lei do cheque sustação

7687 resultados para lei do cheque sustação

  • Acórdãos nº 1009402-87.2015.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, January 11, 2019

    Declaratória e indenizatória – Cheque – Título de crédito autônomo, abstrato e literal – Protesto regular – Ausência de prova do distrato comercial e acordo com substituição do pagamento do cheque por outras despesas – Inobservância do artigo 373, I do Código de Processo Civil – Pretensão afastada - Improcedência e sucumbência exclusiva da parte autora – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 -...

    ... Cível Voto nº 33305 Declaratória e indenizatória Cheque Título de crédito autônomo, abstrato e literal ... previamente informado de que o autor promoveria a sustação do referido cheque, haja vista a substituição do pagamento, ...
  • Acórdãos nº 0024648-95.2010.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, November 06, 2013

    *PRELIMINAR Cerceamento de defesa Inexistência - Para decisão do feito basta a análise dos documentos apresentados Prova destinada ao magistrado para formação de sua convicção - Preliminar rejeitada. AÇÃO CAUTELAR C.C.DANO MORAL Sustação de protesto - Cheque objeto de furto e emitido de forma fraudulenta Folha de talão de cheque furtado, que foram devidamente sustados pela instituição financeira...

    ...AÇÃO CAUTELAR C.C.DANO MORAL Sustação de protesto - Cheque objeto de furto e emitido de ...
  • Acórdãos nº 1004965-87.2018.8.26.0320 de 38ª Câmara de Direito Privado, February 12, 2019

    MONITÓRIA. CHEQUES. Títulos dotados de autonomia. Confissão do inadimplemento de três cártulas, devolvidas por insuficiência de fundos. Sustação de um dos títulos. Emitente que não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação. Ônus que lhe competia. Higidez reconhecida. Sentença mantida. Emissão das cártulas. Datas. Irrelevância. Decisão que determinou a...

    ... Sustação de um dos títulos. Emitente que não se ... relação a correção monetária e juros moratórios; c) o cheque nº 17 foi objeto de sustação, de modo que é inexigível; e d) ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 858198 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, 515 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Contra o fundamento de que o cheque é titulo autônomo e não-causal, apropriado para ser executado, independente do que lhe subjaz, não se opôs a ora agravante, situação a atrair a aplicação da súmula 283/STF. 2. Demanda incursão nos fatos e provas afastar o entendimento...

    ...SÚMULA 7⁄STJ. 1. Contra o fundamento de que o cheque é titulo autônomo e não-causal, apropriado para ser executado, ... motivo nos termos da lei para a contra-ordem e consequente sustação do pagamento de título. (..). Portanto, a devedora cumpria provar suas ...
  • Área comercial
    ... são imperativos para o ajuizamento da ação de falência, a sustação judicial dos protestos em decorrência de liminar em ação cautelar ... É que o cheque de fls.7 está nominal à fulano de tal, que não o endossou à ora Reqte. ...
  • A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
    ... omissões prejudiciais à Infraero, ao usuário será imposta a sustação ou mudança imediata de conduta, cumulada com o eventual ressarcimento do ..., há de usá-lo sem desvios ou excessos, pois não dispõe de cheque em branco para, sem justificativa razoável, excepcionar o princípio ...
  • Acórdãos nº 1013969-95.2018.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Privado, January 15, 2019

    RECURSO – Apelação – Cheque prescrito – "Ação monitória" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda, ante o acolhimento dos embargos monitórios – Admissibilidade – Tempestividade do apelado configurada – Ação monitória embasada em cheque prescrito, que dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente – Inteligência da Súmula 531 do STJ – Cheque que representa ordem de...

    ... COMARCA : SÃO BERNARDO DO CAMPO RECURSO Apelação Cheque prescrito “Ação monitória” Insurgência contra a r. ... busca justiça com as próprias mãos, por via da sustação de cheques ou oposição ao pagamento. Por fim, requer ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000702-49.2017.5.07.0027), 2017-10-04
    ... faziam empréstimo pessoal, empréstimo consignado, empréstimo no cheque, seguro, capitalizações e cartões de crédito; que faziam a captação ... corrente; (..) que não fazia recebimento, compensação e sustação de cheque; que não havia empregados do bradesco na reclamada; que nenhum ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1540-67.2011.5.03.0106)
    ... de conta corrente e poupança, CDR fácil, entre outros; sobre cheque e cartão de crédito (emissão de cartão, senha, bloqueio/desbloqueio de cartões, consulta de lançamentos, consulta sobre cheques sustação, devolução etc.); pedidos de talão de cheques, assim como serviços de ...
  • DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
    ...Meios e Formas de Pagamento ou Recolhimento. Dinheiro ou Cheque. Art. 55. O pagamento ou recolhimento da contribuição será feito em ... determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de ...
  • Acórdãos nº 1045767-53.2014.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, October 21, 2016

    AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – apelante que adquiriu móveis planejados junto à apelada Valcenter por meio de parcelamento a ser quitado mediante cheques – cártulas negociadas pela apelada Valcenter com a apelada Losango – negativação que foi legítima e se deu por conta de sustação de um dos cheques pelo apelante, sem qualquer comunicação nesse sentido –...

    ...ção que foi legítima e se deu por conta de sustação de um dos cheques pelo apelante, sem qualquer ... era inarredável circularidade que é ínsita ao cheque inexistência de notícia de que o apelante tenha ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000701-64.2017.5.07.0027), 2017-09-29
    ... faziam empréstimo pessoal, empréstimo consignado, empréstimo no cheque, seguro, capitalizações e cartões de crédito; que faziam a captação ... corrente; (..) que não fazia recebimento, compensação e sustação de cheque; que não havia empregados do bradesco na reclamada; que nenhum ...
  • Acórdão nº 2010/0141154-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROVIMENTO LIMINAR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1336601/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 15/02/2011)

    ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROVIMENTO LIMINAR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ...: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE:MARIA LEONI VALENTEADVOGADO:CARLISE ZASSO ...
  • Acórdãos nº 1003709-83.2019.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, August 13, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços – Embargos à execução julgados improcedentes – Inconformismo do embargante – Execução de título extrajudicial lastreada em cheque e instrumento particular assinado por duas testemunhas – 1. Cheque emitido para pagamento da última parcela relativa ao contrato de empreitada firmado entre as partes. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Sustação...

    ... Execução de título extrajudicial lastreada em cheque e instrumento particular assinado por duas testemunhas 1. ... Sustação indevida do cheque. Embargante que não se desincumbiu do ...
  • Acórdãos nº 1002113-71.2016.8.26.0543 de 12ª Câmara de Direito Privado, November 17, 2017

    *INDENIZATÓRIA – Danos morais oriundos da indevida compensação, e devolução pela alínea incorreta, de cheques que foram objeto de sustação por terem sidos furtados, ensejando a inscrição de um deles no CCF, pretendendo-se o quantum de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a esse título – Contestação fundada na assertiva de que a contra-ordem/oposição ao pagamento dos cheques valia apenas por 48hs, prazo...

    ... incorreta, de cheques que foram objeto de sustação por terem sidos furtados, ensejando a inscrição de ... prestação de serviços bancários, ao compensar cheque previamente sustado, bem como devolver outro por ...
  • Acórdão nº 0000147-26.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, July 23, 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA DAS ARGUIÇÕES. AÇÃO PENAL PÚBLICA DECORRENTE DA SUSTAÇÃO DE CHEQUE RELATIVO A COMPRA DO IMÓVEL. CHEQUE GARANTIDO NO JUÍZO CÍVEL PELA PENHORA. INCOERÊNCIA DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Cuida-se de Mandado de Segurança em que...

    ...ARGUIÇÕES. AÇÃO PENAL PÚBLICA DECORRENTE DA. SUSTAÇÃO DE CHEQUE RELATIVO A COMPRA DO IMÓVEL. CHEQUE GARANTIDO NO JUÍZO CÍVEL ...
  • Acórdãos nº 1004150-14.2016.8.26.0077 de 20ª Câmara de Direito Privado, November 28, 2016

    PROCESSO - Agiu com acerto o MM Juízo da causa ao reconhecer a legitimidade passiva do réu apelante - Reconhecimento de que o título sacado pela ré sacadora objeto da ação foi transmitido ao réu apelante, mediante endosso translativo - O banco réu endossatário, que recebe, por endosso-translativo, mesmo que de boa-fé, o título emitido sem causa ou com causa ilegal, ou seja, indevidamente pela...

    ...sustação de protesto do título, uma vez que é o seu legítimo ... de credito - Banco endossatário translatício do cheque - Legitimidade confirmada ” (12ª Câmara de Direito Privado, ...
  • Acórdãos nº 1001305-33.2016.8.26.0360 de 20ª Câmara de Direito Privado, October 23, 2017

    PROCESSO - Não se conhece do pedido formulado pela ré apelada, na resposta da apelação, de que a parte autora seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. RECUSO - O recurso da instituição financeira ré não pode ser conhecido quanto à alegação de descabimento de condenação de danos morais em razão da licitude de protesto, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 99

    ...ção de inexigibilidade, de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ou ... titulo de credito - Banco endossatário translatício do cheque - Legitimidade confirmada ” (12ª Câmara de Direito Privado, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001053-20.2019.5.07.0005), 2020-12-14
    ... também recebia em espécie o valor por fora; que a loja recebia um cheque que vinha do escritório, fazia a troca do cheque por dinheiro na própria ... efeito deletério da Ação em trâmite na Corte Suprema, a sustação, por prazo indefinido, de inúmeros feitos em andamento no Judiciário ...
  • Acórdão nº 1.0451.09.012246-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 27, 2013

    ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. 1. Restando incontroverso que era prática habitual do agente efetuar pagamentos com cheques pré-datados, transmudados em garantia de dívida, inexistindo provas de que se valeu de engodo pré-ordenado, ao sustar as cártulas, impõe-se a absolvição do delito de estelionato previsto no caput, do...

    EMENTA: ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. 1. Restando ... fez o arremate pela quantia de R$8.850,00, através de um cheque pré-datado do Banco HSBC, agência 1394, nº 000642". . Consta ...
  • Acórdão nº 1.0451.09.012246-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 27, 2013

    ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. 1. Restando incontroverso que era prática habitual do agente efetuar pagamentos com cheques pré-datados, transmudados em garantia de dívida, inexistindo provas de que se valeu de engodo pré-ordenado, ao sustar as cártulas, impõe-se a absolvição do delito de estelionato previsto no caput, do...

    EMENTA: ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. 1. Restando ... fez o arremate pela quantia de R$8.850,00, através de um cheque pré-datado do Banco HSBC, agência 1394, nº 000642". . Consta ...
  • Acórdão nº 1.0451.09.012246-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 27, 2013

    ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. 1. Restando incontroverso que era prática habitual do agente efetuar pagamentos com cheques pré-datados, transmudados em garantia de dívida, inexistindo provas de que se valeu de engodo pré-ordenado, ao sustar as cártulas, impõe-se a absolvição do delito de estelionato previsto no caput, do...

    EMENTA: ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. 1. Restando ... fez o arremate pela quantia de R$8.850,00, através de um cheque pré-datado do Banco HSBC, agência 1394, nº 000642". . Consta ...
  • Acórdão nº 1.0451.09.012246-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 27, 2013

    ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. 1. Restando incontroverso que era prática habitual do agente efetuar pagamentos com cheques pré-datados, transmudados em garantia de dívida, inexistindo provas de que se valeu de engodo pré-ordenado, ao sustar as cártulas, impõe-se a absolvição do delito de estelionato previsto no caput, do...

    EMENTA: ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. 1. Restando ... fez o arremate pela quantia de R$8.850,00, através de um cheque pré-datado do Banco HSBC, agência 1394, nº 000642". . Consta ...
  • Acordao N° 1254495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Civil e processual civil. Apelação. Embargos em ação monitória. Cheques prescritos. Ausência de circulação do título. Oponibilidade de exceção pessoal. Exceção de contrato não cumprido. Cabível. Decisão saneadora. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitrados por equidade. Recurso parcialmente provido. 1. Ação monitória visando o...

    ...2.2. Defende o princípio da cartularidade e da autonomia do cheque com a aplicação da Súmula 531 do. Superior Tribunal de Justiça, que ...ção pelo banco, sendo a contra ordem fundada em motivo de sustação ou. revogação, e que sucedeu o protesto do título aposto no verso da ...
  • Acordao N° 1227586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Civil. Processual civil. Embargos à monitória. Título de crédito. Cheque. Negócio jurídico subjacente. Desvinculação da causa debendi. Agiotagem. Ilicitude e abusividade não comprovadas. Ônus do emitente. 1. O cheque, enquanto ordem de pagamento à vista, consubstancia a exigibilidade do valor ali mencionado. Dentre os atributos do cheque há de se destacar sua independência e autonomia, razão pela

    ...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ...respectivas emissões. No mais, em que pese a alegação de sustação de parte dos pagamentos inscritos nas cártulas por. conta de ...

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