lei do consumidor
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... I - o índice alternativo que neles estiver previsto; ... II - o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, como substitutivo, consideradas as variações ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 1989; ou ... III - outro índice livremente pactuado ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... cobrados pelo concessionário para a contraprestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica a cada uma das classes de consumidor final ... § 2º Consideram-se níveis das tarifas de suprimento os valores monetários a serem cobrados pelo concessionário para contraprestação ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) mensal, a ser aplicada pelos órgãos de proteção ao direito do consumidor, vinculados ao Ministério da Justiça ... § 2º A multa será reaplicada a cada dez dias se não atendida a exigência a que se refere o caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... fixado em 5% (cinco por cento), em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional ... § 1º O prazo para aplicação do disposto no caput deste artigo é de 8 (oito) ...
- Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
- Uma nova proposta (projeto de Lei) para educar e estimular a prática do consumo sustentável na contenção da geração de resíduos sólidos no município de são paulo, com vistas à sadia qualidade de vida do consumidor
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
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Como a nova lei cambial impactará o consumidor brasileiro neste ano
Opinião: Avanços no mercado de câmbio para o consumidor
A transformação em curso no mercado de câmbio brasileiro — nova lei cambial <... -
Lei que cria obrigações às telefônicas para proteger consumidor é constitucional
Lei que cria obrigações às telefônicas com consumidor é constitucional
A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o consumidor não fere a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. É justamente esse cunho consumerista que admite re... -
Lei sobre desistência de compra de imóvel onera mais o consumidor
Opinião: Lei sobre desistência de compra de imóvel onera consumidor
Desde 2015, com a ascensão da crise econômica no Brasil, o poder de compra dos brasileiros diminuiu drasticamente e como consequência direta houve aumento na devolução de casas, apartamentos e lotes pelos consumidores, em razão da redução da capac... -
Quando o problema do consumidor poderia ser solucionado pela lei antitruste
Quando a lei antitruste é a solução para o problema do consumidor
É para refletir. Pesquisa feita no site Consumidor.gov, do Ministério da Justiça, indica que, entre as dez empresas com maior número de reclamações respondidas, há três de telecomunicações e três integrantes do Sistema Financeiro Nacional... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... b) a inscrição do agente no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; ... c) a recomendação de que não seja concedido ao agente parcelamento de tributos federais por ele devidos; e ... d) solicitará ao Conselho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024893-25.2020.8.19.0204 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024893-25.2020.8.19.0204 Recorrente: RUI CARLOS DA SILVA. Recorridos: CASA &VIDEO MOBILIA COM. IND. E REPR. LTDA. Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... provimento nos termos do voto do juiz relator ... I ¿ Compra de aparelho celular em loja física onde o consumidor teve todas as condições de analisar, avaliar e ... testar o aparelho ... II ¿ Direito de arrependimento inexistente o que apenas surgiria se a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002345-77.2019.8.19.0030 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002345-77.2019.8.19.0030 Recorrente (Autora): JUSAMAR REGINA CERNEIRO Recorrido (Réu): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JUSAMAR...
- Acórdãos nº 1007584-78.2018.8.26.0032 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos enquadramentos previstos neste artigo, será calculada, mês a mês, com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da competência ...
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Acórdão nº 2015/0181949-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MARCELO MAZZOLA - RJ117407 ... NATHALIA RIBEIRO E OUTRO(S) - RJ166375 ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A ... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME NO ESPECIAL. ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 314 de 01/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1.805, de 2021 (nº 3.515/15 na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... serão atualizados na lei orçamentária, no mínimo, para preços de janeiro de 1991, pela variação prevista do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido entre os meses de maio e dezembro de 1990, incluídos os ...
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Acórdão nº 2016/0050309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAMILA NOGUEIRA DE R.L. RIBEIRO - DF026486 ... DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ou resíduos de valor econômico destinados diretamente à alimentação humana aqueles que estejam em condições de serem oferecidos ao consumidor final ... Art. 5o A classificação obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... ?IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n 332, de 4 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (Lei n 8.200, de 28 de ...
- LEI Nº 16.570, DE 16 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor, e a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que criou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor – CEG-PE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreto...
- Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor