lei do cheque sustação
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Acórdão Nº 0000623-90.2014.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS". PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR CURADOR NOMEADO (PARTE REVEL, CITADA POR EDITAL - ART. 72, II, DO...
... CHEQUE PROTESTADO PELA FACTORING. LEGITIMIDADE CONFIGURADA PARA RESPONDER AS ... -
Acórdão nº 1.0701.12.031448-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PORTADOR DE MÁ-FÉ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMITENTE NÃO CONFIRMADO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Em regra, pelo princípio da abstração, é despicienda a demonstração da 'causa...
... o pleito reconvencional, para declarar a inexigibilidade do cheque objeto da lide e determinar ao autor que devolva referido ttulo r ... -
Acórdão nº 1.0529.16.001951-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O prazo de prescrição se encontra vinculado à data de emissão do cheque, independente de ter sido o mesmo emitido de forma pós-datada.- O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os...
... 81/85, alegando, em sntese, que o cheque no estava prescrito quando foi protestado pelo requerido, no havendo ... -
Extinção da Punibilidade
... Outrossim, se o sujeito ativo emite cheque sem suficiente provisão de fundos como ordem de pagamento à vista na ... 53, § 3º), seja tomada a deliberação de sustação de processo instaurado, quando, então, suspende-se o curso da ...
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Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR
... , inciso 1 do Cdigo de Processo Civil para DECLARAR a nulidade do cheque n 000712, no valor de R$ 16.402.00 (dezesseis mil e quatrocentos e dois ... -
Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR
... , inciso 1 do Cdigo de Processo Civil para DECLARAR a nulidade do cheque n 000712, no valor de R$ 16.402.00 (dezesseis mil e quatrocentos e dois ... -
Acórdão nº 1.0441.10.000331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO. Embora fosse possível formular pedido de sustação de protesto em sede de antecipação de tutela nos autos da ação de indenização, não há óbice ao ajuizamento da ação cautelar, porquanto cabe à parte optar pelo meio processual que considerar mais rápido para satisfazer sua pretensão. O cheque prescrito não se reveste das...
... de protesto, ao argumento de ter o Apelante levado a protesto cheque prescrito. A Apelada alegou que, em 09 de fevereiro de 2009, recebeu ... -
Acórdão nº 2189977 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 03-09-2019
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SUSTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... de Ocorrência relatando o fato e solicitando a imediata sustação do talonário ... No entanto, se surpreendeu em março de 2010, com ...
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Decisão monocrática Nº 1379263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... foram compensados por motivos diversos (cancelamento pelo cliente, cheque sem fundos, sustação por roubo e sustação pelo cliente), com indícios ...
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Acórdão nº 1.0647.15.001472-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO COMERCIAL - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1- O endosso de cheque a terceiro veda a discussão do negócio originário, por ser um título de crédito autônomo. 2- "Não havendo de se cogitar má-fé do terceiro (endossatário), é vedada a oponibilidade de...
... O cheque um ttulo de crdito autnomo e que, em regra, no permite a oposio de excees ... -
Acórdão nº 1.0647.15.001472-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO COMERCIAL - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1- O endosso de cheque a terceiro veda a discussão do negócio originário, por ser um título de crédito autônomo. 2- "Não havendo de se cogitar má-fé do terceiro (endossatário), é vedada a oponibilidade de...
... O cheque um ttulo de crdito autnomo e que, em regra, no permite a oposio de excees ... -
Processo nº 0029263-96.2010.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... cheque prescrito. Tutela antecipada ... somente à sustação" dos efeitos do protesto como bem ... reconheceu a \xC2" ...
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Processo nº 0017545-52.2009.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ... OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ... sustação ...
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Acórdão Nº 08398605320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO ... ção dos serviços que contratou, a apelante providenciou a sustação dos referidos cheques ... Defende a possibilidade de discussão da ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... judicial – como quando se fala, para os casos de protesto, em sustação cautelar ... O fato, no entanto, é que, sendo os sobreditos estímulos ... ão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio ... 13. A possibilidade do ...
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Acórdão nº 1.0319.11.003586-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ONUS DA PROVA - PARTE EXEQUENTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Não se há de falar em intempestividade, se o recurso de apelação foi protocolizado no prazo previsto no art. 1.003, § 5º, c/c...
... ttulo no qual se embasa a ao de execuo, argumentando tratar-se de cheque furtado. Esclarece que o Sr. lvaro Rocha Machado, pai do ... -
Direito Empresarial
... ao portador (cheque com valor inferior a cem reais ou título circulando mediante endosso em ... (B) Revogada a ordem de sustação de protesto, será necessário proceder a nova intimação do devedor, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
... em maio de 2019, no poderia ser antecipado em 2016 o desconto do cheque que tinha seu pagamento previsto pra julho de 2019, tendo a exequente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
... em maio de 2019, no poderia ser antecipado em 2016 o desconto do cheque que tinha seu pagamento previsto pra julho de 2019, tendo a exequente ... -
Acórdão nº 1.0080.11.001896-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - IMPRECINDIBILIDADE - ONUS DO VENDENDOR - SUSTAÇÃO DO CHEQUE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CABIMENTO. - A circunstância de o cheque deter autonomia e abstração, a desvinculá-lo da causa subjacente que motivou sua emissão, não impede que, em ação autônoma, como...
... surge com a comprovao da falta de pagamento; que somente o primeiro cheque foi sustado pelo apelante, em razo do apelado no ter cumprido sua obrigao ... -
Acórdão nº 1.0080.11.001896-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - IMPRECINDIBILIDADE - ONUS DO VENDENDOR - SUSTAÇÃO DO CHEQUE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CABIMENTO. - A circunstância de o cheque deter autonomia e abstração, a desvinculá-lo da causa subjacente que motivou sua emissão, não impede que, em ação autônoma, como...
... surge com a comprovao da falta de pagamento; que somente o primeiro cheque foi sustado pelo apelante, em razo do apelado no ter cumprido sua obrigao ... -
Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da ... AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DAS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.062439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...
... pela apelada no dotada de autonomia e abstrao ( ... ), pois o cheque est prescrito"; que "tal cheque fora emitido para pagamento de servio e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...
... pela apelada no dotada de autonomia e abstrao ( ... ), pois o cheque est prescrito"; que "tal cheque fora emitido para pagamento de servio e ... -
Acórdão nº 1.0319.16.000133-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE MAQUINÁRIO POR PARENTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA PROPRIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DESTA - NEGÓCIO REPACTUADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - CHEQUE EMITIDO - SUSTAÇÃO AJUSTADA ENTRE OS NEGOCIANTES - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL. Evidenciado
... tornar definitiva a liminar que determinou a sustao do protesto do cheque descrito nos autos, declarar inexigvel a cobrana do valor aposto na ...