lei do cheque sustação

7657 resultados para lei do cheque sustação

  • Acórdãos nº 0002252-47.2015.8.26.0358 de 24ª Câmara de Direito Privado, May 03, 2018

    AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Súmula 531 do STJ. Situação que não impede, porém, a discussão da

    ... Demanda fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. ... Embargante alegou que promoveu a sustação do título em razão de não terem sido entregues ...
  • Caderno: Provimento n. 001/2020 - CGJ - Edição 6664 de 17-01-2020
    ... e venda, assim como os pagamentos feitos com not as promissórias, cheques, obrigações de efetuar depósito ou transferência bancário ou ... no lugar onde for determinado, especialmente s e sobrevier sustação judicial do protesto. • Provimento nº 87/19-CNJ , art.2º, §1º. ...
  • Decisão da Presidência nº 138000 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 15, 2018
    ... apresenta a seguinte narrativa temporal dos atos processuais: a sustação e a revogação do livramento condicional teriam ocorrido, ... premissas fáticas trazidas na impetração podem ser colocadas em cheque, tanto pelo contido nos atos judiciais pretéritos como pelo que consta ...
  • Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDAPRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade deeliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunhapronunciamento, o que não

  • Decisões Monocráticas nº 138000 de STF. Supremo Tribunal Federal, June 15, 2018
    ... apresenta a seguinte narrativa temporal dos atos processuais: a sustação e a revogação do livramento condicional teriam ocorrido, ... premissas fáticas trazidas na impetração podem ser colocadas em cheque, tanto pelo contido nos atos judiciais pretéritos como pelo que consta ...
  • Decisão da Presidência nº 910720 de STF. Supremo Tribunal Federal, September 16, 2015
    ...ARTIGO 41 DO CPP. REJEIÇÃO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. RELEVÂNCIA DA ... já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000701-64.2017.5.07.0027), 2018-05-31
    ... faziam empréstimo pessoal, empréstimo consignado, empréstimo no cheque, seguro, capitalizações e cartões de crédito; que faziam a captação ... corrente; (..) que não fazia recebimento, compensação e sustação de cheque; que não havia empregados do bradesco na reclamada; que nenhum ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001614-92.2015.5.07.0002), 2017-01-10
    ... anos tirava poucos dias para compensação das férias; (..) que o cheque de ID 9392e43 foi dado ao reclamante como garantia do pagamento das verbas ... como garantia do pagamento das verbas rescisórias e a sustação do cheque decorreu do esvaziamento de sua finalidade. Aduz que se ...
  • Acórdãos nº 1005021-02.2017.8.26.0597 de 14ª Câmara de Direito Privado, February 25, 2019

    APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito – Alegação de mercadoria não recebida – Pagamento em cheque – Sustação do titulo - Notificação de protesto – Sentença de procedência – Insurgência dos requeridos - Controvérsia somente quanto a entrega das mercadorias – Ônus que cabia aos réus, nos termos dos artigos 341 e 373, II do CPC - Ausência de comprovação – Prova...

    ...ção de mercadoria não recebida Pagamento em cheque Sustação do titulo - Notificação de protesto ...
  • A qualificação
    ...ão declaratória de inexigibilidade de relação jurídica e de sustação do protesto, a arguição de prescrição cambial, visto que a eventual rda do atributo de executividade pelo cheque não importa, ipso jure , o cancelamento do protesto ante a higidez da ...
  • Acórdãos nº 2097446-76.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, January 09, 2018

    AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como contracautela - Falta de suficiente revelação da presença dos requisitos para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos pressupostos para a tutela provisória - Impossibilidade de oposição de exceção pessoal à endossatária, no caso, uma vez que é inexistente conluio...

    ...AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como ... para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos ...
  • Acórdãos nº 2097446-76.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, November 16, 2017

    AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como contracautela - Falta de suficiente revelação da presença dos requisitos para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos pressupostos para a tutela provisória - Impossibilidade de oposição de exceção pessoal à endossatária, no caso, uma vez que é inexistente conluio...

    ...AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como ... para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos ...
  • Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211). 2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985), "fica...

    ...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AO DEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU ...DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR, AO INVÉS DO CREDOR. TRANSTORNOS. RÉU ...
  • Decisao Nº 0502574-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Raimundo José da Silva que, nos autos da ação monitória, não acolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, para...

    ... à tese de defesa, assim como o fato de o motivo de devolução do cheque ter sido a falta de fundos, tendo a instituição de crédito validado a ... do cheque, o motivo para devolução do mesmo não foi por sustação do talonário por roubo/ furto, e sim por não ter fundos na conta do ...
  • Acórdãos nº 1005730-12.2014.8.26.0510 de 20ª Câmara de Direito Privado, October 23, 2017

    RECURSO - Não podem ser conhecidas as alegações da instituição ré apelante de que "sendo mero mandatário e cobrador da empresa-credora", por se tratar de indevida inovação em fase recursal. PROCESSO - Presentes as condições da ação - Agiu com acerto o MM Juízo sentenciante ao rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva do banco réu - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação, de...

