lei do consumidor garantia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... 2.1. A ... 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto ...
- Acórdão nº REsp 1316921 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... § 7o A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ... convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9806540-82.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. Trata-se de ação cautelar preparatória, por meio da qual os autores pretendem, em síntese, ver assegurado o direito de aderir ao novo Plano de Benefícios oferecido pelas rés, sem que fossem aplicadas determinadas cláusulas do regulamento. Como se vê, a pretensão dos autores refere-se a suposto...
... ão dos autores refere-se a suposto direito subjetivo e não à garantia da eficácia de eventual ação principal a ser ajuizada, uma vez que ... 424 e 478 do Código Civil, 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, 3º, inciso III, 7º da Lei Complementar nº 109/2001, 798, 799 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-93.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor ... 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; ... b) produção e fomento agropecuário, ... f) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... g) planejamento, coordenação e administração da política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... § 3º Admite-se o cumprimento do percentual disposto no § 2º com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... 452-F; e ... b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei ... § 15. A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-36.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... 1. A ... 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-55.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... de 4,44%, o qual não está atrelado a índice de preços ao consumidor, devendo ser este o reajuste salarial. Recurso ordinário provido, no ... trabalho, a legislação previdenciária não estabelece nenhuma garantia contratual ao trabalhador afastado do trabalho por motivo de saúde, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... II - o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, como substitutivo, consideradas as variações ocorridas a partir ... I - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a ... , ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... , a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de ... ALUGUEL TEMPORÁRIO ATÉ QUANDO DO RETORNO DO MUTUÁRIO, COM GARANTIA DE HABITABILIDADE, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DOS ENCARGOS ... - Acórdão nº REsp 721806 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... § 4o Os custos decorrentes de serviços bancários ... por meio dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia até o limite dos referidos custos ... § 5o Na hipótese de os ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 825954 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicao entre a Empresa e os clientes e usurios ... aps o quinto dia til, contado da data da disponibilizao da garantia ... 4 Decorrido o prazo de cinco anos, contado da custdia, os ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... ários de distribuição definirão a potência contratada e a garantia física, a título de energia assegurada ... Art. 5º A Aneel, observado ... I – cálculo do bônus a que cada consumidor terá direito; ... II – crédito nas contas de energia elétrica dos ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DISPOSITIVOS DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... 16.559/2019) ... CONSTITUCIONALIDADE ... transparência e garantia" de acesso a informações essenciais por parte dos ... usuários dos servi\xC3" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; ... VI - Certidão Negativa de Débitos ... observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e iliquidez do título executado e nulidade ou extinção de garantia concedida. Dessa forma, alegou que não estaria, tecnicamente, arguindo ... Consumidor; (17) ocorreu a prática ilegal de capitalização de juros (anatocismo), ... -
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da ... IV - livre acesso: garantia", aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DISPOSITIVOS DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). PREJUDICIALIDADE ... transparência e garantia de acesso facilitado a informações essenciais por ... parte dos ...