lei do cheque sustação
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Acórdão nº 0005770-21.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS – CÁRTULAS ATRELADAS À AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA FOMENTO DA TERRA ARRENDADA - CULPA DOS ARRENDANTES – INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ CONTRATUAL POR PARTE DO ARRENDANTE/APELANTE – SENTENÇA
... -21.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: ... ÊNCIA.ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21 - SUSTAÇÃO" OU REVOGAÇÃO. HIPÓTESE QUE POSSIBILITA A DISCUSSÃO DA \"CAUSA DEBENDI\".\xC2" ... -
Acórdão Nº 0007646-86.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... EM PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO ... DE PROTESTO. CHEQUES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ... EMITENTE À ... decidida a seu favor na sentença ... 2. O cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração, de ... sorte ...
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Acórdão Nº 0009449-42.2012.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... EM PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO ... DE PROTESTO. CHEQUES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ... EMITENTE À ... decidida a seu favor na sentença ... 2. O cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração, de ... sorte ...
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Acórdão Nº 0009831-35.2012.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... EM PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO ... DE PROTESTO. CHEQUES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ... EMITENTE À ... decidida a seu favor na sentença ... 2. O cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração, de ... sorte ...
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Acórdão Nº 0002235-71.2022.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... pelo motivo 21 (Cheque sustado ou revogado); c) os títulos são referentes a ... um acordo ... o que levou a sustação dos dois últimos cheques ... 6. Nos termos previstos na Lei do Cheque ...
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Acórdãos nº 0140715-51.2007.8.26.0001 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Ação monitória, visando o pagamento de cheque endossado por primitiva credora. Embargos monitórios rejeitados ... Revogação ou sustação de pagamento, somente impedem o adimplemento do título ...
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Acórdão nº0040162-98.2014.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
... - AO ANULATRIA DE TTULO EXECUTIVO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - TTULO DE CRDITO NO CAUSAL - AUTNOMO - DESNECESSIDADE DA MENO A RELAO ...
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Acórdão Nº 5005723-35.2020.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
... ALEGAO DE QUEO PRAZO DE BLOQUEIO DO VALOR DO CHEQUE NO PODE SER SUPERIOR A UM DIA TIL, CONTATO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DO ...
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Acordao N° 1255428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Civil. Cobrança. Cheque prescrito. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Prescrição. Causa interruptiva. Demanda judicial pelo devedor. Legitimidade ativa. Art. 62, da lei n. º 7. 357/1985. Relação causal. Causa debendi. Comprovada. Juros. Correção monetária. Termo inicial. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento (cobrança), extinguiu o...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR ... DIALETICIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CAUSA ... anulatória seja de sustação de protesto, que importe em impugnação de débito contratual ou de ... -
Acórdão nº 0023832-79.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julio de 2014
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUSA DE ... COMPENSAÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE ... FUNDOS. PEDIDO DE SUSTAÇÃO NÃO COMPROVADO ...
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Acórdãos nº 0008459-63.2013.8.26.0445 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... CAMBIAL Cheque - Causa debendi Inadmissibilidade - Alegação de ... ória de título de crédito) e a cautelar de sustação de protesto Sentença mantida. Recurso desprovido. 1 ...
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Acórdãos nº 0046823-33.2012.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... 2 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – Sentença de extinção do processo pela ocorrência de prescrição – Apelada que ajuizou cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade ...
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Relatório e Voto com número 0194730-86.2016.8.09.0175 da 4ª Câmara Cível, 08-12-2022
... 07) ... Pois bem. Não se pode perder de vista que o cheque, assim como outros títulos de crédito, ao circular, reveste-se de ... cheques, mesmo tendo ciência da sustação dos títulos ... Assim, entendo que a má-fé do embargado restou ...
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Acórdãos nº 1001564-26.2015.8.26.0372 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... DE MORAIS “APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE ROUBADO NA POSSE DO CREDOR DEMORA NO DESCONTO ... momento Réus que se dispuseram a solicitar a sustação do cheque, que somente não ocorreu por falta do banco ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001378-17.2019.8.19.0035 (Criminal), 30-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CÁRTULA QUE AINDA NÃO CIRCULOU. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RÉU QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR, CONSUBSTANCIADO EM PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O TÍTULO DE CRÉDITO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO ... CÁRTULA QUE AINDA NÃO ... deixou de apresentar justo motivo para a sustação do ... título, o que, por sua vez, representou uma oposição ao ... -
Acordao N° 1641966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Direito civil. Cheques sustados e prescritos. Ação de cobrança. Necessidade de demonstração da causa debendi. Contrato de factoring. Cessão de crédito. Inadimplemento. Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva afastadas. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo artigo 373 do cpc. Sentença mantida. 1. A expressa indicação
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A expressa indicação no cheque do lugar do pagamento afasta a possibilidade de consideração do ... 3. Além de não provar a pertinência da sustação dos cheques por motivo de furto, roubo ou extravio, a ... emitente não ... -
Acórdão Nº 5003858-47.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... do protesto levado a efeito pelo réu Gilmar, em relação ao cheque de n. 000158, arguindo que o referido título não fora compensado devido ... (evento 6 dos autos de origem), que indeferiu o pedido de sustação de protesto.Para tanto, argumenta que o ato notarial é indevido, ...
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Acórdão nº0044904-69.2014.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
... - AO ANULATRIA DE TTULO EXECUTIVO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - TTULO DE CRDITO NO CAUSAL - AUTNOMO - DESNECESSIDADE DA MENO A RELAO ...
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Acórdão Nº 0302127-87.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR SUSTAÇÃO ... INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ...
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Acórdão Nº 0304460-02.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... SUSTAÇÃO DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ORIGEM TERIA ADOTADO COMO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO CHEQUE PÓS DATADO. PREVALÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO PARA CONTAGEM DA ...
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Acórdãos nº 2097987-46.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Agosto de 2016
... 303 e seguintes do CPC/2015 Sustação de protesto (cheque) - Recurso interposto contra ...
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Acórdãos nº 1002275-97.2016.8.26.0274 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... sustação de protesto. Cheque. Sentença de improcedência. Apelação ...
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Acordao N° 1418694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Apresentação de cheque pré-datado. Súmula 370 do stj. Quantum indenizatório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ofensas em redes sociais. Reparação já ocorrida. Enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. 1. Trata-se de apelação interposta por leticia hammerschmidt goulart em face da sentença proferida pelo juízo de
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. SÚMULA 370 DO STJ. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA ... pagamento, o que gerou a recusa pela sustação pela requerente. A caução é uma garantia, desta forma, ... a requerida ... -
Acordao N° 1362973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não acolhido. Prejudicial de prescrição. Protesto. Interrupção. Reinício da contagem do prazo. Cobrança devida. 1 - a simples interposição do recurso não obsta o prosseguimento do feito na origem, mas tão somente com a concessão do efeito suspensivo ao mesmo. 2 - o protesto do cheque deve ser considerado...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDO. PREJUDICIAL DE ... Nesse sentido: ... RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO REALIZADO ... APÓS PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS ... -
Relatório e Voto com número 5506035-03.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
... DECLARAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO ... Preliminar afastada ... 8.2 Do mérito ... 8.2.1 Da sustação. Da análise dos autos 5505782-15 e ali buscando a cópia dos títulos ...