lei do cheque prescrito
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito ... ARTIGO 155-A ... O parcelamento será ... O pagamento é efetuado: ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ... variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por ...