lei do cheque portugal
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Direito processual civil
... de títulos extrajudiciais (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo negocio. 101 ... Os ... Rio de Janeiro: Forense, 2010) ... Cf. PEREIRA, Altino Portugal Soares. A Promessa de Compra e Venda de Imóveis no Direito Brasileiro ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível (Decreto-lei nº 1.455, de ... – obras da mesma espécie das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque" prescrito\" (não somente cheque prescrito ... Súmula 339 - É cabível a\xC3" ... Crítica introdutória ao direito natural. 1. ed. Porto- Portugal ...
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Teoria Geral do Direito
... Cita-se, como exemplo, a utilização do cheque não como ordem de pagamento à vista, “mas como garantia de dívida, ... para tanto: 1ª) a dos ordenamentos restritivos — como os de Portugal (Lei n. 07/2009), Espanha (Real Decreto n. 01/1995), França (Lei n ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... , dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de ... ísticas tende a afetá-los de maneira mais acentuada e a colocar em cheque de maneira mais grave, garantias como a de um devido processo legal, do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 12.347/2010 ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ... Comprovada a reiterada emissão ... 70.391/72 (Promulga a Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e Regulamento n. 70.436/72, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... trazer à baila as taxas de juros do cartão de crédito e do cheque especial por representarem as maiores praticadas no mercado, no que se ... Coimbra: Almedina, 2000, p. 2. 70. PORTUGAL. Decreto-Lei 53, de 18 de Março de 2004. Código da Insolvência e da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de mútua cooperação em matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em território pátrio depende ... 15/05/2017; DJES 30/05/2017); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 159.1) e Nicarágua (art. 163); treze em Portugal (art. 224.1); catorze na Áustria (art. 147.1); quinze na Itália (art ... , atacando as medidas de aplicação dos atos gerais, pondo em cheque, indiretamente, a sua legalidade. Podem, ... 100 ESPANHA. Tribunal ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... Márcio Túlio Viana/Raquel Portugal Nunes ... do o chefe os ofendia, vingavam-se contemplando suas obras, ... do banco que cobra juros escandalosos e o pobre devedor do “cheque especial”. (259) ... O poder das mesas, aliás, é ainda mais visível ...
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Direito Penal
... (OAB/Exame Unificado – 2020.2) Paulo e Júlia viajaram para Portugal, em novembro de 2019, em comemoração ao aniversário de um ano de ... reais) ao caixa, buscando efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, emitido de sua conta ... Portugal, 307, Brooklin Novo, São Paulo/SP. Observação: agendamento não é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290968-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290968-89.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA BESERRA VERAS RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... regras específicas versando o tema, significa a outorga de um cheque em branco ao legislador que o habilite a adotar os critérios ... realizar eleições gerais, a exemplo da Fran ça, de Portugal e da Espanha, bem como dos Estados Unidos. Nesse momento ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... hospitalares de países da Europa, como Espanha, Inglaterra e Portugal, também têm sido alvos de ataques cibernéticos nos últimos anos. 60 ... a esse princípio [finalidade] é ( ... ) não permitir um ‘cheque em branco’ para usos adicionais ilimitados dos dados. O princípio da ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... que tiveram suas dinastias extintas, assim como ocorreu em Portugal no ano de 1385 com a eleição de Dom João I. Cfr. MIRANDA, Jorge ... cheque o papel do representante ... Segundo Robert A. Dahl 20 , fatores como ...
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Direito individual do trabalho
... pago ao empregado o valor da sua rescisão contratual (dinheiro, cheque visado ou depósito bancário), o que não dispensa, todavia, a ... Em Portugal, a dispensa coletiva está disciplinada no art. 359, 1, do Código de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805090-40.2022.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805090-40.2022.8.19.0208 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autoras): ONISIA COSTA SOUZ e ODILZA MARIA COSTA SOUZA Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Magistratura TJAL 2019
... Em pagamento de serviços que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a Carlos, que, por sua vez, o ... no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, do Consulado de Portugal, localizado em Maceió, até então proprietário do veículo e ...
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Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Cobrança ... de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter ... de norma ... da moléstia ... Cito como exemplo, Portugal, que incentivou o sistema bancário a ... isentar tarifas bancárias em ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Nesse sentido, a Constituição de Portugal de 1976, art. 29, n. 5, dispôs, genericamente, que “ninguém pode ser ... Assim, quando o agente acha um cheque de outrem, preenche-o e assina (praticando, portanto, o crime de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exigida duas vezes; no Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser descontado repetidamente; no Direito do Trabalho, ao vedar que, ... 53 da Constituição de 1947), em Portugal" (art. 103 da Constituição de 1976) ou na França (art. 34 da Constituiç\xC3" ...
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A política de saúde portuguesa na austeridade: um olhar do Serviço Social
Este artigo analisa a política de saúde em Portugal na perspetiva do Serviço Social em tempo de austeridade. Identificamos as competências e atribuições do Serviço Social na saúde e evidenciamos o trajeto do Serviço Nacional de Saúde, desde a sua génese até aos seus últimos desenvolvimentos. Salienta-se as alterações na política de saúde que ocorreram durante a crise económica-financeira do...
... ço Social Jorge Lopes da Costa Universidade de Lisboa (ISCSP) – Portugal Maria Irene Carvalho Universidade de Lisboa (ISCSP) – Portugal Este ... ção de cuidados (como os cuidados continuados, medicina oral com o cheque dentista) Parcerias público privadas Diminuição das competências em ... -
Direito Penal
... , Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ofício, para afastar a ... III. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não ...