lei do cheque sustação

7657 resultados para lei do cheque sustação

  • Acórdãos nº 1015164-51.2018.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Privado, October 21, 2019

    APELAÇÃO. Embargos à execução – Cheque sustado – Sentença de improcedência – Recurso da embargante. CHEQUE – Título cambial que origina obrigação autônoma e independente daquela que justificou sua emissão – Ausência de circulação, contudo, possibilita a discussão da "causa debendi", cujo vício é capaz de abalar exigibilidade da ordem de pagamento – Inteligência dos arts. 17, 20 e 25 da L. 7.357/19

    ... Embargos à execução Cheque sustado Sentença de improcedência Recurso da embargante. ... cheque por insuficiência de fundos e posterior sustação (motivos “11” e “21”). O cheque de nº 000006 ...
  • Acórdão nº 0002316-52.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, July 27, 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO COM CHEQUES PRÉ-DATADOS ENTREGUES À LOJA EM CAUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM DATA ANTERIOR À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE SALDO FACE À ANTECIPAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ NEGOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 370, STJ....

    ...moratórios a partir da primeira antecipação indevida de cheque, em 16/09/2014. Impôs ao Réu, ainda, o pagamento das custas processuais ...sustação dos demais cheques até a resolução do problema. Afirma que sofreu danos ...
  • Acórdão Nº 0020964-48.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-05-2021

    EMENTA BANRISUL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A remuneração variável paga pelo reclamado sob rubrica própria e de prêmios corresponde ao atingimento de objetivos comerciais do banco, possuindo natureza de remuneração, sendo devidos os reflexos nas demais parcelas salariais.

    ..., diferenças salariais por reenquadramento, integração do cheque rancho, jornada de trabalho, horas extras, aumento da média ...APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 4.801/14. Caso em que a norma revogada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001682-97.2016.5.07.0037), 2017-11-23
    ... no financiamento do veículo), R$ 21.670,60 (inadimplência com o cheque especial, financiamento do veículo e cartão de crédito Bradesco), R$ ... do Ministro Godinho Delgado, a suspensão contratual "traduz a sustação da execução do contrato, em suas diversas cláusulas, permanecendo, ...
  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ... processual do trabalho possui medida cautelar específica, de sustação de transferência ilegal de empregado, e a medida liminar para determinar .... Nessa data o Réu emitiu o cheque número 000.987, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), do Banco ...
  • Acórdãos nº 2196797-56.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, November 22, 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. 1. SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Liminar deferida - Insurgência – Cabimento – Ausência de verossimilhança das alegações a autorizar o deferimento da liminar – Provas produzidas pela agravante que desconstituíram, neste momento processual de cognição sumária, a alegação da agravada de que não teria celebrado...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. 1. SUSTAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 2010460-51.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, February 26, 2019

    Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque. Tutela de urgência em caráter antecedente. Sustação de protesto. Determinação de prestação de caução em dinheiro ou em bens. Cabimento. Opção motivada do magistrado. Poder geral de cautela/antecipação. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2010460-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara

    ... Título de crédito. Cheque. Tutela de urgência em caráter antecedente. Sustação ...
  • Acordao N° 1258925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Direito civil e processual civil. Monitória. Endosso regular. Legitimidade ativa reconhecida. Pagamento do valor ajustado por meio da emissão de cheques. Sustação de cheques. Ônus da prova. Art. 373, inciso ii, do cpc. 1. Os cheques emitidos com a indicação do credor (nominativo), para que sejam transmitidos a terceiros não integrantes da relação processual, necessitam do endosso, ato formal que...

    ...PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO POR MEIO DA EMISSÃO DE. CHEQUES. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. 1. ...
  • Processo nº 0014194-98.2008.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, July 19, 2017

    Ementa: Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c Indenizatória. Título de Crédito e Protesto Cambial. Contratação de Marceneiro para a Confecção de Armário, Com a Emissão de Cheques PÓS-DATADOS. Inexecução Do Serviço, Com a Sustação Pelo Emitente Dos Títulos Ainda Não Vencidos. Protesto Realizado Pela Segunda Ré, Decorrente Do Repasse Pelo Marceneiro para Aquisição de Madeiras. Revelia Do...

    ...CONFECÇÃO DE ARMÁRIO, COM A EMISSÃO DE . CHEQUES  PÓS-DATADOS.  INEXECUÇÃO  DO . ...procedeu à sustação" dos dois cheques restantes. Asseverou que, ao tentar abrir conta\xC2"...
  • Acórdão, Processo nº 5007507-38.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
    ... um dia antes, ocasião em que compraram produtos e pagaram com cheque de terceiro, posteriormente devolvido por sustação em virtude de roubo. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048835-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

    ...Recurso. repetitivo. Tema 902. Sustação de protesto de título que exige. prévio oferecimento de contracautela. ...pandemia, que passariam a portar um cheque em branco para posteriores. aquisições comerciais. Ademais, há que se ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049306-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

    ...Recurso. repetitivo. Tema 902. Sustação de protesto de título que exige. prévio oferecimento de contracautela. ...pandemia, que passariam a portar um cheque em branco para posteriores. aquisições comerciais. Ademais, há que se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000390-20.2018.5.07.0001), 2019-05-19
    ... do plano a encargo do empregado, com desconto através de contra-cheque". . PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o empregado optar expressamente pela ades\xC3"...Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 590532 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÕES DO AUTOR. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEPENDÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE. CONTA ENCERRADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao...

    ...CHEQUE. CONTA ENCERRADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ...86):. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ORDEM DE SUSTAÇÃO DE CHEQUES. TÍTULO DEVOLVIDO POR MOTIVO DIVERSO, ACARRETANDO A ...
  • Processo nº 0000172-96.2014.8.19.0049 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, February 23, 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REFATURAMENTO. COBRANÇA DE DUAS FATURAS EM VALORES QUE CHEGAM A CERCA DE 20 VEZES A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE DO DEMANDANTE. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL DO QUADRO DA PRÓPRIA RÉ NO SENTIDO DE QUE HAVIA DEFEITOS NO MEDIDOR. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. Configurada a falha na

    ...que  entrasse  no  cheque  especial,  não  tendo  sido  realizada  a . ...reclamação  administrativa  infrutífera,  na  sustação  da  segunda . ...
  • Processo nº 0018591-76.2008.8.19.0211 de Décima Câmara Cível, November 28, 2016

    Ementa: Apelação cível. Embargos monitórios opostos pelo emitente de cheque sustado. Prescrição não caracterizada, por não ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Título objeto de cessão de crédito. Transferência à empresa de factoring. Possibilidade de discussão da...

    ...cheque  sustado.  Prescrição  não  caracterizada,  por  não . ... o  que  não  ocorreu,  o  que  determinou  a  sustação  dos . mesmos pelo apelante.  .  . 4. .  .  .  . ...
  • Acórdãos nº 1028706-09.2014.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, November 10, 2016

    AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – Título rasurado, contendo o nome do favorecido/endossante sobreposto a risco horizontal lançado no campo nominativo – Descabimento – Endosso irregular, incapaz de produzir efeito da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé – Conjunto probatório, ademais, que evidencia que o título foi objeto de furto, sem que a parte Autora...

