lei do cheque sustação

7712 resultados para lei do cheque sustação

  • Processo nº 0475785-70.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, April 26, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Cinge-se a Controvérsia Acerca Da Responsabilidade Do Banco Réu Em Face Do Beneficiário de Títulos de Crédito Emitidos Em Razão de Fraude Na Abertura Da Conta Corrente. a Fraude Na Abertura Da Conta Corrente Restou Incontroversa por Demanda Anterior Entre a Suposta Emitente e O Réu. Autor que Alega Ter Recebido Os Títulos de Terceiro, Sem Comprovar...

    ...que em nome da alegada emitente do cheque" já . existiam  diversas  anotações  restritivas  quando . do\xC2"...assinatura  ou  sustação...
  • Acórdãos nº 1009072-15.2018.8.26.0664 de 17ª Câmara de Direito Privado, June 24, 2019

    MONITÓRIA. CHEQUE. Cerceamento de defesa não configurado. Título que circulou. Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé, nos termos do artigo 25 da Lei 7.357/1985. Não comprovado o alegado desfazimento de negócio jurídico entre o emitente e o credor primitivo nem tampouco a ciência do apelado. Constituição de título executivo judicial. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA E DA CORREÇÃ

    ...CHEQUE. Cerceamento de defesa não configurado. Título que ... cheque no valor de R$-1.300,00, sendo que procedeu a sustação dele por desacordo comercial; ilegitimidade ativa, pois o . ...
  • Acórdãos nº 0208637-69.2008.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, October 26, 2018

    Responsabilidade civil – Ação declaratória de inexistência de débito, c.c. indenização por dano moral – - Cheque – Devoluções pelos motivos "11", "12" pelo banco sacado – Extravio de talão, em poder de terceiro fraudador – Cheque emitido por preposto da correntista mediante falsificação de assinatura por imitação – Laudo grafotécnico conclusivo de que o autógrafo não partiu do punho escritor do...

    ... indenização por dano moral - Cheque Devoluções pelos motivos “11”, “12” pelo banco ... assinatura falsa e confirmar a liminar de sustação de protesto, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a ...
  • Acórdãos nº 1009566-53.2017.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, February 26, 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cheque – Terceiro de boa-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Afirmação de que o cheque foi emitido em razão de serviço não prestado que não pode ser oposta a terceiro, cuja boa fé é presumida e não foi elidida pelo embargante – Art. 25 da Lei nº 7.357/85 -Título que conserva suas características de circulação, abstração e autonomia – Decisão mantida – RECURSO NÃO...

    ....: AU TO S PR I NT L TD A M E EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cheque Terceiro de boa-fé Inoponibilidade das exceções ... contratual pelo vendedor, razão porque houve a sustação do cheque em testilha. Alega que o cheque sustado acabou ...
  • Acórdão nº 1.0110.08.020902-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 04, 2013

    EMENTA: ESTELIONATO - CHEQUE PÓS-DATADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ANTECEDENTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

    EMENTA: EMENTA: ESTELIONATO - CHEQUE PÓS-DATADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ANTECEDENTE - ABSOLVIÇÃO - ...ÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSTAÇÃO DE CHEQUES - VANTAGEM INDEVIDA - PREJUÍZO À VÍTIMA - FRAUDE CONFIGURADA ...
  • Prestações previdenciárias
    ...O aposentado por invalidez fica obrigado, ainda, e sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais ...ão não é simples e que, atualmente, a derrogação encontra-se em cheque em face das disposições do art. 9º da Lei Complementar n. 95/98 (com ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ..., obviamente que o valor segurança jurídica também estará em cheque, e então temas polêmicos e de variados entendimentos, como a sucessão ..., ainda, que o reexame necessário é mecanismo especial de sustação de eficácia da sentença, não havendo se falar, aí, em pretensão ...
  • Acórdãos nº 0023520-19.2006.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, September 12, 2016

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Não se conhece do pedido da parte ré apelada de revogação/impugnação dos benefícios da assistência judiciária concedida à parte autora deduzido em suas contrarrazões, visto que não compreende matéria suscitável em sede de recurso de apelação, a teor do art. 17, da LF 1.060/50, porquanto não envolve questão decidida pela r. sentença recorrida, mas sim por anterior decisão...

    ... Como (a) em ação monitória, lastreada em cheque emitido, em negócio jurídico de compra e venda e, em ... entrega das mercadorias, fato este que ensejou a sustação do cheque. (e-STJ Fls. 114/115) Nesse contexto, a inversão ...
  • Acórdãos nº 1005247-91.2018.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, July 03, 2019

    EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRONTO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º do CPC – POSSIBILIDADE - – desnecessidade de pedido expresso – precedentes do STJ quanto à possibilidade de o tribunal conhecer diretamente do pedido em homenagem ao princípio da razoável duração do processo – desnecessidade de produção de provas - decreto de extinção da...

    ... por meio de endosso translativo – circulação do cheque que implicou a desvinculação da relação fundamental ... ação nº1004586-49.2017.8.26.0008, na qual postulou a sustação" do protesto do título que embasou esta ação. Na referida a\xC3"...
  • Acórdãos nº 9000016-64.2009.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, September 12, 2016

    MONITÓRIA - Como (a) em ação monitória, lastreada em cheque emitido, em negócio jurídico de compra e venda e, em que se admite a arguição de exceção pessoal, como acontece no caso dos autos, em que o comprador nega a entrega da mercadoria, por não ser exigível dele a produção de prova de fato negativo, diabólica, impossível ou extremamente difícil, incumbe ao vendedor a prova da entrega em questão

    ... - Como (a) em ação monitória, lastreada em cheque emitido, em negócio jurídico de compra e venda e, em ... entrega das mercadorias, fato este que ensejou a sustação do cheque. (e-STJ Fls. 114/115) Nesse contexto, a inversão ...
  • Decisão Monocrática nº 5011057-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, March 21, 2017
    ...Liminarmente, requereu a sustação"/exclusão dos protestos e impossibilidade de inclusão de seu nome em órg\xC3"...ão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A possibilidade do protesto da ...
  • Acórdãos nº 1005516-45.2015.8.26.0038 de 19ª Câmara de Direito Privado, October 24, 2016

    INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS – Roubo noticiado – Compensação de cheque – Título emitido ao portador e em valor inferior a R$ 100,00 – Obrigatoriedade de devolução pela alínea 48, das normas do Banco Central (apresentação indevida) – Descumprimento – Impossibilidade de o autor receber o valor representado pelo cheque - Restituição do valor correspondente – Correção monetária a partir da compensaçã

    ... DANOS MATERIAIS Roubo noticiado Compensação de cheque Título emitido ao portador e em valor inferior a ... com a indicação correta, haveria tempo hábil para a sustação por parte do emitente. Destaca que a conduta do Banco ...
  • Caderno Judicial - SJDF de 2017-03-09
    ... SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NO ..., inclusive os encargos cobrados pelo uso do cheque especial decorrentes de tais descontos. Incabível a condenação em ...
  • Acórdãos nº 1008953-17.2016.8.26.0020 de 37ª Câmara de Direito Privado, October 16, 2018

    Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e sustação de protesto por cobrança indevida e inserção nos cadastros de proteção ao crédito. Impugnação à Justiça gratuita rejeitada. Autor que teve o nome e dados pessoais utilizados por terceiro fraudador, que abriu conta corrente em seu nome, obteve talonário de cheques e realizou compras. Ré empreendeu venda ao fraudador,

    ...ência de débito c/c indenização por danos morais e sustação" de protesto por cobrança indevida e inserção nos cadastros de prote\xC3"... ao fraudador, que efetuou o pagamento mediante uso de cheque, não compensado e protestado. Ré que não responde por danos ...
  • Acórdão nº 0022294-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, March 29, 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. ATUAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO PATROCÍNIO DE DUAS PARTES COM INTERESSES CONFLITANTES, NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALTA DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DÍVIDA EM DISCUSSÃO E QUE REQUER

    ...Os Agravados protestaram os Agravantes no cartório com base no. cheque sustado e no contrato de honorários firmado em processo de. ...fatos que ensejaram a sustação do cheque n. 902289 emitido para efetuar o pagamento dos. honorários ...
  • Acórdãos nº 2197093-78.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, October 17, 2016

    TRIBUTOS ICMS – Juros – Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial – Protesto – Sustação – Tutela de urgência – Impossibilidade: – A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. TRIBUTOS ICMS – Juros – Inconstitucionalidade...

    ... reconhecida pelo Órgão Especial Protesto Sustação Tutela de urgência Impossibilidade: A ...ívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A possibilidade do ...
  • Acórdãos nº 0006130-57.2011.8.26.0604 de 18ª Câmara de Direito Público, April 29, 2019

    Embargos à execução fiscal. Município de Sumaré. ISS. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Título executivo que atende ao disposto no art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/80 e no art. 202, do CTN. Serviços bancários. Taxatividade da lista de serviços, admitindo-se, porém, leitura extensiva de cada item. Orientação do C. STJ em recurso repetitivo. "Tarifa sobre demonstrativo consolidado Bradesco"; "tarifa...

    ...“Taxas sobre descoberto em c/c e excesso de limite cheque especial” e “taxa sobre contratação de operação ativa ... transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de ...
  • Acórdãos nº 1004339-83.2018.8.26.0218 de 19ª Câmara de Direito Privado, August 27, 2019

    APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Cheques emitidos pela autora e transferidos a terceiro de boa-fé. Mérito julgado de forma definitiva a favor deste. Controvérsia que se deve ao fato de o pedido cautelar e principal terem sido deduzidos em autos distintos, encerrando-se o primeiro com uma sentença de procedência, enquanto o outro foi de improcedência. Antinomia...

    ...APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Cheques emitidos pela autora e transferidos a ...
  • Acórdão nº 1.0026.10.001530-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 10, 2013

    SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES - TÍTULOS PRESCRITOS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR

    EMENTA: SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES - TÍTULOS PRESCRITOS - PROTESTO - EXERCÍCIO ..."APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. Sendo o protesto o ato formal para ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.001175-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, March 06, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TÍTULO EXIGÍVEL. 1. O ordenamento jurídico define o cheque como ordem de pagamento à vista, desvinculado do negócio jurídico subjacente em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. Tais princípios visam garantir a segurança na circulação dos direitos emergentes e intrínsecos aos títulos. 2. A presunção...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TÍTULO EXIGÍVEL. 1. O ... ação de anulação de ato jurídico e medida cautelar de sustação de protesto, julgou improcedentes os pedidos iniciais. . Sustentou o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001294-23.2016.5.06.0006), 01-03-2018

    RECURSO DAS PARTES RÉS: TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE APOIO VIA TELEMARKETING. ROTINAS DA EMPREGADA QUE NÃO SE INSEREM NA ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSOS EMPRESARIAIS A QUE SE DÃO PROVIMENTO. Deve ser provido o recurso das partes rés, quando demonstrado que as rotinas desenvolvidas pela autora não se inserem dentro da atividade-fim da empresa bancária contratante do serviço...

    ...Delas também conheço. . Do Pedido de Sustação do julgamento do processo visando ao aguardo de decisão do ARE-791932 no ...; (..) que também entrava em contato com clientes em dívidas com cheque especial, financiamento de automóveis, cartão de crédito e de ...
  • Acórdãos nº 2231455-72.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, October 31, 2018

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREPARO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ANÁLISE DO PEDIDO PENDENTE EM 1ª INSTÂNCIA – Hipótese em que a análise do pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância, ao menos até a data da interposição deste recurso – Interesse recursal existente – Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, incabível a apreciação do pedido de assistênc

    ... - TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ASSINATURAS ... verossímil, uma vez que jamais recebeu o mencionado cheque como forma de pagamento dos títulos em questão, ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002016-57.2017.5.07.0018), 2019-07-12
    ...ário; que houve um episódio onde a depoente teve seu talão de cheque furtado, sendo que foram usadas duas folhas de cheques com valores ... chamada pela diretoria para esclarecer o motivo de ter havido a sustação, sob o argumento de que pelas regras do banco funcionários não podem ter ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023408-33.2011.8.08.0035 (035110234081)), 15/06/2018
    ... que o endosso do cheque não desobriga o emitente quanto ao pagamento do título e o . ... pagamentos à empresa facturiza foram cessados, mediante sustação do cheque, o qual foi . adquirido pela embargada, dando origem à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-85.2017.5.06.0005), 02-03-2018

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE COBRANÇA VIA TELEMARKETING. ROTINAS DO EMPREGADO QUE NÃO SE INSEREM NA ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso, quando demonstrado que as suas rotinas não se inserem dentro da atividade-fim da empresa bancária contratante do serviço terceirizado.

    ...ção de clientes, cálculo de encargos, oferta e cálculo de LIS (cheque especial/rotativo do cartão de crédito) e análise de reativação de .... Do Pedido de Sustação do julgamento do processo visando ao aguardo de decisão do ARE-791932 no ...

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