lei do cheque sustação
-
Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... : João, proprietário de um açougue, recebe de seu cliente um cheque. Depois de depositá-lo é surpreendido com a devolução por ... a desistência do protesto solicitada por João, ou sua sustação por ordem judicial. Não havendo pagamento, desistência ou sustação, ...
-
Processo nº 0429738-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... MONITÓRIA. ... CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS ... título bem como à ré para esclarecer o motivo da sustação do cheque e informar se ...
-
Acórdão nº 1.0388.14.001042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO, CESSÃO OU CONTRATO DE FIANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.- A revogação da justiça gratuita deve vir acompanhada de prova superveniente da alteração da capacidade financeira da parte para arcar...
... lide.Em que pese a independncia dos ttulos de crdito, certo que o cheque, quando nominal transmissvel apenas por endosso, o que no restou ... -
Acórdão nº 1.0388.14.001042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO, CESSÃO OU CONTRATO DE FIANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.- A revogação da justiça gratuita deve vir acompanhada de prova superveniente da alteração da capacidade financeira da parte para arcar...
... lide.Em que pese a independncia dos ttulos de crdito, certo que o cheque, quando nominal transmissvel apenas por endosso, o que no restou ... -
Acórdão Nº 0303044-04.2018.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... que o novo contrato foi cancelado por motivo de devolução/sustação do cheque e teve o contrato anterior reativado. Aduz não haver danos ...
-
Acórdão nº 2007/0248100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 03). Assevera, ademais, que "deixa de juntar prova da sustação, por não lhe ser fornecida pelo Banco", que possui a norma de "não ... BANESTES apresentou contestação, sustentando, basicamente, que o cheque mencionado pelo sr. Joaquim foi emitido após o furto e, portanto, não ...
-
Peças elaboradas pelo autor
... (Proposto pelo Autor) João é credor de um cheque emitido por Maria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na data ... Resposta: Ação a ser intentada é uma Cautelar de Sustação de Protesto, uma vez que o mesmo foi indevido, pois a recusa foi ...
-
Acórdão nº 1.0433.15.003799-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATAÇÃO REGULAR - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos. - A sustação de...
... deveria pagar autora a importncia de R$ 162,88, relativa a cheque que no foi oportunamente descontado, em razo de falha do apelado ... -
Acórdão Nº 0311521-74.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO O CHEQUE QUE INSTRUI A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGANTE-RÉ, VIGENTE O CPC/15. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR QUE, QUANDO...
... REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO O CHEQUE QUE INSTRUI A LIDE E CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO ... demora na entrega motivou o desacordo comercial e a consequente sustação do referido cheque, razão pela qual ... postula a improcedência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001254-18.2016.5.07.0037), 2020-08-12
... valores de R$ 48.000,00 e R$ 47.600,00, com posterior ordem de sustação. No entanto, antes da contraordem ser efetivada, foi gerado débito em sua ... ção do seu marido, efetivada em 04.02.2016, percebeu que um cheque já contraordenado que transitou pela compensação teve o valor creditado ...
-
Acórdão Nº 0301704-21.2016.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... sustao do ttulo indevidamente protestado, representado por cdula de cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assim como acondenao da ...
-
Acórdão Nº 5017487-04.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... em 30/03/2020 e 30/10/2020 (Evento 1,CHE5), receberam ordem de sustação por desacordo comercial em 22/09/2020 (Evento 17,OUT4), ou seja, antes ... EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE (N. 902202). ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL E ...
-
Acordao N° 1411265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Estelionato. Pedido de absolvição. Ilícito civil. Atipicidade. Ausência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Adequada para apenas uma. Gratuidade de justiça. Isenção de custas. Pena de multa. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O acervo probatório evidencia que a apelante e sua...
... inviabilizando o pagamento mediante sustação pelo motivo 21 (desacordo comercial), sob a alegação ... falsa de ... procurou o ofendido para fazer um acordo de pagamento do primeiro cheque, no que ele ... concordou, mas, antes da data aprazada, resolveu registrar ... -
Acórdão Nº 5017861-36.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE MANUFATURA E...
... a sustao do apontamento realizado junto ao Serasarelativa ao ttulo cheque n. 850042" (evento 7, dos autos principais). Aduziu, em sntese, a ... -
Acórdão Nº 0001056-16.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
... (seiscentos e noventa reais).Na ocasião, o denunciado forneceu o cheque n. 902524, da conta corrente n. 01009801-7, agência 1071, do Banco do ... em contato com a instituição bancária e determinasse a sustação do pagamento da cártula. Tanto José Filippin Júnior quanto Firmino ...
-
Acórdão Nº 0801024-90.2015.8.12.0035 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/11/2022
... CHEQUE PRESCRITO – PERDA DOS ... ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS – POSSIBILIDADE DE ... documento de f. 103 e a sustação do cheque pelo documento de f. 22 ... Tal versão foi sustentada pelo ...
-
Decisão Monocrática Nº 0625766-71.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE. CÁRTULA EMITIDA NO ÚLTIMO DIA DO MANDATO DO PREFEITO ANTERIOR, PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A NOVA GESTÃO. ELEVADA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE DESRESPEITO AOS ARTS. 15 E 16, II, §§ 1º, 2º E 4º, I, DA LC Nº 101/2000 (LRF). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO NÃO IMPEDE
... INSTRUMENTO ... ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE ... CÁRTULA EMITIDA NO ÚLTIMO DIA DO MANDATO DO ... -
Acórdãos nº 2148617-09.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... AGDO. : ALAN BOUSSO. *AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAUÇÃO EM DINHEIRO INCONFORMISMO ... pedir quanto a cada um, observando-se ser o cheque título não causal. Deverá, ainda, alterar o valor da causa para ...
-
Acórdão Nº 08432055620178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-06-2023
... “ O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é ... "AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. ENDOSSO. EXCEÇÕES PESSOAIS. Não pode ser oposta ...
-
Decisao Nº 0579423-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... NÃO CONFIGURADO. SUSTAÇÃO INDEVIDA DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA ... : R$ 30.000,00 (-) no ato da assinatura do contrato, através do cheque 001701 do Banco CEF; R$ 38.000,00 (-) divididos em seis parcelas de R$ ...
-
Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
... , o prazo prescricional para o ajuizamento de ao monitria fundada em cheque sem fora executiva 05 (cinco) anos, conforme art. 206, 5, I do CC/2002 ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
... , o prazo prescricional para o ajuizamento de ao monitria fundada em cheque sem fora executiva 05 (cinco) anos, conforme art. 206, 5, I do CC/2002 ... -
... DESFAZIMENTO DO NEGÃCIO ... PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE. SUSTAÃÃO ... AUSÃNCIA DE JUSTIFICATIVA. CIRCULAÃÃO ...
-
Acórdão Nº 0026514-92.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DO...
... de procurador constituído, propuseram Ação Declaratória de Sustação e Cancelamento de Protesto c/c Ação de Danos Materiais e Morais, autos ... O primeiro cheque foi pago em 05/11/2010 e o segundo em 05/12/2010. Relatou ter sustado o ... -
Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
... Inicialmente, oportuno ressaltar que o cheque um ttulo cambial que, como tantos outros, se desvincula do negcio jurdico ...