lei do cheque sustação

7687 resultados para lei do cheque sustação

  • Acórdãos nº 1026204-63.2015.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, December 12, 2017

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, obrigação de não fazer e medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Cheques n° 03932, 03933 e 03934 - Título de crédito formal, abstrato e autônomo – Impossibilidade de investigar a 'causa debendi' em razão da circulação dos títulos. Elementos constantes nos autos suficientes para...

    ..., obrigação de não fazer e medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Cheques n° 03932, 03933 e 03934 - ...
  • Acórdãos nº 1070740-69.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, December 05, 2016

    PROCESSO – Reconhecimento da presença das condições da ação – Preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir rejeitada - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação ou de declaração de inexigibilidade e cancelamento ou sustação de protesto de débito objeto de cessão de crédito é do cessionário, que assumiu a titularidade de crédito e/ou promoveu a inscrição...

    ...ção de inexigibilidade e cancelamento ou sustação de protesto de débito objeto de cessão de ... de inexigibilidade de débito representado pelos cheques nº 154, de titularidade da ré vendedora, e nº 153, ...
  • Decisão Monocrática N° 07117011320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021

    INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de sustação de protesto, indeferiu o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. O agravante alega, em síntese, que: 1) contratou Valmir para realizar um serviço de jardinagem, pagando antecipadamente com cheque pós-datado e cruzado (R$ 4.830,00); 2) dias depois, Valmir pediu que...

    ...-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de sustação de protesto, indeferiu o pedido de tutela cautelar em caráter ... realizar um serviço de jardinagem, pagando antecipadamente com cheque pós-datado e cruzado (R$ 4.830,00); 2) dias depois, Valmir pediu que ...
  • Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
    ... 251. Descontos. Frentista. Cheques sem fundos. É lícito o desconto salarial referente à devolução de ... de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, ...
  • Processo nº 0026615-40.2012.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, April 05, 2017

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS...

    ... DEFEITO NA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE FOI . ...sustação...
  • Acórdãos nº 1006540-64.2016.8.26.0009 de 20ª Câmara de Direito Privado, November 27, 2017

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – O emitente do cheque pode opor ao portador, que participou do negócio jurídico subjacente, as exceções pessoais, por força do disposto no art. 25, da LF 7.357/85 - O inadimplemento contratual pelo contratante beneficiário da cártula autoriza a sustação do pagamento do título emitido pelo contratante sacador para pagamento do preço relativo ao negócio subjacente, a teor do...

    ... Aparecida Moyses EMBARGOS À EXECUÇÃO O emitente do cheque pode opor ao portador, que participou do negócio jurídico ... contratante beneficiário da cártula autoriza a sustação do pagamento do título emitido pelo contratante sacador ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0234551-1 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...CAUTELAR DE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. OPERAÇÃO DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA ... relação jurídico-processual a empresa de factoring que recebeu o cheque por meio de endosso, em razão de contrato de fomento mercantil. Restando ...
  • Acórdãos nº 2247836-58.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, February 20, 2018

    Agravo de instrumento. Cheque. Ação de sustação de protesto c.c. inexigibilidade de títulos. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para sustação do protesto de cheques. Desacordo comercial. Título transferido para pessoa que não fez parte da relação jurídica que deu origem à cártula. Inexistência de indícios de que este terceiro tivesse conhecimento do desacordo comercial. Ausência de...

    ... Cheque. Ação de sustação de protesto c.c. inexigibilidade de ...
  • Acórdão nº 0528836-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, July 10, 2018

    EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB A RUBRICA DE CONTRA ORDEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DO CLIENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PRÉ-APROVADO. PAGAMENTO DE OUTRO TÍTULO DE CRÉDITO DE MAIOR VALOR. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, o banco que

    ...EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DANOS. MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB A. RUBRICA DE CONTRA ORDEM. NÃO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DO CLIENTE. ...bancária, e que o motivo apontado quando da devolução –. sustação/contra-ordem – não existia, pois jamais partiu de si. pedido tal. ...
  • Acórdãos nº 1028016-74.2014.8.26.0577 de 20ª Câmara de Direito Privado, October 24, 2016

    CHEQUE – Monitória – Como (a) as partes do presente feito figuram, no cheque objeto da ação como emitente e beneficiária, admissível, na espécie, a oposição, pela parte devedora, de exceções pessoais em relação ao negócio jurídico subjacente, (i) seja por terem circulado com efeito de cessão civil de crédito, ante a inexistência de endosso, (ii) seja pelo fato de constar o nome do portador final...

    ...élio Resende Mendes Apelado: Romeu Ribeiro da Silva Junior CHEQUE Monitória Como (a) as partes do presente ... foi passada para a Madereira, que, diante da sustação, promoveu execução direta contra o ora recorrente. ...
  • Processo nº 0083296-78.2012.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, March 22, 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegação de Obscuridade No Julgado. Inexistência. Aclaratórios que Devem Ser Rejeitados. CONDENA-SE a Embargante Ao Pagamento de Multa de 2% Do Valor Da Causa. Não Há Qualquer Defeito No Acórdão Embargado a Ser Suprido por Intermédio Do Presente Recurso, Porquanto Se Manifestou a Respeito de Todas As Questões Arguidas e Suficientes para a Composiçã

    ...RECONHECENDO-SE . A . PRESCRIÇÃO . QUANTO . AO . CHEQUE . EMITIDO . EM . 15/06/2007,  EXCLUÍ-LO  DA  CONSOLIDAÇÃO . ...
  • Acórdãos nº 1002607-66.2016.8.26.0047 de 37ª Câmara de Direito Privado, February 11, 2019

    CAMBIAL – Cheque – Pretensão de sustação de protesto de cheque – Ausência de comprovação da má-fé do portador – Prevalência da regra da inoponibilidade de exceções pessoais – Possibilidade de protesto do título enquanto não vedada a correspondente cobrança – Súmula nº 17 deste TJSP - Decisão que negou provimento ao recurso de apelação mantida – Agravo interno improvido.  (TJSP;  Agravo Interno 100

    ... : GUILHERME JACOB GARCIA FAUSTINO CAMBIAL Cheque Pretensão de sustação de protesto de cheque ...
  • Certidões e informações - emolumentos
    ...ção de certidão na qual deve constar o protesto relativo a certo cheque. Nesse caso, a certidão será expedida independente da delimitação de ...O mesmo ocorre se determinada a sustação definitiva do protesto. Se o apresentante desistir do protesto, arcará ...
  • Acórdãos nº 2229846-54.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, January 16, 2018

    Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que concedeu a tutela, determinando a sustação do protesto de determinados títulos. Inconformismo. Justiça gratuita. Tema prejudicado, por não ser objeto da r. decisão recorrida, mas de decisão interlocutória sem a interposição de competente agravo de instrumento pela ora agravada. "Atecnicidade processual" da recorrente. Não ocorrência.

    ... Decisão que concedeu a tutela, determinando a sustação do protesto de determinados títulos. Inconformismo. Justiça ... teriam sido adimplidas mediante pagamentos por cheques nominais, trazidos a juízo e contemporâneos aos negócios ...
  • Acórdãos nº 0010450-28.2012.8.26.0019 de 20ª Câmara de Direito Privado, September 12, 2016

    MONITÓRIA - Cheque - A ação foi proposta antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução e da ação de enriquecimento sem causa, previstas nos arts. 47 e 61, da LF 7.357/85, período no qual o cheque ostenta natureza cambial – Na espécie, a alegação da parte apelante de que a parte apelada é agiota, além de não provada, em nada a beneficia, visto que é fato incontroverso a parte apelada não...

    ... Pantojo Interessada: Rosy Marye Garcia Dantas MONITÓRIA - Cheque - A ação foi proposta antes de expirado o prazo para ajuizamento ...STJ). 2.4. A revogação ou contra-ordem ou sustação de . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
  • Acordao N° 1310591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020

    Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Cheques ao portador. Circulação. Terceiro de boa-fé. Cheque nominal. Súmula 531 stj. Causa debendi. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Sentença reformada. 1. Conforme a súmula 531 do superior tribunal de justiça, é dispensável a menção ao negócio jurídico quando ajuizada ação monitória

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE. CHEQUES PRESCRITOS. CHEQUES AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. TERCEIRO DE. BOA-FÉ. ...bancária pela sustação nem a atuação de má-fé do portador das cártulas, o que diante os ...
  • Acórdãos nº 1001766-16.2015.8.26.0400 de 18ª Câmara de Direito Privado, July 17, 2019

    Declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral – Protesto de cheque sustado - Desacordo entre emitente e beneficiário original do título – Desconhecimento - Apelante que não trouxe qualquer justificativa para recebimento do cheque sustado - Exigibilidade da cártula que deve ser comprovada pelo portador, que assume o risco ao aceitar a cártula em momento posterior e ciente da oposição ao...

