lei do cheque sustação
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Acórdãos nº 0003225-70.2012.8.26.0531 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016
... de Souza Comarca: Santa Adélia Voto nº 494 Monitória Cheque Embargos monitórios Preliminar de ilegitimidade ativa ... o primitivo beneficiário do cheque que ensejou a sustação do pagamento Irrelevância para o embargado ...
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Acórdão nº 2.0000.00.390799-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2003
EMENTA: PROTESTO - ANOTAÇÃO SERASA - CHEQUE - SUSTAÇÃO - LEI 7.357/85 - BANCO ENDOSSATÁRIO - COMPORTAMENTO CULPOSO ...
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Acórdão Nº 0809906-32.2013.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... ),in verbis: [ ... ]alegando, em sntese, que recebeu do primeiro ru cheque a ttulo de pagamento de honorrios advocatcios, e que ao apresentar o ttulo ...
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Acórdãos nº 0064918-67.2011.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... indenização por danos morais Cheque objeto de furto, cedido ao réu em operação de ... título a protesto, com determinação judicial de sustação do protesto, não gera dano moral Ausência de publicidade do ...
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Acordao N° 1261729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Princípios da abstração e autonomia dos títulos de crédito. Endosso após a devolução do cheque por oposição (sustação). Natureza de cessão de crédito. Má-fé do portador caracterizada. Apelação conhecida desprovida. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a...
... ENDOSSO APÓS ... A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE POR OPOSIÇÃO (SUSTAÇÃO). NATUREZA DE CESSÃO DE ... CRÉDITO. MÁ-FÉ ... -
Acordao N° 1366353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cheque. Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus da prova. Parte que produziu o documento. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Produção de prova. Não requerida. Nulidade do cheque. Reconhecida. Recurso conhecido e não provido. 1. A legislação presume a boa-fé do portador do cheque, protegendo-o contra exceções pessoais relativas
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS ... DA PROVA. PARTE ... , pelas fotografias apresentadas pela embargante no momento da sustação ... dos cheques, nota-se claramente que o nome do embargado foi inserido ... -
Acórdãos nº 4009432-42.2013.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... PAULO MARCOS VIEIRA ANULAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE Cheque protestado pela ré após o prazo previsto no ... provas de que a ré foi notificada a respeito da sustação do pagamento do título Alteração da data do cheque que, ...
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Acórdãos nº 2203105-74.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Pedido de suspensão/sustação de efeitos executórios de cheques dados como pagamento de ... Destaca que a Lei do Cheque permite, em seu art. 36, que o emitente dê ...
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Acórdãos nº 1003551-92.2017.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... DA NOS MORAIS Autor a que, após deposit ar cheque em sua conta c orrente e ter à sua disposição o v alor ando, foi informa da da sustação da cár tula e estorno do valor Sustação que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
... motivo de estarem "prescritos", tanto que alnea de devoluo ("44 - cheque prescrito") teria sido omitida pela Requerente, que somente juntou cpia da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
... motivo de estarem "prescritos", tanto que alnea de devoluo ("44 - cheque prescrito") teria sido omitida pela Requerente, que somente juntou cpia da ... -
Acórdão Nº 0002383-91.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... CHEQUE ... 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSO ... DETERMINAÇÃO DO ... AUTOR DE CANCELAMENTO/SUSTAÇÃO DO CHEQUE EM RAZÃO ... DO ALEGADO DESACORDO COMERCIAL HAVIDO NO NEGÓCIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024215-92.2020.8.19.0209 (Cível), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS À EXECUÇÃO VOTO Autos n°: 0024215-92.2020.8.19.0209 Recorrente: MERCEARIA SUPER COMPRAS DE SEROPEDICA EIRELI Recorrido: RODRIGO DE CARVALHO COUTINHO Despacho. Fls.: 149- "Trata-se de execução por título extrajudicial. Citado o réu não depositou nem ofereceu bens a garantir a execução.
... Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : ... -
Acordao N° 1412200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por cheque. Cártula. Compensação. Sustação. Contrato subjacente. Inadimplemento. Destinatário original. Endosso. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Materialização dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos cambiais. Exceções...
... AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ... EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE. CÁRTULA. COMPENSAÇÃO. SUSTAÇÃO ... CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0001830-74.2010.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... de Presidente Getúlio que, nos autos da medida cautelar de sustação de protesto, julgou improcedente o pedido formulado em face de BANCO ... Inconformada, sustenta que no mês de abril de 2010 emitiu um cheque de n. 000116, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com ...
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Acórdão Nº 0019346-64.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM ... CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA ... ENSOSSANTE DO TÍTULO, CULMINANDO NA ... SUSTAÇÃO DO CHEQUE – NÃO ACOLHIMENTO DAS ... TESES - OBRIGAÇÃO DO EMITENTE QUE ...
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Acórdão Nº 0076535-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... REQUER A IMISSÃO NA POSSE OU ALTERNATIVAMENTE A ... SUSTAÇÃO DO ÚLTIMO CHEQUE DO PAGAMENTO DO BEM, COM ... DEPÓSITO DOS VALORES EM ...
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Relatório e Voto com número 5123729-33.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO ... DEMONSTRADA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS ... 11, falta de fundos e posteriormente pelo motivo 21, sustação. Cuida-se de recurso inominado ... interposto contra sentença que julgou ...
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Acórdão Nº 0033247-59.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... CHEQUES ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... 1.CHEQUE ENDOSSADO APÓS DEVOLUÇÃO DO BANCO PELO ... MOTIVO 21. FATO ... CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO ... SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS AINDA PENDENTES DE PAGAMENTO, ... OBJETOS DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0027292-53.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CRÉDITO (CHEQUE) EM FAVOR DA EXEQUENTE/PORTADORA – ... LEGITIMIDADE PRESENTE – ... PAGAMENTO EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE, O QUE ... TAMBÉM É RECONHECIDO PELA DEVEDORA – AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0002813-94.2006.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Sustação de Protesto ... Apelante(s): ON PETRÓLEO LTDA ... Apelado(s): MEGA OIL ... do convencimento do julgador ... 2. Transferência do cheque mediante endosso – Circulação do título – ... Impossibilidade de ...
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Acordao N° 1439294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil, comercial e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prova escrita. Aparelhamento. Declinação e evidenciação da causa debendi. Dispensa. Desqualificação do título e do débito retratado na cártula. Contrato subjacente. Subsistência. Desnecessidade. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Exceções pessoais. Oposição pelo emitente ao endossatário....
... CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO ... /endossatário ao receber a cártula, pois teria sido motivo de sustação antecedente em razão de ... desacerto negocial, a ausência de incursão ... -
Acórdão Nº 0625331-68.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2017
... CHEQUE SUSTADO. EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DE TERCEIRO ... IMPOSSIBILIDADE ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE ... CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA ...
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Acórdãos nº 0013655-40.2012.8.26.0286 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... (JUSTIÇA GRATUITA) Ementa: Cheque prescrito. Ação Monitória ajuizada dentro do prazo de dois ... Ausência de prova da causa subjacente. Sustação de protesto da cártula que não circulou. Recurso parcialmente ...
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Acórdão nº 0005770-21.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS – CÁRTULAS ATRELADAS À AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA FOMENTO DA TERRA ARRENDADA - CULPA DOS ARRENDANTES – INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ CONTRATUAL POR PARTE DO ARRENDANTE/APELANTE – SENTENÇA
... -21.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: ... ÊNCIA.ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21 - SUSTAÇÃO" OU REVOGAÇÃO. HIPÓTESE QUE POSSIBILITA A DISCUSSÃO DA \"CAUSA DEBENDI\".\xC2" ...