lei do cheque sustação
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Acórdão nº 2.0000.00.398658-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA PROVA INDICIÁRIA E NÃO AFASTADA PELA RÉ - ANULAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE - PROTESTO PREJUDICADO. I - A prova de agiotagem é de ponderável dificuldade, ante a ação simulada do usurário, pelo que é de ser...
... SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.398659-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA PROVA INDICIÁRIA E NÃO AFASTADA PELA RÉ - ANULAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE - PROTESTO PREJUDICADO. I - A prova de agiotagem é de ponderável dificuldade, ante a ação simulada do usurário, pelo que é de ser...
... SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - USURA - PRESUNÇÃO DE AGIOTAGEM CONFIRMADA PELA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
... junto empresa Semiramis Armani Begazo - ME, que cedeu ela um cheque cuja a emitente era a Sra. Fernanda Alves de Oliveira, mas tal cheque ... -
Acórdão nº 1.0000.17.102530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSRTUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ART. 300, CPC/15. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. Nos termos do art. 300, CPC/15, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O cheque é titulo de credito autônomo e abstrato, e após emitido e
... o requerimento, o descumprimento da obrigao pelo sacador do cheque no autoriza sua sustao para fins de preservao de seus direitos ... -
Regime jurídico e efeitos do protesto
... 5.474/68, referente às duplicatas; e a Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), que disciplina o cheque ... Há vários outros estatutos legislativos ... 20 (inexistência de vício formal, pagamento, desistência ou sustação), configurada (art. 21) a falta de pagamento, de aceite ou devolução. É ...
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Acórdão nº 1.0480.06.081948-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE RECURSO - INTERPOSIÇÃO VIA PROTOCOLO INTEGRADO - OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL - TEMPESTIVIDADE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - DESCONTO DO TÍTULO - PAGAMENTO EFETUADO AO ENDOSSANTE - QUITAÇÃO IRREGULAR - TERCEIRO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. Interposto o agravo de instrumento...
... ÂNCIA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL - TEMPESTIVIDADE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - DESCONTO DO TÍTULO - PAGAMENTO EFETUADO AO ... -
Peças Práticas
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro documento público assinado ... Local/Data ... Advogado ... 4.9. Sustação e Cancelamento de Protesto ... Ainda no que diz respeito aos títulos de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , obviamente que o valor segurança jurídica também estará em cheque, e então temas polêmicos e de variados entendimentos, como a sucessão ... , ainda, que o reexame necessário é mecanismo especial de sustação de eficácia da sentença, não havendo se falar, aí, em pretensão ...
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Acórdão nº 1.0056.16.013710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUSTAÇÃO INDEVIDA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Não sendo comprovado de maneira indene de dúvidas o desacordo comercial ou o inadimplemento contratual, o título executivo deve ser considerado válido. A sustação de cheque por motivo que não corresponde à realidade fática entre...
... Argumenta que o recorrido manifestou cincia da sustao do cheque ao responder o e-mail que lhe fora enviado, de forma que entende inexistir ... -
Acórdãos nº 0135916-02.2006.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
... Aniceto Nascimento Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo CHEQUE - PROTESTO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO ...
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Prestações previdenciárias
... O aposentado por invalidez fica obrigado, ainda, e sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais ... ão não é simples e que, atualmente, a derrogação encontra-se em cheque em face das disposições do art. 9º da Lei Complementar n. 95/98 (com ...
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Acórdãos nº 2044761-34.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... é um contrato de prestação de serviços, e não um cheque Inaplicabilidade da Lei nº 7.357/85 Reconhecido ... , fomulado pelo autor, ora agravante, para sustação do protesto. Sustenta o agravante, que tentou por diversas ...
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Peças prático-profissionais
... Diante da sustação, o empresário, na delegacia de polícia mais próxima, alegou que havia ... que não se configura o delito em questão quando se trata de cheque pré-datado ou ainda dado como garantia de dívida ... Os cheques ...
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Peças Práticas
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro documento público assinado ... Deferimento ... Local/Data ... Advogado ... 4.8. Sustação e Cancelamento de Protesto ... Ainda no que diz respeito aos títulos de ...
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Acórdãos nº 0248175-61.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 7 de Diciembre de 2011
... : Itaquaquecetuba - 2ª Vara Judicial Ação: Cautelar de Sustação" de Protesto nº 278.01.2011.014308-4 Agte: ITAQUA INDÚSTRIA E COM\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e...
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Questões OAB FGV
... B) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito ... cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que depende da prova da existência de fundos disponíveis ...
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Acórdão nº 1.0000.23.025091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXTRAVIADO - CAUSA DA EMISSÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFORMA.I. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, em regra, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu impugnação do crédito. II. Demonstrado que o cheque foi devolvido por ter sido sustado por furto/roubo ou extravio é do autor
... 43, o apelante sustenta que " sabido e consabido que para sustar um cheque por motivo de roubo, furto ou extravio o Banco exige a apresentao do ... -
Acórdão Nº 0301579-52.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... para: i) declarar realizada a solicitação de sustação ... dos cheques n°s 0023 e 0024, no valor de R$ 1.200,00 cada um; ii) ... tempestivamente, a sustação do cheque n° 0022; o ... pedido de sustação do cheque n° 0023 foi efetuado ... -
Decisao Nº 0003392-41.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-12-2023
... CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ADEMAIS, SUSTAÇÃO DO CHEQUE REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA CÁRTULA. ÔNUS ...
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Decisão Monocrática nº 50067022620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - DANO MORAL. PROTESTO LEGÍTIMO. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL. A INSCRIÇÃO NEGATIVA OU O PROTESTO ENCAMINHADO QUANDO O DEVEDOR ESTÁ EM MORA NÃO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL, MAS...
... ,00, consoante nota fiscal nº 074, cujo valor foi pago através do cheque nº 739, da conta nº 2011022-5, do Banco Mercantil. Relatou que os ... Requereu, liminarmente, a sustação do protesto. Postulou a procedência da demanda, para que seja o réu ... -
Processo Civil
Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... Superior ... -
Títulos de crédito - teoria geral
... Por exemplo: se um devedor emite um cheque para a compra de automóvel em favor de um beneficiário, esse ... 6.4.3. Sustação e Cancelamento de Protesto ... Por primeiro, insta esclarecer que a ...
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Decisao Nº 0002202-52.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-06-2022
... mês a partir da data da primeira apresentação de cada título (cheque) e correção monetária pelo INPC a partir da emissão de cada cártula ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SUSTAÇÃO" DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTA\xC3" ...
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Processo nº 1999.001.15461 de Quinta Câmara Cível, 3 de Febrero de 2000
Apelacao. Embargos de Devedor. Cheque. Inexigibilidade. Sustacao. Efeitos quanto ao endossatario. Nao pode o emitente do cheque opor ao portador e endossatario as excecoes pessoais decorrentes de suas relacoes com o endossante, salvo se comprovada a malicia da transacao efetuada em detrimento do devedor, ao que, entretanto, nao se procedeu. A contra-ordem de pagamento do cheque somente produz...