lei do cheque sustação

7497 resultados para lei do cheque sustação

  • Acórdãos nº 1001320-40.2016.8.26.0024 de 23ª Câmara de Direito Privado, January 23, 2018

    AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO - Petição inicial que se apresenta devidamente instruída com a prova documental do crédito - Para eximir-se do pagamento, deveria ser demonstrada a má-fé do portador do cheque - Ausência de provas de má-fé do apelado - Eventual acordo firmado entre o requerido e o credor primitivo do cheque não pode atingir o direito do endossatário de boa-fé - Aplicação do...

    ... Apelado: CELSO APARECIDO CASTILHO SILVA AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO - Petição inicial que se apresenta devidamente ... de R$ 5.711,48, representado por cheque, devolvido por sustação. Sobreveio sentença de procedência, cujo relatório se adota, ao ...
  • Acordao N° 1274399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Processo civil. Monitória. Cheque. Legitimidade ativa ad causam. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. Causa debendi. Discussão. Impossibilidade. 1. Comprovado que o credor originário emitiu o endosso para terceiro, este possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda monitória, uma vez que, para transformar o endosso em branco em endosso em preto, basta o...

    ...Acórdão Nº. 1274399. EMENTA. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENDOSSO. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ...AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO ...
  • Acórdãos nº 1009666-96.2015.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, March 09, 2018

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Cheque – Emissão pelo autor – Prestação de serviços pela ré de instalação de estrutura e cobertura metálica em galpão – Elementos constantes nos autos não demonstram a alegada má execução pela ré-apelada dos serviços contratados pelo autor – Ausência de justificativa para a sustação de cheque, pois a cártula foi emitida para pagamento de outro serviço prestado pela ré e...

    ...: Guilherme Lopes Alves PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Cheque" Emissão pelo autor Prestação de serviços pela r\xC3"... autor Ausência de justificativa para a sustação de cheque, pois a cártula foi emitida para ...
  • Acórdão, Processo nº 5006925-62.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
    ... C ROCHA CALDEIRARIA LTDA EPP, nos autos da ação ordinária de sustação de protesto, objetivando o cancelamento do protesto da CDA ... atrelar o protesto exclusivamente aos títulos de natureza cambial (cheques, duplicatas etc.). 12. O uso dos termos "títulos" e "outros documentos ...
  • Acórdãos nº 1000529-50.2017.8.26.0634 de 18ª Câmara de Direito Privado, April 29, 2019

    RECURSO – Apelação – Cheque prescrito – "Ação monitória" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Apelante que comprovou sua impossibilidade financeira para o adimplemento das despesas processuais – Benefício da gratuidade da justiça concedido, nos termos do artigo 99, §§§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 – Ação monitória embasada em cheque prescrito que,

    ... ALCICI COMARCA : PINDAMONHANGABA RECURSO Apelação Cheque prescrito “Ação monitória” Insurgência contra a r. ... Embargante alegou que promoveu a sustação do título em razão de não terem sido entregues ...
  • Acórdão nº 0011697-44.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, January 03, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. TALONÁRIO FURTADO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Caso em que a autora alega a ocorrência de furto do seu talonário de cheque e que conduziu a sustação inclusive dos títulos dados em garantia para liquidar o débito contraído mas não...

    ...NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO. MEDIANTE CHEQUES. TALONÁRIO FURTADO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. ÔNUS. PROBATÓRIO. ...do seu talonário de cheque e que conduziu a. sustação inclusive dos títulos dados em garantia. para liquidar o débito ...
  • Processo Civil

    Em homologação de sentença estrangeira não existe exame de mérito

    ...ção da execução em decorrência de ação cautelar de sustação de protesto de cheque. Recurso Especial. Embargos à execução. Cheque. ...
  • Acórdãos nº 1014022-63.2014.8.26.0161 de 37ª Câmara de Direito Privado, October 24, 2017

    Ação monitória. Embargos rejeitados. Cheque prescrito. Ação de natureza cambiária que dispensa o credor de comprovar o negócio subjacente. Apelante que não nega emissão da cártula. Título autônomo, abstrato e de admitida circulação. Ausência de necessidade de indicação da "causa debendi". Precedentes jurisprudenciais e decisão em recurso repetitivo pelo STJ. Honorários sucumbenciais majorada para

    ... Embargos rejeitados. Cheque prescrito. Ação de natureza cambiária que dispensa o credor ... Ressalta que a sustação do cheque se deu em razão de negócios subjacente que gerou a ...
  • Acórdãos nº 1000050-79.2016.8.26.0541 de 24ª Câmara de Direito Privado, June 29, 2018

    AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheque. Sentença de improcedência da ação e procedência dos embargos monitórios. Irresignação da parte autora. Descabimento. Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade da assinatura aposta na cártula. Inexistente assinatura do sacador no cheque, o título carece dos pressupostos formais previstos pelos artigos 1º, VI e 2º, da Lei 7.357/85, sendo inexigível do

    ... Demanda fundada em cheque. Sentença de improcedência da ação e procedência ... do embargante não é escusa para a ausência de sustação dos cheques; 5) não se é aceitável a afirmação da parte ...
  • Acórdãos nº 1005223-77.2014.8.26.0566 de 38ª Câmara de Direito Privado, September 21, 2016

    DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cheque de força executiva prescrita. Protesto tardio. Possibilidade. Súmulas 17 e 18 desta Corte. Apontamento efetuado, no entanto, quando o título já estava prescrito para cobrança por outros meios. Abusividade reconhecida. Sentença reformada. DANO MORAL. Preexistência de apontamentos em nome do

    ...ÍVEIS DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ..., visando à sustação de protesto, efetuado em 12.6.2014, de cheque emitido em 9.10.2008. De início, rejeito a preliminar suscitada ...
  • Acórdãos nº 1011114-07.2018.8.26.0577 de 21ª Câmara de Direito Privado, July 03, 2019

    Ação monitória – Cheques – Exceções Pessoais – Sustação – Desacordo comercial – Terceiro de boa-fé. O cheque é título cambial dotado das características de literalidade, abstração e autonomia, esta última significando independência da posição do tomador atual em relação à posição de cada um dos possuidores antecedentes e implicando a inoponibilidade de exceção pessoal pelo devedor ao terceiro não

    ...Ação monitória Cheques Exceções Pessoais Sustação Desacordo comercial ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1540-67.2011.5.03.0106) 02-05-2018

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA. LEI Nº 13.429/2017. IRRETROATIVIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal e da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do...

    ... de conta corrente e poupança, CDR fácil, entre outros; sobre cheque e cartão de crédito (emissão de cartão, senha, bloqueio/desbloqueio de cartões, consulta de lançamentos, consulta sobre cheques sustação, devolução etc.); pedidos de talão de cheques, assim como serviços de ...
  • Processo nº 0033868-07.2013.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, June 05, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório. Dano Moral. Devolução de Cheques Não Assinados Pelo Autor Com Inscrição de Seu Nome No Banco Central Pela Emissão de Cheque Sem Fundos. Sentença de Procedência que Condenou O Banco Réu Na Compensação Dos Danos Morais No Valor de R$8.000,00. Manutenção. Falha Na Prestação de Serviços. Devolução de Cheque...

    ...cheques não assinados  pelo autor com . ...sustação  ou  ocorrência  de  furto  do  talonário;  que, . ...
  • Acórdãos nº 1001363-75.2017.8.26.0077 de 20ª Câmara de Direito Privado, February 08, 2018

    MONITÓRIA – Cheque - Na ação monitória fundada em cheque prescrito, "é da parte ré o ônus de desconstituir a prova da dívida apresentada pelo autor da monitória, sendo este dispensado de mencionar o negócio jurídico que deu origem à cártula" (AREsp 494559/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data da publicação: 08/09/2015, o destaque não consta do original), mas, "apesar de seguir a regra geral...

    ...MONITÓRIA Cheque - Na ação monitória fundada em cheque prescrito, “é ...“21- Contraordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
  • Acórdãos nº 2197393-40.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, December 16, 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória c/c sustação de protesto e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a sustação de protesto diante do não pagamento de caução. Irresignação da parte autora. Descabimento. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300 e do § 1º do CPC/15. Liminar condicionada à prestação de caução. Cabimento da exigência da...

    ... Ação anulatória c/c sustação de protesto e indenização por danos morais. Decisão que ... de uma famosa agiota da cidade, dando como garantia os cheques ora protestados. Sustenta que o Juízo de origem determinou ...
  • Acórdãos nº 1021772-03.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, October 23, 2017

    Apelação – Cheque – Embargos à execução – Sentença de rejeição dos embargos – Confirmação – Causa de pedir indicando ter sido o título emitido em proveito de terceiro, que, posteriormente, entregou a cártula ao ora embargado – Irrelevância no fato de o negócio que deu ensejo à emissão do cheque ter sido cancelado – Endosso informal do título ao embargado, cujo nome foi posteriormente assentado na

    ...: Sidney da Silva Braga Voto nº 28.477 Apelação Cheque Embargos à execução Sentença de rejeição dos ...ção, de modo que o apelado sabia da respectiva sustação, não sendo terceiro de boa-fé; (c) a apelante nunca ...
  • Acórdão, Processo nº 5024807-13.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
    ... de segurança que indeferiu pedido liminar objetivando a sustação do protesto da CDA n. 803130002151 ou, caso já tenha sido efetivado, a ...ão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio.13. A possibilidade do protesto da ...
  • Acórdãos nº 1021758-12.2014.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, September 12, 2016

    PROCESSO - As ações "declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade do débito cumulada com pedido condenatório de restituição de quantias pagas e indenização por anos materiais e morais" e "monitória" não se repetem, visto que não há identidade de partes, de pedido, nem da integralidade da causa de pedir (CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º), circunstância esta que basta para descaracterizar a...

