lei do cheque sustação
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Acórdãos nº 1008590-43.2014.8.26.0006 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... : ARCEL ASSOCIADOS E CONSULTORES LTDA *CAMBIAL Cheque - Admissível a oposição de exceções pessoais ... ão circulou - Inadimplemento contratual autoriza a sustação do pagamento do título emitido para pagamento de ...
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Lei nº 9.492, de 10 desetembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
... Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ... CAPÍTULO VII ... Da Desistência e Sustação do Protesto ... Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o ...
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Acórdão Nº 0324662-18.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... lhe move Cassol Materiais de Construo Ltda., fundada na cobrana de cheque, emitido em 14.01.2014, no valor histrico de R$ 338.263,10. A embargante ...
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Acórdãos nº 1003337-98.2015.8.26.0019 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... Porto Embargos à execução por título extrajudicial – Cheque – Título executivo dotado de certeza, liquidez e ... ão comprovação do distrato que levou à sustação do cheque – Alegação de ter o diretor da ...
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Acórdão nº 1.0625.13.004645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I - À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localizada diversa, contados da data da emissão; com perda da força executiva em 06...
... , nas razes de fls.108/115, em suma, que abusiva a apresentao do cheque prescrito, razo pela qual faz jus indenizao por dano moral, sendo certo ... -
Acórdão nº 1.0567.14.012135-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DESINCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 917 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS. Consoante já decidiu o colendo STJ, a autonomia e a independência do cheque não denotam caráter absoluto e
... Relata na inicial que em 03 de junho de 2014, emitiu o cheque n 900.014, no valor de R$ 1.000,00 em favor de Bruno Seplveda Costa ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDAPRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade deeliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunhapronunciamento, o que não
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Novas formas de cobrança do crédito tributário: call center, serasa e protesto
... ão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio ... 13. A possibilidade do ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL SUSTAÇÃO DE PROTESTO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA MEDIDA DESNECESSÁRIA PROPÓSITO DE ...
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Acórdão Nº 0300662-86.2015.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... Teixeira, alegando, em sntese, que teve algumas crtulas de cheque furtadas, e uma delas foi utilizada para efetuar compras junto o comrcio ...
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Acórdão nº 1.0421.13.001262-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR RITO ORDINÁRIO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AVAL - INSUBSISTÊNCIA.- Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- Tratando-se de cheques prescritos e proposta ação...
... O apelante, em suas razes, fls. 169/176, alega que o cheque um ttulo de crdito que se desvincula dos negcios jurdicos que lhe deram ... -
Acórdão Nº 0312084-97.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ão financeira ré, os quais não foram compensados em razão de sustação ou revogação decorrente de roubo, furto ou extravio.Alegou que a empresa ... devem exigir, para a efetivação de sustação ou revogação de cheque, solicitação formalizada pelo interessado, não cabendo julgamento sobre ...
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Acórdão Nº 0302880-35.2016.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS. SUSTAO DE CHEQUE EMITIDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. SENTENA DE IMPROCEDENCIA ...
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Acórdão nº 1.0429.12.002788-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE.- Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".- Da leitura do...
... afirmam que no enriqueceram ilicitamente com o pagamento do cheque. Ponderam que no podem ser responsabilizados pela indevida compensao ... -
Acórdão nº 1.0429.12.002788-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE.- Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".- Da leitura do...
... afirmam que no enriqueceram ilicitamente com o pagamento do cheque. Ponderam que no podem ser responsabilizados pela indevida compensao ... -
Acórdãos nº 0180762-85.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... CHEQUE Alegado desacordo comercial, consistente na não observação ... da ação - A revogação ou contra-ordem ou sustação de pagamento de cheque, pelo emitente, com previsão nos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013314-69.2018.8.19.0004 (Criminal), 28-01-2021
APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO OFERECIDO EM GARANTIA. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE NA~O LOGROU E^XITO EM COMPROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTE À CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DO MATERIAL DIDÁTICO, DEIXANDO DE OBSERVAR, ASSIM, O VERBETE SUMULAR N 330...
... DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO ... OFERECIDO EM GARANTIA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... providenciar a sustação dos cheques ... A 3ª ré sustentou que não possui identidade com a 2ª ... -
Acórdão nº 1.0040.16.011426-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA REFORMADA. - O
... sabido, so caractersticas dos ttulos de crdito, dentre eles, o cheque, a cartularidade, a literalidade e a autonomia das obrigaes. Tais ... -
Acórdão Nº 0300824-16.2017.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. TERCEIRA PESSOA QUE INTERMEDIOU AS NEGOCIAÇÕES QUE ADMITE QUE HOUVE A SUSTAÇÃO DO CHEQUE PROPOSITALMENTE, PELA RECORRENTE, POR MOTIVOS FINANCEIROS E QUE A EMPRESA RECORRIDA ENVIOU, TÃO LOGO QUITADA A DÍVIDA, A CARTA DE ANUÊ
... NEGOCIAÇÕES QUE ADMITE QUE HOUVE A SUSTAÇÃO ... DO CHEQUE PROPOSITALMENTE, PELA RECORRENTE, POR MOTIVOS FINANCEIROS E ... -
Acórdão Nº 5001773-36.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... o dia 30-6-2019 e o outro para 30-7-2019. Explica que o primeiro cheque foi descontado no dia 30-6-2019. Entretanto, a oficina teria endossado o ... AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITOS. RECURSO DO ...
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Acordao N° 1437399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Sentença proferida em ação monitória. Erro de fato e prova nova. Cheque furtado. Circulação ilícita. Ausência de negócio jurídico entre as partes. Causa da dívida não demonstrada. Pedido julgado procedente. 1. Ajuizada ação monitória (autos n. 0706505-52. 2018. 8. 07. 0005), o juízo de origem, de acordo com o relato apresentado pelo credor,...
... AÇÃO MONITÓRIA. ERRO DE FATO E PROVA NOVA. CHEQUE FURTADO. CIRCULAÇÃO ... ILÍCITA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE ... Complementa que a sustação do cheque ... foi uma conduta unilateral do autor, para prejudicar o ... -
Acórdão Nº 5016279-64.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... ser possvel,no prazo para a execuo cambial, o protesto cambirio de cheque, com a indicao do emitente como devedor"(REsp 1423464/SC, Rel. Min. Luis ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... ausncia de indicao da causa de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao jurdica que deu causa ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...
... ausncia de indicao da causa de pedir, afirmando que, tratando-se de cheque prescrito, seria indispensvel a indicao da relao jurdica que deu causa ao ... -
Acórdão Nº 0001448-76.2012.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ... EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ... ESTADUAL ... (mov. 136.1 – ... Sustação" enviado a instituição financeira, devido ao extravio da folha de cheque\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0001942-38.2012.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ... EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ... ESTADUAL ... (mov. 136.1 – ... Sustação" enviado a instituição financeira, devido ao extravio da folha de cheque\xE2\x80" ...