    ... PORTO AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CHEQUE Título rasurado, contendo o nome do ... dia 22/01/2014 (mesma data da emissão do cheque) e a sustação dos cheques supostamente furtados foi realizada somente no dia ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048937-41.2020.8.19.0000 (Cível), 02-12-2020

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

    ...Recurso. repetitivo. Tema 902. Sustação de protesto de título que exige. prévio oferecimento de contracautela. ...pandemia, que passariam a portar um cheque em branco para posteriores. aquisições comerciais. Ademais, há que se ...
  • Acórdãos nº 1023268-04.2016.8.26.0003 de 37ª Câmara de Direito Privado, December 12, 2017

    Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. tutela de urgência de caráter antecedente. Contrato de compra e venda. Passaportes para parque de diversão. Pagamento efetuado com cheques pré-datados. Títulos transferidos a terceiro cessionário. Negócio desfeito. Notificação anunciando a sustação dos títulos. Cheques sustados e passaportes cancelados em comum acordo dos contratantes.

    ... Pagamento efetuado com cheques pré-datados. Títulos transferidos a terceiro cessionário. Negócio desfeito. Notificação anunciando a sustação dos títulos. Cheques sustados e passaportes cancelados ...
  • Acórdãos nº 1123440-85.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, November 09, 2016

    APELAÇÃO. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de título. Pretensão de anulação de cheque regularmente emitido e apresentado a protesto. Alegação de desacerto comercial não comprovado. Ausência de prova da perda da autonomia e abstração do título de crédito por vinculação a negócio jurídico subjacente. Higidez do título que deve ser prestigiada. Provimento...

    ... Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de título. Pretensão de anulação de cheque regularmente emitido e apresentado a protesto. Alegação ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048907-06.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

    ...Recurso. repetitivo. Tema 902. Sustação de protesto de título que exige. prévio oferecimento de contracautela. ...pandemia, que passariam a portar um cheque em branco para posteriores. aquisições comerciais. Ademais, há que se ...
  • Acórdãos nº 0001609-41.2015.8.26.0180 de 3ª Câmara de Direito Criminal, February 12, 2019

    N/A (TJSP;  Apelação 0001609-41.2015.8.26.0180; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019)

    ..., consistente na apresentação dos folículos de cheque de n°000028,000029 e 000030, cada qual no valor de ... uso de tais papéis falsificados para promover a sustação das cártulas de nºs 000024 a 000040, da conta nº ...
  • Acordao N° 1353928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Processo civil. Empresarial. Apelação. Ação monitória. Cheques. Devolução alínea 22. Divergência de assinatura. Termo de confissão de dívida. Pluralidade de litisconsortes. Réu revel. Citação por edital. Curadoria de ausentes. Embargos monitórios. Efeitos da revelia afastados. Conjunto probatório insuficiente. Sentença mantida. 1. A identidade em relação à exposição parcial dos fatos - devolução...

    ...PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEVOLUÇÃO ALÍNEA 22. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. TERMO DE CONFISSÃO ...21 - Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo. portador;. IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO. ...
  • Acórdãos nº 1002859-72.2015.8.26.0704 de 11ª Câmara de Direito Privado, October 26, 2017

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DATA DE EMISSÃO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF - TÍTULO - REGULARIDADE - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002859-72.2015.8.26.0704; Relator (a): Antonio Luiz Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV -...

    ... EM 17.10.2016 VOTO Nº 4442 EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DATA DE EMISSÃO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - ... do embargado, os quais não foram realizados e motivaram a sustação do título, é evidente que a embargante não produziu qualquer ...
  • Acórdãos nº 1005964-80.2018.8.26.0048 de 13ª Câmara de Direito Privado, February 25, 2019

    *APELAÇÃO – Embargos à execução – cheques - Possibilidade do portador das cártulas em ajuizar ação em face do emitente das mesmas, sendo irrelevante a "causa debendi", ante as características inerentes ao cheque, notadamente, a abstração e autonomia - Inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé – Presunção de boa-fé não elidida – Sentença mantida – Recurso não provido.*  (TJSP; ...

    ... VAZ *APELAÇÃO Embargos à execução cheque"s - Possibilidade do portador das cártulas em ajuizar aç\xC3"... à terceira empresa, que teria solicitado a sustação, pois não prestado nenhum serviço (motivo 21). Destaca ...

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