lei do cheque caução
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Resumo de direito empresarial
... , mas tão somente a posse, são eles: Endosso mandato e Endosso caução; Aval: ato cambiário de garantia, pelo qual o avalista se obriga da mesma ... No cheque é protesto é sempre facultativo ... Letra de Câmbio (Decreto ...
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Acórdão nº 1.0434.14.002194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - SURGIMENTO DA PRETENSÃO APENAS NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO - CHEQUE ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI DESCONTADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.- O prazo prescricional só se inicia no momento que o sujeito tem ciência da violação do seu direito.- Tendo sido entregue ao banco quantia necessária para a emissão de cheque...
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Acórdão nº 1.0434.14.002194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - SURGIMENTO DA PRETENSÃO APENAS NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO - CHEQUE ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI DESCONTADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.- O prazo prescricional só se inicia no momento que o sujeito tem ciência da violação do seu direito.- Tendo sido entregue ao banco quantia necessária para a emissão de cheque...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075450220184058304), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0807545-02.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDEMILSON FIRMINO MARQUES ADVOGADO: Diego Fernandes De Oliveira Guerra APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS....
... 2887, requerendo seja abatido da dívida o valor depositado em caução no momento em que pactuado o contrato n° 0776.001.00022402-0. O ... 0776.001.00022402-0 - operação cheque especial caixa (CROT PF) E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (doc. 637134); ... - ... -
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária ... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária ... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 7) das cédulas hipotecárias; ... 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; ... 9) das ... , com a informação de que o valor integral deverá ser pago em cheque" administrativo ou visado, nominal ao credor fiduciário, ou ao seu cession\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...
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Direito Penal
... Clássico exemplo diz respeito ao agente que falsifica cheque de banco privado, acreditando estar cometendo falsificação de documento ... relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI – bilhete, passe ou ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Assim, por exemplo, exigir cheque caução de quantia vultosa para que um ente querido seja internado num ...
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Direito Tributário
... nos casos expressamente previstos em lei, ser realizado por meio de cheque ou vale postal ... (E) quando a legislação tributária não fixar o ... cautelar fiscal após justificação prévia e prestação de caução pela Fazenda Pública ... (B) A supressão ou redução de tributo ...
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Legislação Complementar
... I — garantias: a) hipotecária; ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos ... cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...