lei do cheque sustação
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Acórdãos nº 0010349-59.2010.8.26.0019 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... APELADA: ANGELA JARDIM RUY DE OLIVEIRA CHEQUE. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de protesto reunidas para decisão conjunta. Pretensão ...
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Acórdão nº 1003419-66.2021.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-06-2023
EMENTA:RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PRIMA FACIE, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOBRETUDO ANTE A CONSTATAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA TESE AVENTADA. POSTERIOR PENHORA E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS FATOS SUSCITADOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Títulos de Crédito, Cheque]Relator: Des(a). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA ... Turma Julgadora: ... -
O cheque no direito brasileiro
... ártula, no entanto, o emitente, antes de a vítima conseguir descontar o valor na agência, saca a quantia que ali havia ou emite ordem de sustação ... Para a configuração desses crimes, é necessário que o sujeito tenha agido de má-fé, isto é, com dolo de obter vantagem ilícita pela ...
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Acórdão Nº 0004842-50.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2022
... determinando definitivamente a sustação do protesto destes títulos ... por danos morais na ordem de R$ 20.000,00 ... Cada cheque, de ... indevida do nome da Recorrente em cadastro de restrição de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Extorsão indireta: cheque pré-datado ... Penal. Extorsão indireta. Para a configuração do ... 25/08/2009) ... · Frustração do pagamento de cheque: sustação posterior ... Fraude no pagamento por meio de cheque. Emissão de cheque ...
- Acórdãos nº 0003029-60.2005.8.26.0268 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Tabelionato de Protesto
... Em se tratando de protesto de cheque, poderá este ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ... menos, durante o prazo de um ano para os mandados judiciais de sustação de protesto ... A: incorreta: segundo dispõe o art. 35, § 1º, II, ...
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Acórdãos nº 0003506-40.2009.8.26.0431 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... de título precedida de ação cautelar de sustação de protesto Cheques - Ação cautelar julgada ... que é inconteste, já que ele era o sacado do cheque e depois se tornou comprador do título em ...
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Acórdãos nº 0044764-06.2012.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... : PAULO AFONSO DE VASCONCELOS MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 7. É possível o Juiz promover a sustação cautelar de regime semiaberto ou aberto? ... Resposta: Há ... do dono da cártula, vai ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a assinatura. Aponte a ...
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Acórdãos nº 0011364-09.2012.8.26.0176 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... duplicata Impossibilidade, diante da cobrança do cheque: Tendo sido emitidos cheques para documentar compra e venda ... Encaminhamento indevido do título a protesto Sustação preventiva em medida cautelar Ato que não teve ...
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Embargos à execução
... anexo), emitidos pelo embargante e devolvidos por ordem de sustação de pagamento. Os cheques são sacados contra o Bradesco S.A., Ag. de Santa Albertina, SP, e apresentam-se nos seguintes valores: a)- cheque 000.920 = R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ... b)- cheque 000.921 = R$ ...
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Acórdãos nº 0019612-25.2012.8.26.0576 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... INADMISSIBILIDADE: O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida pelo titular ... sustação somente é possível se o emitente comprovar que a cártula ...
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Direito Penal
... III. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não ... , seja em virtude da insuficiência de fundos, seja em razão de sustação da ordem de pagamento; B: correta. A majorante prevista no art. 157, § ...
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Acórdãos nº 0002771-95.2008.8.26.0025 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 7 de Diciembre de 2011
... DE NULIDADE DE CAMBIAL E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Cheques pré-datados. Factoring. Cessão de ... por inaplicável a regra do artigo 25 da Lei do Cheque aos contratos de factoring, onde não há, propriamente, ...
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Acórdão nº 0025461-15.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2014
... da recorrente, haja vista que a emissão de cheque em prol da ... recorrida, à título de garantia da negociação, cuja ... prol da recorrida, à título de garantia da negociação, cuja sustação ... foi demonstrada pelo próprio apelante, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , porque o texto legal reproduzido não diz respeito à sustação do protesto, e sim, ao seu cancelamento , que é coisa diversa. Seja ... processo podem fundar a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...
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COVID. Legislação correlata
... 878 — CPC/2015 — sustação" — art. 1.012, § 4º — CPC/2015 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... \xE2\x80" ... — TST — BANRISUL — complementação e aposentadoria — ADI e cheque-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transitória n. 07 — TST — ...
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Acórdãos nº 0292770-48.2011.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... ª Inst.: Júlio Alexandre Felix de Faria CAUTELAR – Cheque – Sustação de protesto – Admissibilidade – ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Subtração de folhas de cheque da prefeitura por funcionário público que atuava como vigia. Desconto de ... Indivíduo que respondia pelo delito do art. 338 do CP. Sustação da medida e da ação penal. ( ... ) Expulsão. Brasileiro tido por ...
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Acórdãos nº 0049749-37.2010.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... Polo passivo. Ação declaratória de nulidade de cheque, cumulada com reparação de danos materiais e morais, e medida cautelar de sustação de protesto. Corréu que figura como favorecido e ...
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Objeto do protesto - títulos
... (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, e outros eventualmente criados ... em parte e, nessa parte, provido para deferir a liminar de sustação ou cancelamento das duplicatas enviadas a cartório”. 17 d) duplicata ...
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Da advocacia
... ção da relação jurídica processual executiva e consequente sustação dos atos de constrição material" ( Exceção de pré-executividade , ... Escriturário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de clientes, sem contato com o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo do ... SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. VALOR DAS DUPLICATAS GARANTIDO POR CAUÇÃO ...
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Da aplicação da Lei Penal
... prazo improrrogável de 45 dias para deliberar sobre a eventual sustação do feito (art. 53, § 4º, da CF) ... Havendo sustação, a prescrição ... Exemplo didático: ... Subtrair uma folha de cheque em branco para preenchê-lo e, com ele, cometer um estelionato. O ...