem fundos ou frustra o pagamento, dolosamente, visando lucro ilegal e ... instituto da liberdade provisória com a fiança, à entrega de caução" e outras obrigações estipuladas em lei. Ora, a fiança é um tipo de cau\xC3" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... , até sessenta salários mínimos, independentemente de caução. Lacuna que se preenche, e compatibilidade que se evidencia em duas ... sentença penal condenatória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou reconhecimento de dívidas ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... 11 da LUG) e do cheque (art. 17 da Lei 7.357/1985), sendo presumida a cláusula à ordem ... relevante de endosso impróprio consiste no denominado “endosso-caução"” (também chamado de “endosso pignoratício” ou “endosso-garantia\xE2\x80" ... -
Contratos administrativos
... A) nota promissória ... B) duplicata ... C) cheque ... D) conhecimento de ato ... E) nota de empenho de despesa ... contratado as apresente numa das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia ou fiança ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque ... @@6.1.1 A letra de câmbio ... A letra de câmbio é título da ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução ... O contrato pode vir garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro ...