lei do cheque sustação

14066 resultados para lei do cheque sustação

  • Acórdão Nº 5009491-68.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO COMBATIDA QUE, AO SANEAR O FEITO, AFASTOU A TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO DO CHEQUE.RECLAMO INTERPOSTO PELO CEDENTE.AVENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA CEDENTE DO TÍTULO. TESE NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO (ART. 46, INC. I, DO...

    ...órcio passivo necessário com o beneficiário originário do cheque, levantada como preliminar pelo requerido, sob o seguinte fundamento:(..) ...:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - APELANTE CESSIONÁRIA DE CHEQUE - EMPRESA DE FOMENTO ...
  • Acórdão Nº 0006131-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023

    EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Estando o Agravo de Instrumento maduro para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno...

    ...AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 30 e 34, veda expressamente o cancelamento provisório ou a sustação de seus efeitos, como forma de evitar a insegurança jurídica, sendo ...
  • Acórdãos nº 1003719-11.2016.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental apresentada. Desnecessidade da dilação probatória ou da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cerceamento de defesa não configurado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, à falta de verossimilhança das alegações da autora, a despeito da aplicação do Código de Defesa do...

    ... Oposição ao pagamento de cheque formalizada em momento subsequente à sua regular ... meio do qual teria formulado pedido de sustação provisória do pagamento do cheque, em momento ...
  • Acórdão Nº 0007042-05.2012.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA...

    ... .    DEMANDA MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL ...ÃO DAS CÁRTULAS NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O QUE MOTIVOU A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ...
  • Acórdão nº 0005231-52.2007.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPRESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCIDÊNCIA DE REGRA ESPECIAL – LEI DOS CHEQUES. DETRIMENTO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Tratando-se de execução de título extrajudicial –...

    ...aplicabilidade da Lei do Cheque – Lei nº 7.357/85, em seus arts. 1º e 2º, que. preconizam seja o ...obrigação de compra e venda, tendo havido a sustação do título. A especialidade do caso afasta a incidência da regra da ...
  • Processo nº 0015216-65.2011.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Responsabilidade Civil. Protesto. Cheque. Prazo Prescricional para Ajuizamento de Ação de Cobrança Ou Monitória. Inexistência de Ato Ilícto. Dano Moral Não Configurado. Ação Ajuizada por Emitente de Cheque Prescrito a Buscar a Declaração de Inexistência Da Dívida Nele Expressa, Bem como a Sustação de Protesto e a Reparação Dos Danos Morais Dele Decorrentes. 1. É Válido, por Constituir...

    ...A C Ó R D Ã O .  . RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. CHEQUE. . PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE . AÇÃO . DE . ...sustação" de protesto e a reparação dos danos morais . dele decorrentes.\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0024.10.305308-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM O CREDOR ORIGINAL - NEGATIVAÇÃO PELO PORTADOR DO TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE QUE REPASSOU O CHEQUE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

    ...ÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM O CREDOR ..."Convém, nesse sentido, esclarecer que não autoriza a sustação o descumprimento da obrigação pelo portador do cheque. Imagine-se que o ...
  • Acórdão Nº 0306313-30.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TAL PLEITO, EIS QUE NÃO CONCEDIDA REFERIDA BENESSE À ADVERSA.RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, § 4º,

    ...000367 (cédula de cheque), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em ... o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a sustação do protesto indicado à p. 16.  Citado (p. 36), o réu contestou às p. ...
  • Acórdão Nº 0306296-91.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TAL PLEITO, EIS QUE NÃO CONCEDIDA REFERIDA BENESSE À ADVERSA.RECURSO DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, § 4º,...

    ...000369 (cédula de cheque), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em ... o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a sustação do protesto indicado à p. 16.  Citado (p. 34), o réu contestou às p. ...
  • Acórdãos nº 1003719-11.2016.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição de omissão e contradição ao acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1003719-11.2016.8.26.0002; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;...

    ... não confirmou a possibilidade de compensação do cheque emitido, com valor superior a cinco mil reais. Pondera que ... o banco a restituir à autora o valor da tarifa de sustação do cheque. De início, rejeito a alegação de verificação de ...
  • Acórdão Nº 0501929-19.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE. DEMANDA MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL CONFORME ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE CHEQUES POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO...

    ...SUSTAÇÃO. DOS CHEQUES. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. QUE LHE ...
  • Acórdão Nº 0000274-53.2019.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA REPRESENTADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.TESE DE DÍVIDA INEXISTENTE. DEMANDANTE QUE ALEGA NÃO POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO, E QUE O CHEQUE FOI EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO, MAS QUE, EM RAZÃO DE DESACORDO...

    ...íntese, que não possui relação jurídica com o apelado, e que o cheque" foi emitido em favor de terceiro, por serviços prestados, mas que, em raz\xC3"ão de desacordo comercial, determinou ao banco a sustação da cártula.Pugnou, então, o provimento do recurso para declarar a ...
  • Acórdão Nº 5010474-47.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-12-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE, A TEOR DO ART. 100 DO NCPC. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO

    ... ora apelante, 'Não negou, na réplica, não ter dado ordem de sustação aos cheques não apresentados'. A negativa foi feita ainda nos embargos na ... caso em tela, pois elas aplicam-se a casos onde a apresentação do cheque ao sacado foi feita fora do prazo legal descrito no art. 33 da Lei ...
  • Acórdão Nº 0004845-05.2012.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM BASE NO CPC/15. RECURSO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE CHEQUES POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DAS CÁRTULAS NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O QUE MOTIVOU A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. ALEGADA FALTA DE EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CA

    ...ÃO DAS CÁRTULAS NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O QUE MOTIVOU A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. ALEGADA FALTA DE EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". TESE INSUBSISTENTE. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA. TÍTULO SUJEITO A ENDOSSO, ...
  • Acórdãos nº 0003225-70.2012.8.26.0531 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016

    Monitória – Cheque – Embargos monitórios – Preliminar de ilegitimidade ativa – No mérito, o embargante sustenta que o embargado é portador de má-fé e alega o desfazimento do negócio jurídico subjacente com o credor originário – Pagamento sustado – Devolução do cheque pela alínea 21 – Procedência da ação – Embargos monitórios rejeitados – Apelo do embargante – Preliminares de ilegitimidade ativa e

    ... de Souza Comarca: Santa Adélia Voto nº 494 Monitória Cheque Embargos monitórios Preliminar de ilegitimidade ativa ... o primitivo beneficiário do cheque que ensejou a sustação do pagamento Irrelevância para o embargado ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.390799-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2003

    PROTESTO - ANOTAÇÃO SERASA - CHEQUE - SUSTAÇÃO - LEI 7.357/85 - BANCO ENDOSSATÁRIO - COMPORTAMENTO CULPOSO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - ABALO NO CRÉDITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O banco endossatário que envia a protesto, após o prazo de apresentação, cheque cujo pagamento foi sustado pelo emitente, sem os necessários cuidados de observar o motivo da contra-ordem de pagamento,

    EMENTA: PROTESTO - ANOTAÇÃO SERASA - CHEQUE - SUSTAÇÃO - LEI 7.357/85 - BANCO ENDOSSATÁRIO - COMPORTAMENTO CULPOSO ...
  • Acórdão Nº 0809906-32.2013.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO.(B) ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE...

    ... verbis: [..] alegando, em síntese, que recebeu do primeiro réu cheque a título de pagamento de honorários advocatícios, e que ao apresentar o ... que cumprira a determinação legal (justo motivo para a sustação), pois o referido documento está em sua posse e jamais foi exibido ao ...
  • Acórdãos nº 0064918-67.2011.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018

    *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Cheque objeto de furto, cedido ao réu em operação de fomento mercantil, levado a protesto diante do não pagamento – Inclusão do Banco sacado no polo passivo – Descabimento – Mérito – Procedência – Incontroverso protesto de cheque furtado, assinado por terceiro fraudador – Assinatura do emitente configura requisito...

