lei do cheque sustação
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Aspectos teóricos e práticos do protesto e de seu procedimento
... ão do título ou documento ao apresentante, de desistência, de sustação do protesto ou de pagamento ... O procedimento para protesto, por ... cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada ...
- Acórdão Nº 0302346-21.2019.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
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Relatório e Voto com número 5165844-47.2018.8.09.0134 da 6ª Câmara Cível, 18-11-2022
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRESCRITO ... 1.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ... BOLETIM DE ... OCORRÊNCIA, SUSTAÇÃO NÃO FORMALIZADOS. Observado que o ... Requerido confessa a sua omissão ...
- Acórdão Nº 5002734-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
- Acórdão Nº 0311506-98.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
- Processo nº 1996.001.00510 de Nona Câmara Cível, 7 de Agosto de 1996
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Acórdão Nº 0334567-81.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ANTERIORES EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. NOVO BLOQUEIO VIA BACEJUND. REABERTURA DO PRAZO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REARGUIÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.287915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CHEQUE SUSTADO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar na inversão do ônus da prova com fundamento no art. 3º da Medida Provisória n. 2.171-32/2001 quando não verificada a verossimilhança das alegações de prática de agiotagem. II. Não há como acolher a tese de que a dívida...
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Acórdão nº 0000189-13.2010.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA COM A FINALIDADE DE OBTER O ADIMPLEMENTO DE CHEQUE SUSTADO, EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE SÓCIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PESSOAL (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) – CHEQUE VINCULADO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO – FATO INCONTROVERSO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA NOS AUTOS DA
... Cheque, Compra e Venda, Efeitos, Liminar]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... José Vidal de Oliveira, representante da SETAE, a realizar a sustação do cheque utilizado como pagamento da última parcela do contrato referido ... -
Acórdão nº 1.0086.13.003396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO SEM ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- Apenas um carimbo, sem qualquer assinatura ou chancela no verso do cheque, não comprova o endosso, contrariando o disposto no art. 19 da Lei nº 7.357/85, o que torna indevido o protesto...
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Acórdão Nº 0001464-15.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... CHEQUE. SUSTAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO ... DOS NÚMEROS DOS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001614-92.2015.5.07.0002), 2017-01-10
... anos tirava poucos dias para compensação das férias; ( ... ) que o cheque de ID 9392e43 foi dado ao reclamante como garantia do pagamento das verbas ... como garantia do pagamento das verbas rescisórias e a sustação do cheque decorreu do esvaziamento de sua finalidade. Aduz que se ...
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Acórdãos nº 1005021-02.2017.8.26.0597 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... ção de mercadoria não recebida Pagamento em cheque Sustação do titulo - Notificação de protesto ...
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Acórdão nº 1.0388.12.000757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - ENDOSSO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC. - O col. STJ, no julgamento do REsp nº 1.339.436/SP,
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Acórdão nº 1.0388.12.000757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - ENDOSSO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC. - O col. STJ, no julgamento do REsp nº 1.339.436/SP,
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Acórdãos nº 2097446-76.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2018
... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como ... para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos ...
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Acórdãos nº 2097446-76.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como ... para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos ...
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Acórdão Nº 0313512-73.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ... RECURSO DA ... ACOLHIMENTO. CHEQUE QUE FOI ENDOSSADO APÓS SUSTAÇÃO, COMO ATESTA SUA MICROFILMAGEM. CIÊNCIA DO PORTADOR QUANTO À ...
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Acórdãos nº 1005730-12.2014.8.26.0510 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... ção de inexigibilidade, de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do ... de credito - Banco endossatário translatício do cheque - Legitimidade confirmada ” (12ª Câmara de Direito Privado, ...
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Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU ... DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR, AO INVÉS DO CREDOR. TRANSTORNOS. RÉU ...
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Acórdão Nº 0311839-15.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
... ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDIMENTO DE SUSTAÇÃO DE CHEQUES DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CITUDE DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ ...
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Acórdãos nº 2234449-73.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... que indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustação" de protesto de cheques emitidos pela agravante - Admiss\xC3" ... STJ é indevido protesto de cheque efetuado após escoado o prazo prescrição ...
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Processo nº 0249010-61.2013.8.19.0004 de Oitava Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Anulação de Débito Fiscal. Ipva. Recolhimento Em Outra Unidade Da Federação. Procedência Do Pedido. Recurso Do Estado. Veículo Adquirido Em Outro Estado. Tributo Recolhido No Estado de São Paulo Antes Da Transferência de Propriedade Do Veículo. Cobrança de Tributo Já Quitado que Caracteriza Bitributação. Precedentes Deste Tribunal de Justiça. Sentença...
... DEVOLVIDO ... INSUFICIÊNCIA ... SOLICITAÇÃO DE SUSTAÇÃO DE CHEQUE PELO CLIENTE. ... DANO MORAL CARACTERIZADO. ... -
Acordao N° 1729529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Títulos de crédito. Legitimidade. Cheque. Endosso em branco. Portador. Endossante. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Sentença sem efeito. 1. Tratando-se de título de crédito, a fim de averiguar a legitimidade para ajuizamento da ação, deve se averiguar quem seria o credor considerando as características específicas do título.
... EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULOS DE ... CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. ENDOSSANTE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador” ... O cheque é espécie ... -
Acórdão Nº 0010683-76.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA. TRANSMISSÃO À TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO PARA
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ... ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA ... sido frustrado o desconto do título de crédito em razão da sustação ... levada a efeito pela Apelante, por força de desacordo comercial ...