lei do cheque sustação

7278 resultados para lei do cheque sustação

  • Acórdãos nº 2148617-09.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Outubro de 2016

    *AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CAUÇÃO EM DINHEIRO – INCONFORMISMO – POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA – EXIGÊNCIA AFASTADA – EXCESSO DE RIGOR - CAUÇÃO QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E SEUS CONSECTÁRIOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2148617-09.2016.8.26.0000; Relator (a):...

    ...AGDO. : ALAN BOUSSO. *AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAUÇÃO EM DINHEIRO INCONFORMISMO ... no montante de R$ 111.292,53, garantida pela emissão de cheques de titularidade no autor, sendo que somente seria ...
  • Acórdãos nº 1052750-52.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Março de 2019

    AÇÃO CONDENATÓRIA – cheque – alegação de que o título foi roubado e indevidamente compensado pelo banco – o cheque está copiado nos autos, constando endosso – o banco tem a obrigação de conferir a regularidade da cadeia de endossos, não a autenticidade das assinaturas – precedente do STJ – ausência de prova de que houve tentativa tempestiva de sustação do cheque – responsabilidade do réu que não...

    ...cheque alegação de que o título foi roubado e indevidamente compensado ... de prova de que houve tentativa tempestiva de sustação do cheque responsabilidade do réu que não está caracterizada ...
  • Acórdãos nº 0028336-77.2011.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Setembro de 2016

    *Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. indenizatória por danos morais, precedida de ação cautelar de sustação de protesto. Cheque apontado a protesto – Emissão em garantia de nota fiscal de serviços (locação de guindaste, necessário à construção de Shopping Center) – Prova nos autos de pagamento do valor da nota fiscal pelo Shopping, de acordo com o que previamente estabelecido...

    ... danos morais, precedida de ação cautelar de sustação de protesto. Cheque apontado a protesto – Emissão em ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0234551-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 09 de Fevereiro de 2011
    ...CAUTELAR DE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. OPERAÇÃO DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA ... relação jurídico-processual a empresa de factoring que recebeu o cheque por meio de endosso, em razão de contrato de fomento mercantil. Restando ...
  • Acórdãos nº 1026557-38.2016.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junho de 2018

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. Cheque. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegação de sustação do cheque em virtude de eventual desacordo comercial com o originário. Cheque é título não causal, autônomo e abstrato. Circulação que pode ocorrer mediante endosso ou cessão civil de crédito. Parte embargante não se desincumbiu do ônus de...

    ... Cheque. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegação de sustação do cheque em virtude de eventual desacordo ...
  • Processo nº 0001129-87.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julho de 2018

    Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Protesto de Cheque Prescrito. Aponte Em Cadastro Restritivo de Crédito. Sentença de Procedência que Confirma a Medida Antecipatória, Declara a Prescrição Do Cheque Nº010316 No Valor de R$ 82,17 e Condena Os Réus, Solidariamente, Em R$ 5.000,00 por Compensação por Danos Morais. Apelo Da Casa e Vídeo...

    ... Protesto de cheque prescrito. Aponte em cadastro restritivo de crédito. Sentença ... deferindo a antecipação de tutela para determinar a sustação do protesto do cheque n°010316 protocolos n°818563 no valor de R$ ...
  • RESPONSABILIDADE CIVIL.AQUISIÇÃO DE PNEUS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CIRCULAÇÃO ATRAVÉS DE ENDOSSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERTO DO JULGADO.Ao contrário do alegado pelo apelante

    ...DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CIRCULAÇÃO ATRAVÉS ...
  • Acórdãos nº 1095727-38.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junho de 2018

    *TÍTULO DE CRÉDITO – cheque – ação declaratória de anulação de cártula mercantil, antecedida de medida cautelar de sustação de protesto – incontroverso nos autos que a empresa autora sofreu golpe perpetrado por terceira pessoa – cártula emitida quando a golpista já não mais respondia pela requerente - título recebido pela empresa de fomento mercantil por endosso translativo, mas que já estava...

    ... EPP * TÍTULO DE CRÉDITO cheque ação declaratória de anulação de cártula il, antecedida de medida cautelar de sustação de protesto incontroverso nos autos que a empresa ...
  • Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
    ... judicial – como quando se fala, para os casos de protesto, em sustação cautelar. . O fato, no entanto, é que, sendo os sobreditos estímulos ...ão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. . 13. A possibilidade do protesto ...
  • Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (I) - Seção de Direito Privado
    ... Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. Súmula 21 Denúncia vazia. Na chamada denúncia vazia, a ...Súmula 18 Cheque. Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco ...
  • Acórdãos nº 1006803-27.2015.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Março de 2018

    *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, precedida de cautelar para sustação dos efeitos do protesto. Assistência judiciária – Pessoa jurídica – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 do STJ) – Impossibilidade demonstrada pela

    ...sustação dos efeitos do protesto. Assistência judiciária Pessoa ...ícios, com alegação de pagamento efetuado por cheque CDC Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ...
  • Acórdãos nº 4004475-34.2013.8.26.0564 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Setembro de 2016

