lei do cheque sustação
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Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU ... DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR, AO INVÉS DO CREDOR. TRANSTORNOS. RÉU ...
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Acórdãos nº 2234449-73.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... que indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustação" de protesto de cheques emitidos pela agravante - Admiss\xC3" ... STJ é indevido protesto de cheque efetuado após escoado o prazo prescrição ...
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Processo nº 0249010-61.2013.8.19.0004 de Oitava Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Anulação de Débito Fiscal. Ipva. Recolhimento Em Outra Unidade Da Federação. Procedência Do Pedido. Recurso Do Estado. Veículo Adquirido Em Outro Estado. Tributo Recolhido No Estado de São Paulo Antes Da Transferência de Propriedade Do Veículo. Cobrança de Tributo Já Quitado que Caracteriza Bitributação. Precedentes Deste Tribunal de Justiça. Sentença...
... DEVOLVIDO ... INSUFICIÊNCIA ... SOLICITAÇÃO DE SUSTAÇÃO DE CHEQUE PELO CLIENTE. ... DANO MORAL CARACTERIZADO. ... -
Acordao N° 1729529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Títulos de crédito. Legitimidade. Cheque. Endosso em branco. Portador. Endossante. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Sentença sem efeito. 1. Tratando-se de título de crédito, a fim de averiguar a legitimidade para ajuizamento da ação, deve se averiguar quem seria o credor considerando as características específicas do título.
... EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULOS DE ... CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. ENDOSSANTE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador” ... O cheque é espécie ... -
Acórdão Nº 0010683-76.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA. TRANSMISSÃO À TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO PARA
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ... ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA ... sido frustrado o desconto do título de crédito em razão da sustação ... levada a efeito pela Apelante, por força de desacordo comercial ... -
Processo nº 0468776-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... EMISSÃO DE CHEQUE PELA AUTORA PARA COMPRA DE ... SUSTAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO ...
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Acórdão nº 1.0194.11.007450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CHEQUE FURTADO - ASSINATURA FALSIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO RECEBEDOR - SENTENÇA MANTIDA.- Não se conhece do Agravo Retido quando ocorre a perda superveniente do objeto.- Restando comprovado nos autos que o cheque objeto da ação de cobrança foi furtado, tendo o emitente falsificado a assinatura do titular,...
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Acórdão nº 1.0194.11.007450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CHEQUE FURTADO - ASSINATURA FALSIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO RECEBEDOR - SENTENÇA MANTIDA.- Não se conhece do Agravo Retido quando ocorre a perda superveniente do objeto.- Restando comprovado nos autos que o cheque objeto da ação de cobrança foi furtado, tendo o emitente falsificado a assinatura do titular,...
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Acórdão nº 1.0000.19.077903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE SUSTADO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO - ENDOSSATÁRIA DE BOA-FÉ - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - ÔNUS DA PROVA -DEVEDOR.Sabe-se que o endosso é forma legítima, prevista no art. 17, da Lei nº 7357/85, de transferência do cheque e do crédito que dele emerge.Tendo a portadora das cártulas agido de boa-fé ao recebê-las por...
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Processo nº 0110087-93.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Ação Indenizatória. Cheque Extraviado que Foi Fraudado e Sacado Na "boca Do Caixa". Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora Requerendo O Provimento de Seus Pedidos. Sentença que Merece Parcial Reforma. Cheque Apresentado Com Rasura e Sem O Endosso Do Emitente No Verso Do Mesmo, que Não Deveria Ser Pago Pelo Banco Réu. Rasura...
... Ação Indenizatória. Cheque extraviado que foi fraudado e ... -ORDEM (OU REVOGAÇÃO) OU OPOSIÇÃO (OU SUSTAÇÃO) AO ... PAGAMENTO PELO EMITENTE OU PELO PORTADOR; ... -
Acórdão Nº 0001156-31.2018.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
... II) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR ... SUSTAÇÃO DE CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO. RÉU QUE ... AFIRMA QUE CHEQUE FOI ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova pericial, no caso, não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia, pois, conforme destacado, os...