    ... inexigibilidade de débito e dano moral Protesto de cheque sustado - Desacordo entre emitente e beneficiário ... o cheque em janeiro de 2015, portanto, antes da sustação, o que explicita haver a apelante agido de boa-fé, até por ...
  • Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000701-64.2017.5.07.0027), 2018-12-10
    ... faziam empréstimo pessoal, empréstimo consignado, empréstimo no cheque, seguro, capitalizações e cartões de crédito; que faziam a captação ... corrente; (..) que não fazia recebimento, compensação e sustação de cheque; que não havia empregados do bradesco na reclamada; que nenhum ...
  • Acórdãos nº 1001287-38.2015.8.26.0007 de 12ª Câmara de Direito Privado, September 20, 2016

    *APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CHEQUE – CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ – INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS – O cheque é título autônomo, independente e abstrato e, quando entra em circulação se desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa – Sentença mantida -Apelo desprovido.*  (TJSP;  Apelação 1001287-38.2015.8.26.0007;...

    ... AÇÃO ORDINÁRIA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - TERCEIRO DE ...
  • Decisão da Presidência nº 957181 de STF. Supremo Tribunal Federal, April 21, 2016
    ... ao autor anteriormente aos fatos narrados na inicial (emissão de cheques, limite de cartão de crédito, limite de cheque e empréstimos), em 10 ...ízos sofridos e o dano apontado, não vindo aos autos sequer sustação probatória sobre o alegado. Dessa forma, o acórdão recorrido manteve a ...
  • Decisão Monocrática N° 07138406620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE....

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A A DEBENDI. POSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. REGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. ...
  • Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (I) - Seção de Direito Privado
    ... Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. Súmula 21 Denúncia vazia. Na chamada denúncia vazia, a ...Súmula 18 Cheque. Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco ...
  • Acórdãos nº 1001702-14.2016.8.26.0095 de 15ª Câmara de Direito Privado, April 05, 2018

    AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cheque – Alegação de quitação da dívida outorgada pelo portador originário – Endosso - Protesto tirado por endossatário - Sentença de improcedência – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Suficiência da prova documental – Preliminar rejeitada – No mérito o cheque foi transmitido pelo portador originário a

    ... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cheque Alegação de quitação da dívida outorgada pelo ... banco sacado Devolução pela alínea 21 (sustação) Quitação outorgada pelo portador originário após a ...
  • Acórdão nº 0389095-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, August 08, 2018

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SUSTADOS. EMBARGOS. CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. EXCEÇÕES. PESSOAIS. INOPONIBILIDADE. PORTADOR. BOA-FÉ. ART. 25. LEI 7.357/85. I – A Ação Monitória é aquela por meio da qual se procura dar força executiva à prova escrita que não tenha essa natureza jurídica, não estando o credor obrigado a informar a causa debendi, nos termos do...

    ...Advogado : Luciana Esquivel de Brito (OAB: 35438/BA). Assunto : Cheque. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES SUSTADOS. ...da solicitação de sustação injustificada dos referidos títulos. Requereu a constituição de pleno ...
  • Acórdãos nº 0001361-40.2014.8.26.0397 de 18ª Câmara de Direito Privado, March 27, 2018

    MONITÓRIA - Cheque. Ação movida por terceiro que recebeu o título colocado em circulação. Má-fé do requerente ou suposto conluio com o endossante que não se verifica. Conjunto probatório em desfavor do requerido embargante. Exceção pessoal que não pode ser oponível ao portador de boa-fé. Motivo da sustação do cheque que sequer restou comprovada nos autos. Título autônomo. Honorários. Majoração....

    ... Magistrado Prolator: Cesar Antonio Coscrato MONITÓRIA - Cheque. Ação movida por terceiro que recebeu o título ... Motivo da sustação do cheque que sequer restou comprovada nos autos. ...

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