    ...ção de inexigibilidade, de cancelamento ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do ... de credito - Banco endossatário translatício do cheque - Legitimidade confirmada ” (12ª Câmara de Direito Privado, ...
  • Processo nº 0249010-61.2013.8.19.0004 de Oitava Câmara Cível, June 05, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Anulação de Débito Fiscal. Ipva. Recolhimento Em Outra Unidade Da Federação. Procedência Do Pedido. Recurso Do Estado. Veículo Adquirido Em Outro Estado. Tributo Recolhido No Estado de São Paulo Antes Da Transferência de Propriedade Do Veículo. Cobrança de Tributo Já Quitado que Caracteriza Bitributação. Precedentes Deste Tribunal de Justiça. Sentença...

    ...RESTRITIVOS DE CRÉDITO.  . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  . CHEQUE . DEVOLVIDO . POR . INSUFICIÊNCIA . DE . SALDO . APÓS . SUSTAÇÃO DE CHEQUE PELO CLIENTE. . DANO MORAL CARACTERIZADO.  . ...
  • Acórdãos nº 2234449-73.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, February 09, 2018

    RECURSO – Rejeição da preliminar de prevenção da Eg. 22ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso. RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA – Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustação de protesto de cheques emitidos pela agravante -...

    ... que indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustação" de protesto de cheques emitidos pela agravante - Admiss\xC3"...
  • Processo nº 0110087-93.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, July 06, 2017

    Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Ação Indenizatória. Cheque Extraviado que Foi Fraudado e Sacado Na "boca Do Caixa". Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora Requerendo O Provimento de Seus Pedidos. Sentença que Merece Parcial Reforma. Cheque Apresentado Com Rasura e Sem O Endosso Do Emitente No Verso Do Mesmo, que Não Deveria Ser Pago Pelo Banco Réu. Rasura...

    ...Ação Indenizatória. Cheque extraviado que foi fraudado e . ...-ORDEM  (OU  REVOGAÇÃO)  OU  OPOSIÇÃO  (OU  SUSTAÇÃO")  AO . PAGAMENTO PELO EMITENTE OU PELO PORTADOR;  . 22 - DIVERG\xC3"...
  • Processo nº 0468776-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, April 04, 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/c Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de Negativação Indevida por Parte Do Banco Réu. Emissão de Cheque Pela Autora para Compra de Móveis Em Estabelecimento Comercial, que Foi Cedido Pela Empresa Vendedora Ao Banco Réu. Operação de Desconto Bancário Com O Demandado Mediante Cessão de Direitos...

    ...EMISSÃO  DE  CHEQUE  PELA  AUTORA  PARA  COMPRA  DE . ...SUSTAÇÃO"  DOS  CHEQUES  EMITIDOS  EM  FAVOR  DO . CEDENTE  EM  RAZ\xC3"...
  • Acórdãos nº 0048771-05.2007.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, November 23, 2015

    PROCESSO – Julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da ré endossante, com relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito e de cancelamento do protesto – Reconhecimento que o banco réu recebeu o título objeto da ação, por endosso translativo e não por endosso mandato, visto que não produziu prova de que...

    ... títulos de crédito, de cancelamento ou de sustação de protesto, é do portador da cártula, titular do rédito a ela relativo. CHEQUE A ação de cobrança de cheque de força executiva ...
  • Acórdãos nº 2157602-30.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, October 31, 2017

    SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Ação anulatória c.c. indenizatória – Cheque – Alegação de desacordo entre as partes e de impossibilidade de protesto de cheque prescrito – Pedido de tutela de urgência para sustação ou suspensão da publicidade do protesto – Probabilidade do direito – Inexistência – Inteligência do art. 300, do novo Código de Processo Civil: – Correto o indeferimento da tutela de urgência...

    ...ça Paulista Juiz de Direito: Carlos Eduardo Gomes dos Santos SUSTAÇÃO DE PROTESTO Ação anulatória c.c. indenizatória ... entre as partes e de impossibilidade de protesto de cheque prescrito Pedido de tutela de urgência para sustação ou ...
  • Acórdãos nº 0011549-84.2012.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, May 13, 2019

    Apelação. Ação de declaratória cumulada com sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais. Cheque. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Prazo prescricional quinquenal. Inocorrência. Valor devido. Ausência de comprovação de quitação da dívida. Reconvenção provida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0011549-84.2012.8.26.0002;...

    ... Ação de declaratória cumulada com sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais. Cheque. ...
  • Acórdãos nº 0182167-35.2007.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, November 10, 2016

    Cheque – Ação cautelar de sustação de protesto – Cerceamento de defesa não configurado – Cheque dado em garantia de dívida – Certeza e exigibilidade – Honorários advocatícios não fixados para a ação cautelar – Recurso não provido na parte conhecida.  (TJSP;  Apelação 0182167-35.2007.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara...

    ...Voto n.º 25.571 Cheque Ação cautelar de sustação de protesto ...
  • O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
    ... . A Lei n. 7.357 de 1985 passou a regular o protesto de cheque, além de dispor sobre a duplicata mercantil em virtude de alterações ... do título ou o proferimento de ordem judicial determinando a sustação do protesto. . Abaixo, são feitas anotações sucintas sobre as fases ...
  • Acórdãos nº 1026740-48.2017.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, January 31, 2019

    AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Súmula 531 do STJ. Situação que não impede, porém, a discussão da

    ... Demanda fundada em cheque prescrito. Embargos monitórios. Sentença de ... Embargante alegou que promoveu a sustação do título em razão de não terem sido entregues as ...

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