lei do cheque sustação

7712 resultados para lei do cheque sustação

  • Acórdão nº 0022294-75.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, July 16, 2018

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VOLTADO À SUSTAÇÃO DE DOIS PROTESTOS. INGRESSO INDEVIDO NO MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. É hipótese de acolhimento de embargos de declaração o caso em que o acórdão proferido em sede de apreciação de agravo de instrumento, assentou

    ...PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE. URGÊNCIA, VOLTADO À SUSTAÇÃO DE DOIS PROTESTOS. INGRESSO. INDEVIDO NO MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM. ..., discute-se a natureza da relação que ensejou a emissão do cheque pelos. embargados em favor do embargantes, pois, enquanto estes alegam que ...
  • Do processo judiciário do trabalho
    .... A quebra do empregador não acarreta a sustação do processo executório no foro trabalhista. . Se a falência é ... os títulos extrajudiciais executáveis na seara trabalhista, o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida ...
  • Processo nº 0000120-89.2017.8.19.0051 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, March 28, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Embargos Do Devedor. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Sentença de Improcedência. Recurso Do Embargante Alegando que O Título Não Apresenta Certeza, Nem Exigibilidade, Pois Foi Objeto de Contraordem (sustado); que Na Hipótese É Possível Discutir a Causa Debendi; e que O Município É Isento de Custas Judiciais. Recurso que Merece Prosperar Em Parte. "é Cabível Execuçã

    ...DEVEDOR.  . EXECUÇÃO . DE . TÍTULO . EXTRAJUDICIAL. . CHEQUE. . SENTENÇA . DE . IMPROCEDÊNCIA. . RECURSO . DO . EMBARGANTE . ...justifica  a sustação...
  • Processo nº 0032543-41.2011.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, November 30, 2017

    Ementa: Apelação. Consumidor. Sentença Proferida Sob a Égide Do Ncpc. Alegação de Protesto de Cheque Prescrito. Tutela Antecipada Concedida Determinando a Exclusão Da Restrição. Réu Revél. Exercício Regular Do Direito Do Credor. Dano Moral Não Configurado. Manutenção Do Julgado. Desprovimento Do Recurso. Trata-se de Ação Visando Ao Cancelamento de Alegado Protesto Indevido, Bem como a Reparação...

    ...CHEQUE  PRESCRITO.  TUTELA  ANTECIPADA  CONCEDIDA  DETERMINANDO  A . ...parte  autora,  portanto,  somente  à  sustação  dos  efeitos  do  protesto  como  bem  reconheceu  a . ...
  • Acórdãos nº 0003523-51.2013.8.26.0103 de 20ª Câmara de Direito Privado, September 26, 2016

    PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. PROCESSO – Como a questão relativa à declaração de inexigibilidade do cheque exequendo cumulada com pedido de condenação ao pagamento de danos morais, pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na inicial da ação anulatória, consistentes no descumprimento pelo vendedor da obrigação...

    ...ão relativa à declaração de inexigibilidade do cheque exequendo cumulada com pedido de condenação ao pagamento de ... razão do deferimento da tutela de urgência de sustação de protesto e da ausência de protesto, como se ...
  • Processo nº 0429738-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, June 21, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Embargos Em Ação Monitória. Cobrança Fundada Em Cheque. Sentença que Julgou Improcedentes Os Embargos Monitórios, Constituindo, de Pleno Direito, O Título Executivo Judicial, No Valor de R$15.000,00 (quinze Mil Reais) Corrigidos Monetariamente. Apelo Da Parte Ré Alegando, Em Preliminar, a Prescrição Do Cheque e Ausência Dos Requisitos para Propositura...

    ...EM . AÇÃO . MONITÓRIA. . COBRANÇA . FUNDADA . EM . CHEQUE".  SENTENÇA  QUE  JULGOU  IMPROCEDENTES  OS . EMBARGOS  MONIT\xC3"...sustação do cheque e informar se . ...
  • Processo nº 0306478-31.2009.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, August 09, 2017

    Ementa: Ementa: Responsabilidade Civil. Alegação de Protesto de Cheque Prescrito. Réu Revel. Sentença que Declara a Inexigibilidade Dos Títulos, Cancela Os Protestos Em Definitivo e Determina a Retirada Do Nome Da Autora de Cadastros de Pessoas Inadimplentes. Apelo Da Autora para que O Réu Seja Condenado por Danos Morais. Entrada Em Vigor Do Novo Código Civil. Regra de Transição. Prescrição Não...

