lei do cheque sustação
-
Acórdão nº 1.0471.11.003236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTADO SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO RECEPTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. Quando o cheque é levado a protesto/cobrança de maneira legal pelo portador, sendo, pois,
-
Acórdão nº 1.0471.11.003236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTADO SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO RECEPTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. Quando o cheque é levado a protesto/cobrança de maneira legal pelo portador, sendo, pois,
-
Acórdão nº 50039389420178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NÃO NOMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO DERRUÍDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratando-se de cártula não nominal, tem o portador legitimidade para apresentar o título para pagamento, considerando as características de autonomia e abstração do cheque. O cheque...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador PEDRO ... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO ... -
Acórdão Nº 0302203-73.2019.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-12-2019
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NÃO PRESCRITO. TÍTULO DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES NÃO PESSOAIS OU FORMAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NÃO PRESCRITO. TÍTULO DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CIRCULAÇÃO ... ressarcimento com quem de direito, em nada interferindo a sustação do cheque, que não lhe retira qualquer atributo inato ... -
Acórdãos nº 1006803-27.2015.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... sustação dos efeitos do protesto. Assistência judiciária Pessoa ... ícios, com alegação de pagamento efetuado por cheque CDC Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ...
-
Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (I) - Seção de Direito Privado
... Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto ... Súmula 21 Denúncia vazia ... Na chamada denúncia ... Súmula 18 Cheque ... Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.060484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - DEVOLUÇÃO - CANCELAMENTO POR EXTRAVIO - RESOLUÇÃO Nº 3.972/2011 DO BACEN - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INFORMAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Se não houve inovação recursal, não há que se falar em não conhecimento do recurso....
-
Acórdão nº 1.0024.12.239156-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE - PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - PRESCINDIBILIDADE - PROVA ROBUSTA, CABAL E CONVINCENTE - INEXISTÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ar
- Acórdão Nº 5003049-02.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
-
Acordao N° 1289088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito e sustado. Factoring. Cessão de crédito. Boa-fé. 1. Conforme jurisprudência do c. Superior tribunal de justiça, em decorrência das características do contrato de factoring, a transferência do crédito representado por cheque não se dá por endosso, mas mediante cessão civil de crédito. 2. A discussão da causa debendi é dispensável
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE PRESCRITO E ... SUSTADO. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. BOA-FÉ ... 1 ... relação negocial que levou à sustação do cheque (artigo 373, II, do CPC) ... 3. A boa-fé da empresa de fomento ... -
Acordao N° 1414357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Cheque sustado. Causa debendi. Desnecessária. Ônus probatório. Circulação após devolução bancária. Não comprovada. Má-fé. Inexistente. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A ação monitória exige documento escrito para que possa ser ajuizada. 1. 1. A prova escrita apresentada pela parte autora da monitória deve
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. ÔNUS ... PROBATÓRIO ... devolução bancária pela sustação, nem a atuação de má-fé do portador das cártulas, o título deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009558-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS DE NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E DE DANO DE GRAVE LESÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, COMO CONTRACAUTELA - POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO.- Ausentes os elementos que evidenciem a...
- Acórdão Nº 0058414-53.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
- Acórdão Nº 0052682-91.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
-
Acórdão nº 1.0481.09.097232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CHEQUE DADO POR TERCEIRO E DEVOLVIDO POR VÁRIOS MOTIVOS - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA E ENCERRAMENTO DE CONTA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS...
-
Acórdão Nº 0302827-12.2015.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE ... PREFACIAL AFASTADA ... MÉRITO. PROTESTO DE CHEQUE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO REFERIDO ATO, SOB A ASSERTIVA DE QUE A ...
-
Acórdão, Processo nº 5016984-17.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... aceitação da garantia (seguro garantia), indeferiu pedido de sustação" do protesto das CDAs e de exclusão do nome da parte Executada nos demais \xC3" ... ão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A possibilidade do protesto da ...
-
Acordao N° 1370609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil. Processual civil e cambiário. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Possibilidade. Cártula de crédito sustado. Endosso. Causa debendi. Desnecessidade. Ônus probatório. Embargante. Irregularidade na circulação. Não demonstrado (cpc, art. 373, ii). Sentença reformada. 1. O cheque, cuja executividade foi suprimida pela prescrição cambial, é documento apto a dar ensejo à ação monitória nos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... CHEQUE. POSSIBILIDADE. CÁRTULA DE CRÉDITO SUSTADO. ENDOSSO. CAUSA ... DEBENDI ... a empresa descumpriu com o pactuado, razão pela qual houve a sustação do cheque ... Ressaltou que o endosso de cheque prescrito deve ocorre com ... -
Acórdão nº 1.0024.11.261086-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...
-
Acórdão nº 1.0024.11.261086-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...
-
Acórdão nº 1.0460.15.004031-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO CPC/73 - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - NCPC - IRRETROATIVIDADE - LIMINAR - AÇÃO PRINCIPAL - TRINTÍDIO LEGAL - NÃO AJUIZAMENTO - EXTINÇÃO. O Novo Código de Processo Civil adota os princípios da imediatidade e da não retroatividade, dispondo, em sua parte geral, que suas normas não retroagirão e serão...
-
Acórdão nº 1.0000.22.092936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO - AUTONOMIA - FACTORING - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE MÁ-FÉ - EXCEÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS.-O cheque é titulo literal e abstrato, sendo que exceções pessoais relacionadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas contra participante do negócio,...
-
Acórdão Nº 0002959-35.2021.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE ... SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DE CHEQUE EM CAIXA ELETRÔNICO ... COMPENSAÇÃO NO DIA ...
-
Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Processo: 8003726-56.2020.8.05.0250 ... Assunto: [Cheque, Nulidade / Inexigibilidade do Título] ... Autor(a): KRYO MANUTENCAO E ... Processo: 8000260-49.2023.8.05.0250 ... Assunto: [Sustação de Protesto] ... Autor(a): FABRICA DE BISCOITOS TUPY S A ... Ré(u): ...
- Acórdão Nº 0301833-56.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022