    OBRIGAÇÃO DE FAZER – Reconhecimento, na espécie, de a ré instituição financeira é portadora dos cheques inexigíveis, emitidos para pagamento da prestação de serviços rescindida e a ela transferidos, por contrato de financiamento, também rescindido, com cessão de crédito, uma vez que a alegação da autora de que a ré prestadora de serviços afirmara ter entregue as cártulas ao banco réu, e o fato do

    ...écie, de a ré instituição financeira é portadora dos cheques inexigíveis, emitidos para pagamento da prestação de ... do cancelamento do tratamento, e ante a abrupta sustação dos títulos dados em pagamento do financiamento, o Banco ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001682-97.2016.5.07.0037), 2017-05-19
    ... cartão de crédito; que a inadimplência levou o seu talonário de cheque a ser bloqueado pelo banco; que durante tal período seu nome foi ... do Ministro Godinho Delgado, a suspensão contratual "traduz a sustação da execução do contrato, em suas diversas cláusulas, permanecendo, ...
  • Acórdãos nº 0002252-47.2015.8.26.0358 de 24ª Câmara de Direito Privado, 03 de Maio de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Súmula 531 do STJ. Situação que não impede, porém, a discussão da

    ... Demanda fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. ... Embargante alegou que promoveu a sustação do título em razão de não terem sido entregues ...
  • Decisão da Presidência nº 138000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2018
    ... apresenta a seguinte narrativa temporal dos atos processuais: a sustação e a revogação do livramento condicional teriam ocorrido, ... premissas fáticas trazidas na impetração podem ser colocadas em cheque, tanto pelo contido nos atos judiciais pretéritos como pelo que consta ...
  • Decisões Monocráticas nº 138000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junho de 2018
    ... apresenta a seguinte narrativa temporal dos atos processuais: a sustação e a revogação do livramento condicional teriam ocorrido, ... premissas fáticas trazidas na impetração podem ser colocadas em cheque, tanto pelo contido nos atos judiciais pretéritos como pelo que consta ...
  • Decisão da Presidência nº 910720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2015
    ...ARTIGO 41 DO CPP. REJEIÇÃO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. RELEVÂNCIA DA ... já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000701-64.2017.5.07.0027), 2018-05-31
    ... faziam empréstimo pessoal, empréstimo consignado, empréstimo no cheque, seguro, capitalizações e cartões de crédito; que faziam a captação ... corrente; (..) que não fazia recebimento, compensação e sustação de cheque; que não havia empregados do bradesco na reclamada; que nenhum ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001614-92.2015.5.07.0002), 2017-01-10
    ... anos tirava poucos dias para compensação das férias; (..) que o cheque de ID 9392e43 foi dado ao reclamante como garantia do pagamento das verbas ... como garantia do pagamento das verbas rescisórias e a sustação do cheque decorreu do esvaziamento de sua finalidade. Aduz que se ...
  • Acórdãos nº 1005021-02.2017.8.26.0597 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Fevereiro de 2019

    APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito – Alegação de mercadoria não recebida – Pagamento em cheque – Sustação do titulo - Notificação de protesto – Sentença de procedência – Insurgência dos requeridos - Controvérsia somente quanto a entrega das mercadorias – Ônus que cabia aos réus, nos termos dos artigos 341 e 373, II do CPC - Ausência de comprovação – Prova...

    ...ção de mercadoria não recebida Pagamento em cheque Sustação do titulo - Notificação de protesto ...
  • A qualificação
    ...ão declaratória de inexigibilidade de relação jurídica e de sustação do protesto, a arguição de prescrição cambial, visto que a eventual rda do atributo de executividade pelo cheque não importa, ipso jure , o cancelamento do protesto ante a higidez da ...
  • Acórdãos nº 2097446-76.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 09 de Janeiro de 2018

    AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como contracautela - Falta de suficiente revelação da presença dos requisitos para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos pressupostos para a tutela provisória - Impossibilidade de oposição de exceção pessoal à endossatária, no caso, uma vez que é inexistente conluio...

    ...AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como ... para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos ...
  • Acórdãos nº 2097446-76.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 16 de Novembro de 2017

    AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como contracautela - Falta de suficiente revelação da presença dos requisitos para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos pressupostos para a tutela provisória - Impossibilidade de oposição de exceção pessoal à endossatária, no caso, uma vez que é inexistente conluio...

    ...AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como ... para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos ...
  • Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211). 2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985)

    ...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU ...DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR, AO INVÉS DO CREDOR. TRANSTORNOS. RÉU ...
  • Acórdãos nº 1005730-12.2014.8.26.0510 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Outubro de 2017

    RECURSO - Não podem ser conhecidas as alegações da instituição ré apelante de que "sendo mero mandatário e cobrador da empresa-credora", por se tratar de indevida inovação em fase recursal. PROCESSO - Presentes as condições da ação - Agiu com acerto o MM Juízo sentenciante ao rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva do banco réu - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de...

    ...ção de inexigibilidade, de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do ... de credito - Banco endossatário translatício do cheque - Legitimidade confirmada ” (12ª Câmara de Direito Privado, ...

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