lei do cheque sustação

14066 resultados para lei do cheque sustação

  • Acórdão nº 1.0143.13.003540-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES ORIGINAIS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR OUTRO 'EXPERT' E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO TALONÁRIO E FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE

    ...çá que foram furtados, afirmando que se deteve a proceder à sustação de todo o talonário junto à instituição financeira, como conduta de ... efeito, a declaração de falsidade da assinatura do emitente do cheque tem o condão de irradiar efeitos para diferentes relações jurídicas ...
  • Acórdãos nº 0000144-18.2015.8.26.0076 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016

    CHEQUE - Ação declaratória de ilegalidade de protesto, inexistência de débito e anulação de título de crédito precedida de ação cautelar de sustação de protesto - Não demonstrado o endosso mandato, por quem alegou essa modalidade de endosso, é de se reconhecer a cártula objeto da ação foi transferida ao apelado, por endosso translativo - Como o apelado é o titular o crédito e legitimo portador do

    ...ME Apelado: Cleberson Ricardo Panini CHEQUE - Ação declaratória de ilegalidade de protesto, ...ítulo de crédito precedida de ação cautelar de sustação de protesto - Não demonstrado o endosso mandato, por quem ...
  • Acórdão nº 50048145220178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS. PROTESTO DE CHEQUE.  O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.423.464/SC), O SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA FIRMOU AS SEGUINTES TESES: A) A PACTUAÇÃO DA PÓS-

    ... breve considerações sobre o processo. Sustenta que o aponte do cheque foi realizado após o prazo legal. Menciona o artigo 33 da Lei 7.357/85. ....  . A decisão tem a seguinte ementa:. SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.276859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. - Se a matéria alegada

    ... formulados na inicial para:I - DECLARAR a inexigibilidade do cheque nº 850878, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);II - DETERMINAR o ... Entretanto, ainda que a sustação" do cheque possa ser considerada legítima, como se sabe, em face dos princ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0007593-89.2010.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS DE ACORDO COM AS AFIRMAÇÕES INICIAIS. PREFACIAL AFASTADA."A...

    ...ção por danos morais e pedido de tutela antecipada para sustação de protesto, ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores da Administração, ..., e, consequentemente, da inadimplência do Apelado referente ao cheque objeto de discussão. E, no mérito, requereu o provimento do recurso para ...
  • Acórdãos nº 1010158-98.2016.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018

    Cheque – Ação declaratória de inexigibilidade, precedida de tutela cautelar de sustação de protesto extrajudicial – Causa de pedir fundada no fato de que o cheque foi dado em garantia de operação de fomento mercantil a pessoa jurídica da qual é sócio o cônjuge da emitente, sob a promessa de restituição - Falta de provas documentais do alegado pela autora – Prova testemunhal inútil – Cerceamento...

    ... : Meixo Fernandes de Castro Cheque Ação declaratória de inexigibilidade, precedida de tutela cautelar de sustação de protesto extrajudicial Causa de pedir fundada no ...
  • Acórdão nº 0001233-18.2015.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021

    E M E N T AAÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TITULO – CHEQUE – APONTAMENTO INDEVIDO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Há impedimento para o protesto do cheque após o transcurso do prazo prescricional, ainda mais quando o emitente trouxe aos autos recibo de quitação do credor originário.

    ...-18.2015.8.11.0101Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Sustação de Protesto, Cheque]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHATurma ...
  • Acórdão Nº 0013201-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado (evento 19), pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. JUROS DE MORA. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA DATA DE...

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. TEMA 942 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . 1. Eventual ... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES OBJETOS DE SUSTAÇÃO" IMOTIVADA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO \xC3"...
  • Acórdãos nº 1008590-43.2014.8.26.0006 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017

    *CAMBIAL – Cheque - Admissível a oposição de exceções pessoais derivadas de obrigação assumida pelo obrigado cambiário para com o portador, ou seja, do sacador ao beneficiário da cártula, dentre elas a do contrato não cumprido, quando o cheque não circulou - Inadimplemento contratual autoriza a sustação do pagamento do título emitido para pagamento de prestação relativa ao negócio subjacente -...

    ... : ARCEL ASSOCIADOS E CONSULTORES LTDA *CAMBIAL Cheque - Admissível a oposição de exceções pessoais ...ão circulou - Inadimplemento contratual autoriza a sustação do pagamento do título emitido para pagamento de ...
  • Lei nº 9.492, de 10 desetembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
    ...Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ...CAPÍTULO VII. Da Desistência e Sustação do Protesto. Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o ...
  • Acórdão Nº 0324662-18.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CHEQUE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAEMBARGANTE/EXECUTADA.PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ADEMAIS, EXECUÇÃO DEFLAGRADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 59 DA LEI N. 7.357/

    ... Cassol Materiais de Construção Ltda., fundada na cobrança de cheque, emitido em 14.01.2014, no valor histórico de R$ 338.263,10.  A ...Ainda, afirmou que a sustação do cheque foi motivada pela verificação de que estava incorreta a ...
  • Acórdãos nº 1003337-98.2015.8.26.0019 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016

    Embargos à execução por título extrajudicial – Cheque – Título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade – Desnecessidade de declinação da causa da origem da dívida – Legitimidade ativa da exequente – Alegação de endosso tardio afastada – Não comprovação do distrato que levou à sustação do cheque – Alegação de ter o diretor da embargante extrapolado seus poderes ao emitir o cheque –...

    ... Porto Embargos à execução por título extrajudicial – Cheque – Título executivo dotado de certeza, liquidez e ...ão comprovação do distrato que levou à sustação do cheque – Alegação de ter o diretor da ...
  • Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDAPRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade deeliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunhapronunciamento, o que não

  • Novas formas de cobrança do crédito tributário: call center, serasa e protesto
    ...ão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. . 13. A possibilidade do protesto .... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL SUSTAÇÃO DE PROTESTO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA MEDIDA DESNECESSÁRIA PROPÓSITO DE ...
  • Acórdão Nº 0300662-86.2015.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TROCA DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSIFICADA, PELA QUANTIA EM MOEDA. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO POR FALTA DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DE CONTRAORDEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.ALEGADA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FURTO NEM DE FALSIDADE DA ASSINATURA. INSUSBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS...

    ... Teixeira, alegando, em síntese, que teve algumas cártulas de cheque furtadas, e uma delas foi utilizada para efetuar compras junto o comércio ... Federal, que também ajuizaram, previamente, medida cautelar de sustação de protesto, autuada sob nº 0300559-76.2015.8.24.0076, onde a ...
  • Acórdão Nº 0312084-97.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SUSTAÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO DE FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.RECORRENTE QUE SUSTENTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA SUSPENSÃO DE CÁRTULAS RECEBIDAS EM PAGAMENTO DEVIDO À NOTÍCIA DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO. BANCO QUE NÃO TERIA...

    ...ão financeira ré, os quais não foram compensados em razão de sustação ou revogação decorrente de roubo, furto ou extravio.Alegou que a empresa ... devem exigir, para a efetivação de sustação ou revogação de cheque, solicitação formalizada pelo interessado, não cabendo julgamento sobre ...
  • Acórdão Nº 0302880-35.2016.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUSTAÇÃO DE CHEQUE EMITIDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR.REITERAÇÃO DO PEDIDO INDENIZAÇÃO PELA SUSTAÇÃO INDEVIDA DA ORDEM DE PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A CONTRAORDEM. RÉU QUE TERIA DESCUMPRIDO PARTE DO ACORDO FIRMADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃ

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUSTAÇÃO DE CHEQUE EMITIDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão nº 1.0429.12.002788-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE.- Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".- Da leitura do...

    ... afirmam que não enriqueceram ilicitamente com o pagamento do cheque". Ponderam que não podem ser responsabilizados pela indevida compensa\xC3"... Ponderam que as provas produzidas nos autos indicam que a sustação do cheque ocorreu vários dias após sua compensação e que se esta ...
  • Acórdão nº 1.0429.12.002788-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE.- Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".- Da leitura do...

    ... afirmam que não enriqueceram ilicitamente com o pagamento do cheque". Ponderam que não podem ser responsabilizados pela indevida compensa\xC3"... Ponderam que as provas produzidas nos autos indicam que a sustação do cheque ocorreu vários dias após sua compensação e que se esta ...
  • Acórdãos nº 0180762-85.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016

    CHEQUE – Alegado desacordo comercial, consistente na não observação pela parte ré da data avençada para apresentação de cheque pós-datado, embora possa ensejar responsabilidade civil desta pelos danos decorrentes deste ato, o que é objeto da outra ação promovida pela autora (processo nº 583.00.2012.124173-4), não implica, por si só, a nulidade do negócio jurídico como um todo, nem dos títulos que

    ...CHEQUE Alegado desacordo comercial, consistente na não observação ... da ação - A revogação ou contra-ordem ou sustação de pagamento de cheque, pelo emitente, com previsão nos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013314-69.2018.8.19.0004 (Criminal), 28-01-2021

    APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO OFERECIDO EM GARANTIA. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE NA~O LOGROU E^XITO EM COMPROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTE À CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DO MATERIAL DIDÁTICO, DEIXANDO DE OBSERVAR, ASSIM, O VERBETE SUMULAR N 330...

    ...DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO. OFERECIDO EM GARANTIA. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. ...providenciar a sustação dos cheques. A 3ª ré sustentou que não possui identidade com a 2ª ré, ...
  • Acórdão Nº 0300824-16.2017.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020

    RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. TERCEIRA PESSOA QUE INTERMEDIOU AS NEGOCIAÇÕES QUE ADMITE QUE HOUVE A SUSTAÇÃO DO CHEQUE PROPOSITALMENTE, PELA RECORRENTE, POR MOTIVOS FINANCEIROS E QUE A EMPRESA RECORRIDA ENVIOU, TÃO LOGO QUITADA A DÍVIDA, A CARTA DE ANUÊ

    ...NEGOCIAÇÕES QUE ADMITE QUE HOUVE A SUSTAÇÃO. DO CHEQUE PROPOSITALMENTE, PELA RECORRENTE, POR MOTIVOS FINANCEIROS E. ...
  • Acórdão Nº 5001773-36.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR APÓS DUAS APRESENTAÇÕES ANTECIPADAS DE CHEQUE PÓS-DATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DO ENDOSSATÁRIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADOS.APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AO ARUGUMENTO DE QUE SUA ATUAÇÃO FICOU...

    ... o dia 30-6-2019 e o outro para 30-7-2019.  Explica que o primeiro cheque foi descontado no dia 30-6-2019. Entretanto, a oficina teria endossado o ...AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITOS. RECURSO DO ...
  • Acordao N° 1437399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022

    Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Sentença proferida em ação monitória. Erro de fato e prova nova. Cheque furtado. Circulação ilícita. Ausência de negócio jurídico entre as partes. Causa da dívida não demonstrada. Pedido julgado procedente. 1. Ajuizada ação monitória (autos n. 0706505-52. 2018. 8. 07. 0005), o juízo de origem, de acordo com o relato apresentado pelo credor,...

    ...AÇÃO MONITÓRIA. ERRO DE FATO E PROVA NOVA. CHEQUE FURTADO. CIRCULAÇÃO. ILÍCITA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS ...Complementa que a sustação do cheque. foi uma conduta unilateral do autor, para prejudicar o credor, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...

    ... de indicação da causa de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensável a indicação da relação jurídica que ... sua parte, razão pela qual o desacordo comercial ensejou a sustação/não compensação dos cheques. Afirma que "se a origem do débito é ...

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