lei do consumidor
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , direta e indiretamente pela sua boa qualidade, observado no que couber, o disposto na legislação vigente de proteção e defesa do consumidor; ... XVII ? intervir, propor a declaração de caducidade e a encampação da concessão de serviços e instalações de energia elétrica, nos casos ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 da Lei 8.056, de 28 de Junho de 1990, e da Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
... IV - Presidente do Banco Central do Brasil; ... V - Presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça; ... VI - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; ... VII - um representante do Ministério ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - formular, promover, coordenar e supervisionar a política de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio; ... II - formular, promover, coordenar e supervisionar as políticas de metrologia e de normalização de bens e ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... de regimes próprios de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, e será ...
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Acordao N° 1618109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Viagem nacional. Contrato de transporte. Extravio de bagagem. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Prescrição. Inocorrencia. Dano material. Reparação. Moral. Compensação. Quantum. Juros. Termo inicial. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. A responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo por falhas no serviço prestado é objetiva, devendo...
... APELADO(S) ... ERICK SILVA CAVALCANTE ... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM NACIONAL. CONTRATO DE ... TRANSPORTE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. DANO ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Repressão de Infrações Atentatorias Contra os Direitos do Consumidor.
- Lição 22 - Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90)
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... neste Capítulo poderão ser anualmente atualizados pelo Poder Executivo federal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor" Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo ... Da Licitação ... Art. 13. A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jur\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 2311, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 6 e Ao Artigo 12 do Decreto-lei 2.284, de 10 de Março de 1986 e Ao Paragrafo 3, do Artigo 2 do Decreto-lei 2.290, de 21 de Novembro de 1986.
... de poupança serão, a partir de 1º de dezembro de 1986 e até o dia 28 de fevereiro de 1987, corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou pelos rendimentos das Letras do Banco Central, adotando-se, mês a mês, o índice que maior resultado obtiver ... § 3º A taxa de juros ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... b) incidente sobre as parcelas de energia consumida ou comercializada com consumidor final, nos termos dos incisos II, IV e V do Art. 23 deste Decreto, por produtor independente que opere na modalidade integrada no sistema em que ...
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Em vigor
Código de Águas
... vulto, não comportarem amortização do capital no prazo estipulado neste artigo, com o fornecimento de energia por preço razoável, ao consumidor, a juízo do Governo, ouvidos os órgãos técnicos e administrativos competentes, a concessão poderá ser outorgada por prazo superior, não ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 7706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores, Civis e Militares, da Administração Federal Direta, das Autarquias, Dos Extintos Territorios Federais e das Fundações Publicas e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data-base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art ...
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Em vigor
Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
... correspondentes a 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... #Redação dada pela Lei nº 6.708, de 1979 ... § 4º Aos contratos com prazo determinado, vigentes na data da publicação desta Lei, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... evolução do preço dos combustíveis de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor ... Art. 7º Enquanto não disciplinada a incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar, conforme o disposto no art. 6º, a base de cálculo ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... 24 de julho de 1991, e eventual excedente deverá ser devolvido ao segurado atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, em caso de insuficiência do valor recolhido para o salário de contribuição reconhecido, o segurado deve ser notificado para ...
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Acordao N° 1356049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Veículo. Capitalização de juros. Medida provisória 2. 170-36/2001. Contrato posterior a 31. 3. 2000. Legalidade. 1. Consoante redação da súmula nº 297 do colendo superior tribunal de justiça, ?o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras?. Celebrado o instrumento, considera-se
... LEGALIDADE ... 1. Consoante redação da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa ... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Celebrado o instrumento, considera-se que a ... parte expressamente concordou com os termos e as ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor"), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a preven\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui Dispositivo Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Determinar que Constem, Nos Documentos de Cobrança de Divida Encaminhados ao Consumidor, o Nome, o Endereço e o Numero de Inscrição No Cadastro de Pessoas Fisicas - Cpf Ou No Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - Cnpj do Fornecedor do Produto Ou Serviço.
- Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de regimes próprios de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, e será ...
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : MRV SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ... : RENATO PIRES BELLINI E OUTRO(S) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR". CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO ... IMOBILIÁRIO. ... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS ... DETERMINADAS\xC2" ...