    ... 467). MONITÓRIA - Cheque Como (a) as partes do presente feito figuram, nos ... foi passada para a Madereira, que, diante da sustação, promoveu execução direta contra o ora recorrente. ...
  • Acórdãos nº 1003740-15.2016.8.26.0510 de 21ª Câmara de Direito Privado, June 14, 2018

    Apelação – Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com reparatória de danos materiais e morais – Improcedência - Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Falta de realização de prova testemunhal e pericial – Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida – Cheque - Ordem de pagamento à vista – Obrigação

    ...Apelação Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade ... dilação da fase instrutória - Nulidade repelida – Cheque" - Ordem de pagamento à vista Obrigação autônoma, l\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0040425-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COMO FORMA DE GARANTIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, A FRAUDE EMPREGADA PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO APRESENTADA PELO...

    ...ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COMO FORMA DE GARANTIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE ...-1) e posteriormente devolvidos, sendo um (01) pelo motivo sustação pelo correntista (n. 000164, no valor de R$ 17.505,00 - fl. 05) e quatro ...
  • Acórdãos nº 1002474-37.2018.8.26.0020 de 37ª Câmara de Direito Privado, November 25, 2019

    APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do apelante que não convencem – Cheque emitido para pagamento referente à contratação da confecção e instalação de móveis – Cártula repassada à embargada (empresa que tem por objeto cobrança de títulos de crédito) – Inexigibilidade do título reconhecido – Cheque sustado – Fatos narrados na inicial que restaram...

    ...) VOTO 38.961 APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do apelante que não ...ócio cancelada, bem como onde ficou acordada a sustação e devolução das cártulas (fls. 01/13). A embargada ...
  • Acórdãos nº 0000060-82.2012.8.26.0347 de 18ª Câmara de Direito Privado, December 16, 2015

    CAMBIAL - Cheque – Extravio – Sustação - Provas dos autos que revelam que a ordem dada pela proprietária do título para frustrar-lhe o pagamento teve motivo legítimo – Ação declaratória de inexigibilidade de título e ação cautelar de sustação de protesto procedentes, improcedente reconvenção - Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0000060-82.2012.8.26.0347; Relator (a): Roque Antonio Mesquita...

    ... APELADO: ALESSANDRA APARECIDA VICTURI COMARCA : MATÃO CAMBIAL - Cheque – Extravio – Sustação - Provas dos autos que revelam que ...
  • Decisão Monocrática N° 07059816520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ARTHUR WAGNER WEILER contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF nos autos de execução de título extrajudicial 0709993-96.2020.8.07.0020 (ajuizada por VILELA DIAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ? EPP, ora agravada). Esta a decisão agravada: ?Trata-se de exceção de pré-execu

    ... tanto, que o marco inicial para contagem da prescrição para o cheque de ID 69437963 é 10/02/2020, operando-se a prescrição da pretensão ... na primeira apresentação), e em 3/7/2020 pelo motivo 70 (sustação ou revogação provisória). Citado, o executado ARTHUR WAGNER WEILER ...
  • Acórdãos nº 1010741-06.2015.8.26.0019 de 12ª Câmara de Direito Privado, May 16, 2018

    VOTO Nº 26647 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cheque ao portador transmitido à ré por tradição manual. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais entre a autora e a beneficiária original do cheque. Boa-fé da ré admitida pela autora. Possibilidade de preenchimento do nome do portador no campo do beneficiário, sem qualquer prejuízo ao princípio...

    ... EPP VOTO Nº 26647 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cheque ao portador transmitido à ... em circulação pela portadora original quando da sustação por desacordo comercial, inclusive com a ciência da ...
  • Acórdãos nº 1004823-53.2015.8.26.0073 de 37ª Câmara de Direito Privado, December 06, 2016

    AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Considerando que o cheque é ordem de pagamento à vista, deveriam os réus ter produzido prova documental suficiente para se reconhecer a inexigibilidade do crédito. A prova oral não é a prova adequada ao caso. A revogação do pagamento ou...

    ... e OUTRA APELADO: NELSON TRENCH AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS Sentença que ... A revogação do pagamento ou sustação do cheque somente é possível se o emitente comprovar que a ...

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