lei do consumidor arrependimento
11012 resultados para lei do consumidor arrependimento
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código e Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... ício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código e Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe ...
-
DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... II - atendimento facilitado ao consumidor; e ... III - respeito ao direito de arrependimento ... Art. 2° Os ...
-
Em vigor
Código Penal
... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ...
- Em vigor Código Civil
- A Lei 14.010/2020 e a imposição de limites ao direito de arrependimento do consumidor nas compras pela internet durante a pandemia da covid-19
-
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A relação a envolver o corretor de...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... relevância no tema da desistência voluntária e do arrependimento" eficaz ... OBSERVAÇÕES ... a) Não confunda “crime falho”, que \xC3" ... 75 da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e o art. 2º da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais. 421 ...
-
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
-
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... em contratos civis como dogma absoluto; 5.5 O direito de arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; ... pessoa ou do agente econômico envolvido (civil, empresário ou consumidor) ... O problema suscitado na presente tese doutoral consiste na ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,...
-
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 3.1 A teoria do estabelecimento empresarial. 3.2 O estabelecimento empresarial virtual e o direito de arrependimento do consumidor. 4 Conclusão. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A globalização e o comércio internacional decorrentes do desenvolvimento ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... /15), e objetiva atualizar a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação eletrônica de consumo, ... ções de exercício do prazo de reflexão e dos direitos de arrependimento e de garantia; e proteção contra o uso não autorizado ou fraudulento de ...
-
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Sumário: 1. Introdução. 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ... és dos atuais 7 dias), o prazo de reflexão ou direito de arrependimento nos casos de consumidor idoso, bem como incluir, como agravante dos tipos ...
-
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para ... principal for celebrado.§ 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no ...
-
Acórdão nº 772463 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2014
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPRA PELA INTERNET. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR. ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5. ...
-
Acordao N° 1733105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil e direito do consumidor. Preliminar de ausência de interesse de agir. Consórcio. Desistência. Pedido de restituição de quantia. Contratação fora de estabelecimento comercial. Direito de arrependimento da contratação. Exercício dentro do prazo legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido contra...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONSÓRCIO ... COMERCIAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO DENTRO ... DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO ... -
Direito Penal
... 8. TENTATIVA, CONSUMAÇÃO, DESISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO E CRIME IMPOSSÍVEL ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) Durante a ... publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou ...
-
Direito do Consumidor
... -feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260494-43.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2019
Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte ré. Pretensão de reembolso da quantia de R$ 1.260,00, despendidos com a aquisição de ingressos para assistir à partida da modalidade handebol masculino nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. O ato administrativo que instalou o Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, através do Ato Executivo...
... se compatibilizaria com a especial proteção ao ... consumidor, nos termos do art. 5º, XXXII da CRFB ... Somente em relação às ... de arrependimento com prazo superior a 48 horas antes ... do evento. Prazo entre a venda dos ... -
Acórdão Nº 0001786-24.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATErIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO QUE FOI CELEBRADA MEDIANTE FRAUDE, POR MEIO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL POR DANO CAUSADO A CONSUMIDOR EM CASO DE FRAUDE. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE COMUNICOU QUE NÃ
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR ... CONTRATAÇÃO QUE FOI CELEBRADA MEDIANTE FRAUDE, POR ... MEIO ... FRAUDE, DURANTE O PERÍODO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... CONTRATAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO COM BASE EM ABORDAGEM ... EM MEIO ...