lei do consumidor garantia
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; ... II - produção e fomento agropecuário, ... IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VI - registro ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ício de 2018, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ... integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... § 9º As revisões ordinárias de garantia física das usinas participantes do MRE que impliquem alteração da garantia física utilizada como base para a repactuação do risco hidrológico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; ... I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... em instituições financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS-PASEP, as contas ... que exceder da variação do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, verificado entre a data da aplicação e do resgate; ... b) no caso das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... , com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e articulação ... III - garantia do acesso do consumidor à justiça; ... IV - garantia de produtos e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ística deixará de calcular e divulgar o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) e o Índice da ... A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... GARANTIA. ASSEMBLEIA GERAL. ... CONSUMIDOR, ART. 53. NÃO INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ... empregadores para colaborar com o Estado na garantia mínima dos direitos ... sociais dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 2016/0001175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR - ANADEC ... : RONNI FRATTI - SP114189 ... GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0356195-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela ...
... COMPETÊNCIA. ... CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... REVISIONAL. ... CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI ... FILIAL. POSSIBILIDADE ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... respeitadas as projeções atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º Em observância à Lei nº ... ção "“Defesa Civil"”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem, ações de acolhimento humanitário e interiorização ...
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Acórdão nº 2014/0223163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : DIOGENES BALEEIRO NETO E OUTRO(S) ... CONSUMIDOR ... ADMINISTRATIVO. ... garantia ...
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Acórdão nº 2007/0159609-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE ... GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ... garantia ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – contratações sujeitas a ... , a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ... ARTIGO 5 ... A partir de 1° de março de 1991, o ... Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... consumidor; ... d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, ... A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. As operações financeiras contarão com garantia em primeiro grau de recebíveis, em percentual do faturamento da ... igual a 30.000 kW, poderão comercializar energia elétrica com consumidor, ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ...
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Acórdão nº 2013/0133721-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Consumidor" ... 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante \xC2" ... , nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a ...
- Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... DEMONSTRADA. ... CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO ... consumidor" final dos serviços prestados pela ... empresa de vigil\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Consumidor". Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas 282\xC2" ... de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo ...