lei do cheque prescrito
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Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da ... 5. Prescrito o prazo para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito ... ARTIGO 155-A ... O parcelamento será ... O pagamento é efetuado: ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ... variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por ...
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Acórdão Nº 0001301-29.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM ... CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ... MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1030748-25.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... 61 da Lei do Cheque - Quirógrafo prescrito e apresentado ao banco sacado, ...
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Acordao N° 1274206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Embargos à monitória. Cheque prescrito. Competência. Domicílio do devedor. Lei do cheque afastada. Endosso em branco. Título ao portador. Legitimidade ativa do possuidor. Preliminar rejeitada. Mérito. Discussão da causa debendi. Ônus da prova da embargante. Apelação conhecida e desprovida. 1. A competência para processar e julgar ação monitória, baseada em cheque prescrito, é o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIO DO DEVEDOR. LEI DO CHEQUE ... -
Acórdão Nº 0019346-64.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM ... CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0004658-08.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM ... CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0041608-80.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 15, 47, I E 51, § 1º, DA LEI ... N. 7.357/1987 - LEI DO CHEQUE – ADEMAIS, AÇÃO ... MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO QUE ...
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Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...
... DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ... NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO ... -
Acórdão nº 2016/0094908-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FALTA DE ENDOSSO. IRRELEVÂNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO NA FORMA DA LEI CIVIL COMUM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial,...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VENCIMENTO. CHEQUE PRESCRITO COBRADO POR MONITÓRIA. DATA DA PRIMEIRA ...
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Acórdão Nº 0001284-55.2017.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
... EMISSÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NOVA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO JÁ PRESCRITO. INSCRIÇÃO NO SERASA EM OUTUBRO DE 2012. CHEQUE SEM DATA DE EMISSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0209403-6 de T4 - QUARTA TURMA
... jurídico que deu origem ao título prescrito (cheque), requisito essencial ...
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Acórdão nº 2008/0244671-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. O CHEQUE ...
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Acórdão nº 2013/0228478-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE ... PRESCRITO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ...
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Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ...
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Acórdão nº 2013/0009056-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MATERIAL. ... RESPONSABILIDADE ... MORAL. PROTESTO DE CHEQUE" PRESCRITO. ... INDEVIDO. ... ARTIGO 48 DA LEI 7.357/85.\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0043872-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CAUSA DA DÍVIDA - ...
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Acórdão Nº 0001453-03.2022.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE ... PRESCRITO. AÇÃO DE COBRANÇA POR ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART ...
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Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE ... 59 do mesmo Diploma, para admitir a execução do título prescrito. A concessão de efeitos à pactuação extracartular representaria ...
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Acordao N° 1364516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil. Apelação. Ação monitória. Cheques. Termo inicial. Juros de mora. Primeira apresentação ao sacado. Correção monetária. Emissão de cada título. Stj, tema 942. Apelo improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação monitória. 1. 1. Pretensão da ré de reforma da sentença no que tange o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 2....
... inicial dos juros de mora em ação monitória para pagamento de cheque ... prescrito, cumpre observar o disposto no art. 52, inc. II, da Lei ... -
Sentença com número 5567225-75.2021.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 09-05-2023
... R$5.000,00 (cinco mil reais), dívida essa representada por 01 (um) cheque sob o n° 000341, ... Série 001, do Banco 756 – SICOOB CREDIADAG. Alega ... É cediço que o cheque prescrito, por óbvio, não poderá mais ser executado, não ... obstante, a Lei do ...
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Relatório e Voto com número 5252898-90.2021.8.09.0087 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... narra em sua inicial o vínculo jurídico antecedente a emissão do cheque, que trata de ... uma corretagem numa compra e venda de imóvel, logo, a ... monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio ...
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Direito processual civil
... de títulos extrajudiciais (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo negocio. 101 ... Os ... Etapa 4. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Etapa ... 5. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Etapa 6. Ação ...