lei do cheque sustação
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Acórdão Nº 0301704-21.2016.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE NÃO FOI LEVANTADA ANTERIORMENTE E SEQUER FOI ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO
... ajuizou ação de tutela cautelar em caráter antecedente de sustação de protesto c/c pedido liminar (evento 1) contra Cooperativa de Crédito ...ão do título indevidamente protestado, representado por cédula de cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assim como a condenação da ... -
Acordao N° 1411265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Estelionato. Pedido de absolvição. Ilícito civil. Atipicidade. Ausência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Adequada para apenas uma. Gratuidade de justiça. Isenção de custas. Pena de multa. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O acervo probatório evidencia que a apelante e sua...
...inviabilizando o pagamento mediante sustação pelo motivo 21 (desacordo comercial), sob a alegação. falsa de extravio, ... procurou o ofendido para fazer um acordo de pagamento do primeiro cheque, no que ele. concordou, mas, antes da data aprazada, resolveu registrar a ... -
RESPONSABILIDADE CIVIL.AQUISIÇÃO DE PNEUS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CIRCULAÇÃO ATRAVÉS DE ENDOSSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERTO DO JULGADO.Ao contrário do alegado pelo apelante
...DESFAZIMENTO DO NEGÃCIO. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE. SUSTAÃÃO. AUSÃNCIA DE JUSTIFICATIVA. CIRCULAÃÃO ATRAVÃS ... -
Acórdão Nº 5017861-36.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE MANUFATURA E...
... urgência formulado nos autos de nominada "medida cautelar de sustação dos efeitos de protesto c/c pedido de liminar - art. 300 NCPC". ...ção do apontamento realizado junto ao Serasa relativa ao título cheque n. 850042" (evento 7, dos autos principais). Aduziu, em síntese, a ... -
Acórdão Nº 0001056-16.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONTEXTO. COMPRA REALIZADA COM CHEQUE FURTADO. PALAVRA DO ACUSADO. INCONSISTÊNCIAS. 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FECHADO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §§ 1
... (seiscentos e noventa reais).Na ocasião, o denunciado forneceu o cheque n. 902524, da conta corrente n. 01009801-7, agência 1071, do Banco do ... em contato com a instituição bancária e determinasse a sustação do pagamento da cártula. Tanto José Filippin Júnior quanto Firmino ... -
Extinção da Punibilidade
...Outrossim, se o sujeito ativo emite cheque sem suficiente provisão de fundos como ordem de pagamento à vista na ...53, § 3º), seja tomada a deliberação de sustação de processo instaurado, quando, então, suspende-se o curso da ...
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Decisão Monocrática Nº 0625766-71.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE. CÁRTULA EMITIDA NO ÚLTIMO DIA DO MANDATO DO PREFEITO ANTERIOR, PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A NOVA GESTÃO. ELEVADA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE DESRESPEITO AOS ARTS. 15 E 16, II, §§ 1º, 2º E 4º, I, DA LC Nº 101/2000 (LRF). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO NÃO IMPEDE
...EMENTA:. AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. CAUTELAR. ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE. CÁRTULA EMITIDA NO ÚLTIMO DIA DO MANDATO DO. ... -
Acórdãos nº 2148617-09.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CAUÇÃO EM DINHEIRO – INCONFORMISMO – POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA – EXIGÊNCIA AFASTADA – EXCESSO DE RIGOR - CAUÇÃO QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E SEUS CONSECTÁRIOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2148617-09.2016.8.26.0000; Relator (a):...
...AGDO. : ALAN BOUSSO. *AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAUÇÃO EM DINHEIRO INCONFORMISMO ... pedir quanto a cada um, observando-se ser o cheque título não causal. Deverá, ainda, alterar o valor da causa para ... -
Tabelionato de Protesto
..., devolução por vício formal ou outro motivo, pagamento, sustação judicial do protesto. . 5.2.2 Roteiro para redação do Livro de ... Devedor . Tipo de Protesto 4 Ocorrências . (número) Cheque (número) R$ (valor) . (Prenome e sobrenome) . (Prenome e ...
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Acórdão Nº 08432055620178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-06-2023
... “ O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é .... "AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. ENDOSSO. EXCEÇÕES PESSOAIS. Não pode ser oposta ...
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Decisao Nº 0579423-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
...NÃO CONFIGURADO. SUSTAÇÃO INDEVIDA DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA ...: R$ 30.000,00 (-) no ato da assinatura do contrato, através do cheque 001701 do Banco CEF; R$ 38.000,00 (-) divididos em seis parcelas de R$ ...
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Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... O Apelante principal alegou que, em 06 de novembro de 2008, emitiu cheque no valor de R$40.742,00, referente a empréstimos pessoais anteriores. ..., para que seja julgada improcedente a ação cautelar de sustação de protesto e a ação anulatória, em apenso, e, na eventualidade, que ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... O Apelante principal alegou que, em 06 de novembro de 2008, emitiu cheque no valor de R$40.742,00, referente a empréstimos pessoais anteriores. ..., para que seja julgada improcedente a ação cautelar de sustação de protesto e a ação anulatória, em apenso, e, na eventualidade, que ... -
Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
...ção ao crédito, bem como de seu próprio cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Devem, ainda, os requeridos se eximirem de efetuar qualquer ...ída à Autora, que, segundo o Apelante, poderia ter realizado a sustação do título, resolvendo a questão administrativamente, na medida em que, ... -
Acórdão nº 1.0521.15.002630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE...
...ção ao crédito, bem como de seu próprio cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Devem, ainda, os requeridos se eximirem de efetuar qualquer ...ída à Autora, que, segundo o Apelante, poderia ter realizado a sustação do título, resolvendo a questão administrativamente, na medida em que, ... -
Acórdão nº 1.0441.12.002982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CHEQUE - PAGAMENTO ANTECIPADO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS. Não restando configurada nenhuma hipótese do art. 125 do CPC/15, não cabe denunciação da lide. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos...
... R$10.000,00 de entrada, R$12.000,00 através de financiamento, e um cheque pré-datado n. 851214, no valor de R$10.000,00, para ser compensado em 07 ... do cheque, deve o titular requisitar ao banco sacado a ordem de sustação. Asseverou que não há provas dos supostos danos morais e materiais ... -
Acórdão nº 1.0441.12.002982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CHEQUE - PAGAMENTO ANTECIPADO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS. Não restando configurada nenhuma hipótese do art. 125 do CPC/15, não cabe denunciação da lide. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos...
... R$10.000,00 de entrada, R$12.000,00 através de financiamento, e um cheque pré-datado n. 851214, no valor de R$10.000,00, para ser compensado em 07 ... do cheque, deve o titular requisitar ao banco sacado a ordem de sustação. Asseverou que não há provas dos supostos danos morais e materiais ... -
Acórdãos nº 0028336-77.2011.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
*Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. indenizatória por danos morais, precedida de ação cautelar de sustação de protesto. Cheque apontado a protesto – Emissão em garantia de nota fiscal de serviços (locação de guindaste, necessário à construção de Shopping Center) – Prova nos autos de pagamento do valor da nota fiscal pelo Shopping, de acordo com o que previamente estabelecido...
... danos morais, precedida de ação cautelar de sustação de protesto. Cheque apontado a protesto – Emissão em ... -
Acórdãos nº 1052750-52.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
AÇÃO CONDENATÓRIA – cheque – alegação de que o título foi roubado e indevidamente compensado pelo banco – o cheque está copiado nos autos, constando endosso – o banco tem a obrigação de conferir a regularidade da cadeia de endossos, não a autenticidade das assinaturas – precedente do STJ – ausência de prova de que houve tentativa tempestiva de sustação do cheque – responsabilidade do réu que não...
...cheque alegação de que o título foi roubado e indevidamente compensado ... de prova de que houve tentativa tempestiva de sustação do cheque responsabilidade do réu que não está caracterizada ... -
Acórdão nº0000258-40.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. ISENÇÃO DE TARIFAS. NÃO APLICAÇÃO. ADESÃO A OUTROS SERVIÇOS. CONTA FACIL. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.424/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte demandante afirma que possuía conta corrente com...
...ários aos beneficiários do INSS, como encargos ao utilizar cheque especial, possibilidade de contratar empréstimo pessoais – CDC, nos ...ão da conta corrente para conta com pacote tarifa zero, a sustação dos descontos e a condenação da demandada ao ressarcimento, em dobro dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL VENCIDO - CHEQUE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REPRESENTANTE LEGAL - SIGNATÁRIO. - A personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios, razão pela qual estes não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória por débito contraído pela sociedade. - A prova municiada pelo cheque prescrito é o...
... presente ação não teriam sido compensados em razão de sua sustação por parte de seu eminente, e não em razão de divergência de assinatura ...MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Salvo na ... -
Acórdão nº 1.0452.17.000948-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUES NOMINAIS - ASSINATURA NO VERSO - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ENDOSSO - LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO EXEQÜENTE. - Detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação de execução o portador de cheques nominais destituídos de cláusula "não a ordem" e endossados pelo beneficiário. - A alegação de...
..., o agravante, Fabrício Sander Lima, sustenta, em síntese, que o cheque é título circulável, e mesmo nominal, pode ser livremente endossado. ...ú, Agência 3159, Conta 24020-3, e devolvidos pelo motivo 21 (sustação ou revogação). Pretende o executado, ora agravante, o ... -
Acórdão Nº 0300156-93.2016.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
Recorrente: Cleide Jesana Pereira HarbsRecorrida:Boa Vista Servição S/ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSTAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - RÉ QUE É MERA REPRODUTORA DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS PELO USUÁRIO(CREDOR) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
...INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS – SUSTAÇÃO DE CÁRTULAS DE. CHEQUE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE. PROTEÇÃO AO ... -
Acórdãos nº 1026557-38.2016.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. Cheque. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegação de sustação do cheque em virtude de eventual desacordo comercial com o originário. Cheque é título não causal, autônomo e abstrato. Circulação que pode ocorrer mediante endosso ou cessão civil de crédito. Parte embargante não se desincumbiu do ônus de...
... Cheque. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegação de sustação do cheque em virtude de eventual desacordo ... -
Direito Penal
... . III. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não ..., seja em virtude da insuficiência de fundos, seja em razão de sustação da ordem de pagamento; B: correta. A majorante prevista no art. 157, § ...