    ... indenização por danos morais Cheque objeto de furto, cedido ao réu em operação de ... título a protesto, com determinação judicial de sustação do protesto, não gera dano moral Ausência de publicidade do ...
  • Acordao N° 1366353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cheque. Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus da prova. Parte que produziu o documento. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Produção de prova. Não requerida. Nulidade do cheque. Reconhecida. Recurso conhecido e não provido. 1. A legislação presume a boa-fé do portador do cheque, protegendo-o contra exceções pessoais relativas

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À. EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS. DA PROVA. PARTE QUE ..., pelas fotografias apresentadas pela embargante no momento da sustação. dos cheques, nota-se claramente que o nome do embargado foi inserido ...
  • Acórdãos nº 4009432-42.2013.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018

    ANULAÇÃO DE PROTESTO – CHEQUE – Cheque protestado pela ré após o prazo previsto no art. 48, da Lei nº 7.357/85 – Admissibilidade – Obrigação não prescrita – Possibilidade de cobrança dos cheques pelos meios legais – Súmula 17 da Seção de Direito Privado do TJ-SP – Protesto que tem amparo no art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, justificado pela "inadimplência e o descumprimento de...

    ...PAULO MARCOS VIEIRA ANULAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE Cheque protestado pela ré após o prazo previsto no ... provas de que a ré foi notificada a respeito da sustação do pagamento do título Alteração da data do cheque que, ...
  • Acórdãos nº 2203105-74.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018

    Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Pedido de suspensão/sustação de efeitos executórios de cheques dados como pagamento de serviços de buffet em evento matrimonial. Descabimento. Títulos que podem ter circulado mediante endosso. Não se mostra cabível impedir que eventuais terceiros de boa-fé promovam cobranças dos cheques. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de

    ... Pedido de suspensão/sustação de efeitos executórios de cheques dados como pagamento de ...Destaca que a Lei do Cheque permite, em seu art. 36, que o emitente dê ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...

    ... de estarem "prescritos", tanto que alínea de devolução ("44 - cheque prescrito") teria sido omitida pela Requerente, que somente juntou cópia ...ão encampada na alínea "70" do regulamento, ter procedido à sustação ou à revogação provisória dos títulos, e, por fim (mas não menos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...

    ... de estarem "prescritos", tanto que alínea de devolução ("44 - cheque prescrito") teria sido omitida pela Requerente, que somente juntou cópia ...ão encampada na alínea "70" do regulamento, ter procedido à sustação ou à revogação provisória dos títulos, e, por fim (mas não menos ...
  • Acórdãos nº 1003551-92.2017.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – Autora que, após depositar cheque em sua conta corrente e ter à sua disposição o valor compensando, foi informada da sustação da cártula e estorno do valor – Sustação que ocorreu somente nove dias após o depósito e compensação – Emitente do cheque que não mais tinha disponibilidade do valor estampado no título – Inteligência do art. 3

    ...DA NOS MORAIS Autor a que, após deposit ar cheque em sua conta c orrente e ter à sua disposição o v alor ando, foi informa da da sustação da cár tula e estorno do valor Sustação que ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024215-92.2020.8.19.0209 (Cível), 11-03-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS À EXECUÇÃO VOTO Autos n°: 0024215-92.2020.8.19.0209 Recorrente: MERCEARIA SUPER COMPRAS DE SEROPEDICA EIRELI Recorrido: RODRIGO DE CARVALHO COUTINHO Despacho. Fls.: 149- "Trata-se de execução por título extrajudicial. Citado o réu não depositou nem ofereceu bens a garantir a execução.

    ...Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL. : ...

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