lei do cheque sustação
- Acórdão Nº 0300259-62.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
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Acórdãos nº 1010192-39.2017.8.26.0564 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE PENHORA DO ÚNICO BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA ... DA QUAL CONSTA CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES, CASO PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DE ...
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Acórdãos nº 0014376-58.2013.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro). 1. Juros. Não há como ... , emissão de talões de cheque, devolução e sustação de cheques, saque em terminal, extrato consolidado, DOC/TED, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002754-31.2019.8.19.0005 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002754-31.2019.8.19.0005 Recorrente (2ª ré): MASTERCARD BRASIL S.C. LTDA. Recorrido (Autora):PATRÍCIA APARECIDA SANTANA NUNES DA MATA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA APARECIDA...
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Acórdão nº 1.0043.10.003462-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - QUESTÃO DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENDOSSANTE - ILEGITIMIDADE - CHEQUE - PORTADOR DE BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS. 1. Se as questões a serem ...
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Acórdãos nº 0000468-13.2012.8.26.0076 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... : SIDNEI FÁBIO MURGO “APELAÇÃO - MONITÓRIA CHEQUE PRELIMINAR - ILEGITIMADE INÉPCIA I ... do embargado quando ingressou com cautelar de sustação de protesto contra o embargado, intentando posteriormente ...
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Acórdãos nº 1007041-30.2015.8.26.0566 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... não prestou os serviços devidos, ensejando a sustação dos títulos. Título cambial não causal. Dispensável ... Zani Me, original beneficiária daqueles. Ora, o cheque é título cambial não causal. Posto em circulação, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... perante terceiros quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. Inteligência do art. 47 da Lei ... comercial que ensejou a emissão dos títulos, é legítima a sustação dos cheques pós-datados e a declaração de inexistência do débito. O ...
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Acordao N° 1360681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e civil. Devolução de cheques. Violação a dialaticidade. Afastada. Desacordo comercial. Devolução de cheques. Alínea 20. Conta encerrada. Dano moral não caracterizado. Conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre reparação de danos morais decorrentes de devolução de cheques pela alínea 20, com alegação de suposto conluio entre as rés a...
... alegação de suposto conluio entre as rés a possibilitar a sustação dos cheques sem permissão para ... negativação no CCF e SERASA, ... cheque, inocorrência de desacordo comercial e ao sustar os cheques por roubo as ... -
Acórdão Nº 5004735-83.2021.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... CHEQUE DEVOLVIDO POR SUSTAÇÃO. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 1663972015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2015
... ACOLHIMENTO. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA ... DE CHEQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1003012-80.2014.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... ça de liminar proferida em ação cautelar de sustação ajuizada pela ré em face da empresa tomadora dos ... amplamente majoritário é no sentido de que, em caso de cheque endossado a terceiros, na hipótese de vícios na relação ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e compensação pordanos morais.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...
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Estelionato e Outras Fraudes
... à mão de ilustrar, quem contribui na formação e circulação de cheque falsificado a partir de folha em branco proveniente de talonário alheio ... ou emite contra-ordem de pagamento à agência bancária (sustação) ... Porque a conduta de frustrar o pagamento de cheque subentende a ...
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Acordao N° 1361147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Empreitada. Rescisão. Serviço não prestado. Não demonstrado. Pagamento não efetuado. Demonstrado. Sentença extra petita. Não demonstrado. Princípios da simplicidade e da informalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento
... de R$ 3.610,00 (três mil e seiscentos reais) a ser pago mediante cheque, de modo a finalizar itens ... inacabados da obra, os quais não teriam do concluídos pelo recorrido, razão pela qual houve a ... sustação da referida cártula ... 6. O documento de ID 23052392 demonstra que as ... -
Acórdãos nº 1002286-23.2017.8.26.0006 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Inadimplemento de cinco cheques devolvidos por sustação ou revogação (alíneas 21 e 70) Sentença ... 7.357/85 Ocorrência de prescrição no tocante ao cheque n. 011416, emitido em 08.05.2015 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ...
- Acórdão nº 100625 de Primeira Turma, 24 de Febrero de 1989
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Relatório e Voto com número 5361241-95.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
... No entanto, para a surpresa ... dos autores, em 25/03/2022, o cheque no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) foi depositado pelo ... devolvido pelo motivo 21, uma vez que o Banco Itaú efetuou a sustação do cheque por roubo de malote, de ... forma que o Bradesco agiu no ...
- Acórdãos nº 1004934-04.2014.8.26.0451 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
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Relatório e Voto com número 5691656-84.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
... visando receber valor oriundo de cheque sustado pelo executado. Este, por sua vez, ... apresentou Embargos à ... credor, o que ensejou a sustação" legítima do cheque pelo embargante ... 3. Na decisão inicial de execuç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5182986-75.2021.8.09.0064 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE ... inadimplida autoriza a sustação dos cheques, sendo que a presente ação de cobrança está ... amparando ...
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Despacho com número 5530149-75.2018.8.09.0098 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. NATUREZA CAMBIAL ... DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA ... cobra mediante ação de locupletamento ilícito, em razão da sustação de seus pagamentos ... Contudo, a parte ré fundamenta o inadimplemento ...
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Acórdãos nº 1001459-77.2014.8.26.0568 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... : FLAVIA CRISTINA BRAIDO MENDES MIGUEL COBRANÇA Cheque prescrito Alegação da ré de terem sido os títulos ... em favor do autor em data bem posterior a esta sustação feita pela ré, perante o banco Existência, ademais, ...
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Relatório e Voto com número 5319689-18.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023
... No mérito, ... aduziu que procedeu com a sustação dos cheques pelo motivo 21 em razão da ... exceção do contrato não ... competência. Preliminar rejeitada ... 04. DO MÉRITO. (4.1). O cheque é uma ordem de débito emitida pelo titular da ... conta bancária, usado ...