lei do cheque caução

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  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

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    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

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    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

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    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

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  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

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    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

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    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Não se trata de litisconsórcio...

    ...26), tendo os contra-cheques juntados comprovado os descontos relativos ao plano de saúde a partir de ... e frustração, na medida em que tiveram que emitir cheques-caução, tanto para a internação quanto para a entrada no CTI (fls. 53 e 55), ...
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