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Acórdão nº 1.0000.22.015567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, sendo certo que a prova pericial, no caso, não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia, pois, conforme destacado, os...
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Acórdão Nº 5030321-21.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA SUSTAÇÃO INDEVIDA
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Acórdão nº 50218022720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... Em suas razões refere ter deixado um cheque de R$ 35.000,00 para garantia da obrigação de liberar o gravame de ... Impugna a causa subjacente e pretende a sustação do protesto, bem como a suspensão da execução aparelhada com base na ...
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Acordao Nº 162831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUES – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a sentença que julga improcedente os embargos à execução, reconhecendo como válidos os cheques objetos da ação executiva, não havendo que se falar em prescrição das cártulas, nomeadamente quando apresentados dentro do prazo previsto na lei. 2) Apelo não provido.
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Acórdão Nº 0300940-54.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... CHEQUE E PEDIDO DE "CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE CORTINAS COM TRILHOS ... ( ... ) ... Autorizam, em geral, a sustação os fatos de desapossamento indevido do talão de cheques ou do título já ...
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Decisão monocrática Nº 1007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... final, requer a concessão de cautelar objetivando “a pronta sustação da decisão proferida por ocasião do julgamento do RE 1.302.501” e que, ... em nome ou em favor do OUTORGANTE mediante Alvará Judicial, cheque nominal, e outros, firmando recibo e dando quitação, e tudo o mais para ...
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Acórdão nº 7017968-73.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Apelação cível. Embargos à execução. Cheque sustado por desacordo comercial. Inexistência de prova de que a mercadoria adquirida continha vício e que o negócio foi desfeito. É perfeitamente exequível o cheque sustado por desacordo comercial, e por ele ser um título de crédito, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo necessária prova inequívoca para a sua desconstituição. A nã
... Defende que a sustação dos títulos lhes tirou a liquidez, certeza e exigibilidade. Requer que ... cheque, por ser um título de crédito, goza de presunção de certeza, liquidez ... -
Acórdão Nº 0300290-38.2014.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... RECURSO DA PARTE EMBARGANTE ... EXECUÇÃO DE CHEQUE QUE NÃO TEVE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" ... 28/29). Na mesma data, este mesmo funcionário efetuou a sustação dos cheques na agência bancária (fls. 30/32) ... Do dossiê ...
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Acordao N° 1750904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Apresentação ao sacado para pagamento. Exigibilidade. Suspensão parcial da execução. 1. É caso de suspensão da execução lastreada em cártulas de cheque que não foram exibidas ao sacado para pagamento, pois a apresentação é requisito de exigibilidade do título. 2. Mantida a execução em relação à cartula apresentada...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO SACADO PARA PAGAMENTO. EXIGIBILIDADE ... SUSPENSÃO ... exemplo, sustação, ausência de fundos, intervenção, liquidação extrajudicial, falência ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
... o prazo deca-dencial de direito material é insuscetível de sustação, interrupção ou dilatação, de modo que se extingue o direito não ... 299 do STJ - É admissível a ação monitoria fundada em cheque prescrito ... - ...
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Acórdão Nº 08018315920198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CHEQUE REFERENTE A SINAL PAGO PELO AUTOR. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO ... considerando-se um fato impeditivo ao permitir a sustação dos efeitos do direito alegado pelo autor ... No que tange os ...
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Acórdãos nº 0048771-05.2007.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... títulos de crédito, de cancelamento ou de sustação de protesto, é do portador da cártula, titular do rédito a ela relativo. CHEQUE A ação de cobrança de cheque de força executiva ...
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Acórdãos nº 2157602-30.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ça Paulista Juiz de Direito: Carlos Eduardo Gomes dos Santos SUSTAÇÃO DE PROTESTO Ação anulatória c.c. indenizatória ... entre as partes e de impossibilidade de protesto de cheque prescrito Pedido de tutela de urgência para sustação ou ...