lei do consumidor 7 dias
598542 resultados para lei do consumidor 7 dias
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...#Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. ARTIGO 7. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de ...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:. I- a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... das normas estabelecidas pela Lei nº 9.074, de 7" de julho de 1995;. II - promover, mediante delega\xC3"... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto ... deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias a contar da apresentação da proposta da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...#Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000. § 2º É ainda contribuinte do imposto nas ... mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro ...ão havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados. ...ARTIGO 7. O Conselho Federal instalar-se-á dentro de ... pelo índice oficial de preços ao consumidor. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . § 3º ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...#Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3. 1984. ARTIGO 5. O condomínio por ... será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ARTIGO 7. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal ...ção for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012. CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do ...XV - deixar de comunicar ao consumidor, no prazo de cinco dias úteis, as correções cadastrais por ele solicitadas;. XVI - impedir, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 7. Os recursos do Ministério do Esporte terão a ... pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias", contado da data de publicação da Medida Provis\xC3"...-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das ...ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, ... Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS. #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das Obras Protegidas. ARTIGO 7. São obras intelectuais protegidas as criações ... do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual ... ou importador, sem ônus para o consumidor...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ARTIGO 7. Exceto nos casos em que o grau de risco da ... deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias" para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. \xC2"... dispensado desta emissão para o consumidor final. § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ARTIGO 7. Para os efeitos desta Lei, o serviço público ... do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. ARTIGO ...consumidor" relacionadas ao setor de saneamento básico. § 1\xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ...ARTIGO 7. A dispensação de plantas medicinais é ... do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... vencimento contratual, e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...ção da operação, que não poderão ser inferiores a 90 (noventa) dias depois de publicado o regulamento desta Lei. § 2.Para os fins de que ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 7. É assegurada às partes paridade de tratamento ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - ...ário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ções, que encaminhou, no prazo de trinta dias". § 3º Na hipótese de que trata o inciso II do \xC2"...ARTIGO 7. É direito do torcedor a divulgação, durante a ... aos órgãos de defesa e proteção do consumidor. #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, de 2010. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... específico para biomassa a ser realizado em até 120 (cento e vinte) dias. ARTIGO 2. Os contratos de suprimento de energia elétrica, ou ... dezembro de 2004 atualizada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA para dezembro de 2009, a qual será reajustada pelo IPCA em ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGO 7. A competência tributária é indelegável, ...ção do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;. V- o consumo, ...ção de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ARTIGO 7. O Ministério do Turismo, em parceria com outros ..., por períodos superiores a 90 (noventa) dias, conforme legislação específica. ARTIGO 25. O ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. § 3.As atividades de ...
- Em vigor Código Civil
-
Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor" (INPC). Parágrafo único. É vedado ao governo federal promover o reequil\xC3"... e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste ...
-
Versão original
Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:. I – a remarcação dos ...-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do ...
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... no ano de 2019 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...9º desta Lei reembolsará à RGR, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de pagamento estabelecida em cada contrato de ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de ...7. A reconvenção e os embargos à execução não ... marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... nº 159, de 2017, no prazo de até vinte dias e publicará o resultado da referida análise no ... na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro 1975, e os reinstituídos na forma da ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA que estabeleçam:. I – prazo de ...