    ...CHEQUE  PRESCRITO.  RÉU  REVEL. . ...CIVIL.  SUSTAÇÃO  DE  PROTESTO.  ENTRADA  EM  VIGOR  DO . ...
  • Tribunal de Justiça de São Paulo
    .... Súmula 18 Cheque. Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco ... Súmula 16 Sustação de protesto. Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e ...
  • A intimação
    ...cheque c.c. indenização por . TABELIONATO DE PROTESTOS 5ED.indb 171. ...de um dia útil para pagamento, desistência, sustação ou lavratura do protesto. Registre-se, por fim, que a data prevista para a ...
  • Processo nº 0314125-04.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, May 25, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Indenizatória Proposta por Empresa e Suas Sócias Em Face de Instituição Financeira. Causa de Pedir Relativa a Efeitos Da Sustação de Título de Crédito e Procedimentos de Compensação Do Cheque. Índole Civil Da Matéria Controvertida, Inserida No Âmbito Do Direito Cambiário. Incompetência Desta Eg. Câmara Especializada. Inteligência Do Artigo 6º-A Do Regimento Interno Do Col.

    ...sustação"  de  título  de  crédito  e  procedimentos  de . compensa\xC3"ção  do  cheque".  Índole  civil  da  matéria . controvertida,  inserida  no\xC2"...
  • A conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (ART. 55, § 2º, I DO CPC/2015)
    ...Tome-se como exemplos a ação anulatória de cheque, a ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC/2015) e a revisão criminal ... à suspensão temporária da exigibilidade da cártula e à sustação de protesto, evitando que ele venha a ser efetuado. A jurisprudência ...
  • Decisões Monocráticas nº 584970 de STF. Supremo Tribunal Federal, April 30, 2015
    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... foi requerida na petição inicial; 3) A simples alegação de sustação do cheque não possui o condão de ilidir a presunção de liquidez, ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO. DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrênci

  • Da apresentação a protesto de certidão extraída de autos de execução por título extrajudicial
    ... – Acordo homologado judicialmente – Anterior protesto de cheque relacionado à mesma dívida – Apontamento do título judicial que ..., pleiteando, inclusive (em sede de tutela provisória), a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos. Se não o faz, permanece ...
  • Direitos humanos: Violência e exclusão da comunidade LGBTQIA+

    Transpor barreiras é um fator de importância ímpar na garantia dos direitos humanos dessa minoria tão refutada pelo preconceito.

    ...Em 2016, 60 famílias lgbtqia+ foram atendidas pelo programa Cheque Moradia , uma iniciativa da Companhia de Habitação do Pará. Também foi ... 9.453/18 da Presidência da República, objeto do pedido de sustação do PDL 1014/18 da Câmara de Deputados, acabou sendo revogado pelo ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013314-69.2018.8.19.0004 (Criminal), 28-01-2021

    APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO OFERECIDO EM GARANTIA. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE NA~O LOGROU E^XITO EM COMPROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTE À CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DO MATERIAL DIDÁTICO, DEIXANDO DE OBSERVAR, ASSIM, O VERBETE SUMULAR N 330...

    ...CONTRATO. EDUCACIONAIS. EM. IMPROCEDÊNCIA. DE. PRESTAÇÃO. CHEQUE. GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO. DE. PRÉ-DATADO. SENTENÇA. DA. DE. AUTORA. ...providenciar a sustação dos cheques. A 3ª ré sustentou que não possui identidade com a 2ª ré, ...
  • Acórdãos nº 0000144-18.2015.8.26.0076 de 20ª Câmara de Direito Privado, September 26, 2016

    CHEQUE - Ação declaratória de ilegalidade de protesto, inexistência de débito e anulação de título de crédito precedida de ação cautelar de sustação de protesto - Não demonstrado o endosso mandato, por quem alegou essa modalidade de endosso, é de se reconhecer a cártula objeto da ação foi transferida ao apelado, por endosso translativo - Como o apelado é o titular o crédito e legitimo portador do

    ...ME Apelado: Cleberson Ricardo Panini CHEQUE - Ação declaratória de ilegalidade de protesto, ...ítulo de crédito precedida de ação cautelar de sustação de protesto - Não demonstrado o endosso mandato, por quem ...
  • Acórdãos nº 1010158-98.2016.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Privado, May 03, 2018

    Cheque – Ação declaratória de inexigibilidade, precedida de tutela cautelar de sustação de protesto extrajudicial – Causa de pedir fundada no fato de que o cheque foi dado em garantia de operação de fomento mercantil a pessoa jurídica da qual é sócio o cônjuge da emitente, sob a promessa de restituição - Falta de provas documentais do alegado pela autora – Prova testemunhal inútil – Cerceamento...

    ... : Meixo Fernandes de Castro Cheque Ação declaratória de inexigibilidade, precedida de tutela cautelar de sustação de protesto extrajudicial Causa de pedir fundada no ...
  • Acórdãos nº 1008590-43.2014.8.26.0006 de 21ª Câmara de Direito Privado, October 17, 2017

    *CAMBIAL – Cheque - Admissível a oposição de exceções pessoais derivadas de obrigação assumida pelo obrigado cambiário para com o portador, ou seja, do sacador ao beneficiário da cártula, dentre elas a do contrato não cumprido, quando o cheque não circulou - Inadimplemento contratual autoriza a sustação do pagamento do título emitido para pagamento de prestação relativa ao negócio subjacente -...

    ... : ARCEL ASSOCIADOS E CONSULTORES LTDA *CAMBIAL Cheque - Admissível a oposição de exceções pessoais ...ão circulou - Inadimplemento contratual autoriza a sustação do pagamento do título emitido para pagamento de ...
  • Acórdãos nº 1003337-98.2015.8.26.0019 de 14ª Câmara de Direito Privado, September 08, 2016

    Embargos à execução por título extrajudicial – Cheque – Título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade – Desnecessidade de declinação da causa da origem da dívida – Legitimidade ativa da exequente – Alegação de endosso tardio afastada – Não comprovação do distrato que levou à sustação do cheque – Alegação de ter o diretor da embargante extrapolado seus poderes ao emitir o cheque –...

    ... Porto Embargos à execução por título extrajudicial – Cheque – Título executivo dotado de certeza, liquidez e ...ão comprovação do distrato que levou à sustação do cheque – Alegação de ter o diretor da ...
  • Lei nº 9.492, de 10 desetembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
    ...Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ...CAPÍTULO VII. Da Desistência e Sustação do Protesto. Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o ...
  • Acórdãos nº 0180762-85.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, September 12, 2016

    CHEQUE – Alegado desacordo comercial, consistente na não observação pela parte ré da data avençada para apresentação de cheque pós-datado, embora possa ensejar responsabilidade civil desta pelos danos decorrentes deste ato, o que é objeto da outra ação promovida pela autora (processo nº 583.00.2012.124173-4), não implica, por si só, a nulidade do negócio jurídico como um todo, nem dos títulos que

    ...CHEQUE Alegado desacordo comercial, consistente na não observação ... da ação - A revogação ou contra-ordem ou sustação de pagamento de cheque, pelo emitente, com previsão nos ...
  • Títulos de Crédito
    ... padrão especial de acordo com o previsto na lei (exemplo: o cheque). Pode se tratar de uma promessa de pagamento, em que o emitente promete ... pode ser impedido por medida judicial, por Ação Cautelar de Sustação de Protesto, com a finalidade de afastar o protesto por inexigibilidade do ...
  • Do registro do protesto
    . 112 EDITORA MUNDO JURÍDICO. VI - quando o título for pago com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos ...306 deste Provimento sem que tenha ocorrido desistência, sustação judicial, suscitação de dúvida, aceite, devolução ou pagamento, o ...
  • Acórdão nº 2007/0248100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMITAÇÃO DO JULGADOR AOS FUNDAMENTOS DE FATO CONSTITUTIVOS DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Padece de vício a sentença que julga procedente o pedido com amparo em fatos não invocados pelo autor. 2. O réu, ao ser citado, ocupar-se-á de apresentar a sua contestação aos fatos narrados pelo...

    ...03). Assevera, ademais, que "deixa de juntar prova da sustação, por não lhe ser fornecida pelo Banco", que possui a norma de "não ... BANESTES apresentou contestação, sustentando, basicamente, que o cheque mencionado pelo sr. Joaquim foi emitido após o furto e, portanto, não ...

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