lei do cheque sustação
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... um contrato de prestação de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não poderá executar o cheque ... de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, ...
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Natureza jurídica do protesto
... É certo que a lavratura pode ser obstada por ordem judicial de sustação, ou que seus efeitos podem ser suspensos também por ordem do Juiz, mas ... Portanto, deve-se dizer que o Tabelião protestou o cheque, e não que protestou o emitente , ou o endossante ... Uma vez ...
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Medidas cautelares
... 1) Cheque de nº ... , emitido em ... / ... / ... , no valor de R$ ... ; 2) Cheque de nº ... RT ... 348 RUBEN TEDESCHI RODRIGUES ... I.I.2 – SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... M ...
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Acórdão nº 1.0456.16.004215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção...
... da relao jurdica entre ela e a r Marflex, o que ensejou a emisso do cheque nominal a tal empresa no valor de R$5.825,00. Afirma que o ttulo foi ... -
Acórdão nº 1.0456.16.004215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. O inadimplemento contratual, que acarreta a sustação do cheque, configura-se exceção...
... da relao jurdica entre ela e a r Marflex, o que ensejou a emisso do cheque nominal a tal empresa no valor de R$5.825,00. Afirma que o ttulo foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150311-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO/SUSPENSÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - PREENCHIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA.1- Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do...
... n 4): "Alega ao autor que seu nome foi protestado em virtude de um cheque, o qual estava com carimbo dedevoluo do banco ru, por motivo de ausncia de ... -
O serviço de protesto
... ou documento de dívida – nessa coluna anota-se, por exemplo, cheque, duplicata, sentença, contrato de câmbio etc ... Registra-se ainda ... As ordens de sustação de protestos ou de suspensão de seus efeitos, em conformi-dade com o ...
- Oposição ou sustação de cheque
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Acórdão nº 1.0433.12.016221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PERDA DA NATUREZA CAMBIAL - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - SUSTAÇÃO DO TÍTULO - DISTRATO - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE- Não obstante seja despicienda a menção, pelo autor, do negócio jurídico subjacente ao cheque prescrito (Súmula 531 do STJ), esse título não
... cobrana antes do esgotamento do prazo de prescrio de dois anos do cheque apresentado na inicial, aduzindo que a mencionada crtula, mesmo prescrita, ... -
Processo nº 1999.001.01540 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Septiembre de 1999
Acao de responsabilidade civil. Cheque, tendo o emitente determinado a sustacao do pagamento, atraves de contra-ordem, considerando que o cheque foi perdido. Nao obstante a contra-ordem, o Banco, 2. apelante, compensou o cheque devolvendo o mesmo por insuficiencia de fundos, remetendo o nome dos correntistas ao SERASA, alem de propor acao monitoria. Foi remetido o nome do 1. apelante ao SERASA....
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... o prazo deca-dencial de direito material é insuscetível de sustação, interrupção ou dilatação, de modo que se extingue o direito não ... cheque prescrito ... STJ-RECURSO ESPECIAL REsp 1320340 RN 2012/0027791-3 ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... : João, proprietário de um açougue, recebe de seu cliente um cheque. Depois de depositá-lo é surpreendido com a devolução por ... a desistência do protesto solicitada por João, ou sua sustação por ordem judicial. Não havendo pagamento, desistência ou sustação, ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... : João, proprietário de um açougue, recebe de seu cliente um cheque. Depois de depositá-lo é surpreendido com a devolução por ... a desistência do protesto solicitada por João, ou sua sustação por ordem judicial. Não havendo pagamento, desistência ou sustação, ...
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Acórdão Nº 08126823720178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
... cheque ... Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos de ... evidenciar o seu direito, juntou o documento “Cheque – Sustação, Contra-ordem e Cancelamento”, datado de 27/10/2014, constando que ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO. DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrênci
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Acórdão nº 1.0000.23.032557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da norma insculpida no artigo 202, inciso I, do Código Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" "por despacho do juiz, mesmo incompetente,...
... 61 da Lei 7357 (Lei do Cheque), a ao de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... sustação da contraprestação devida no contrato de mútuo. São negócios ... BRASIL lamenta ter perdido a oportunidade de ceder os direitos do cheque que foi emitido para pagamento do frete, no valor de R$ 3.860,00, por o ...
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Acórdão nº 1.0024.13.050797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÍVIDA EXIGÍVEL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROTESTO EFETIVADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA -
... para:I - DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto do cheque de fl.19;II - CONDENAR o ru ao pagamento de indenizao por danos morais no ... -
Provimento N. 01/2006
... a) 20 – Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista (Circular n. 3.050, art. 1º1); ... úria; 21 – Contraordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador; 22 – Divergência ou ...
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Área comercial
... são imperativos para o ajuizamento da ação de falência, a sustação judicial dos protestos em decorrência de liminar em ação cautelar ... É que o cheque de fls.7 está nominal à fulano de tal, que não o endossou à ora ...
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Acórdão nº 1.0000.22.218091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser
... Explico. O cheque um ttulo de crdito dotado de autonomia, motivo pelo qual, quando colocado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.218091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser
... Explico. O cheque um ttulo de crdito dotado de autonomia, motivo pelo qual, quando colocado ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... executivo hbil para ensejar a ao monitria, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovao do ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... executivo hbil para ensejar a ao monitria, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovao do ... -
Acórdão nº 1.0086.13.002756-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE, QUE CAUSA A DEVOLUÇÃO DE OUTROS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - DANO MORAL CONFIGURADO- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de causalidade.- Restando provado que a compensação indevida de um cheque deu causa à...
... 76/78, ao argumento de que o recorrente sustou o cheque de terminal de autoatendimento em 11/02/2013, demonstrando ao recorrido ...