lei do consumidor telefonia
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos ... É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia" móvel na modalidade pós-paga ... ARTIGO 12 ... As instituiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus ... , considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ções de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ... Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias ... bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... VI - um do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor; ... VII - um da Secretaria do Meio Ambiente; ... VIII - um da ... rural, notadamente de energização, irrigação, armazenagem, telefonia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir da primeira competência ... XXIV- saúde; e ... XXV- telefonia, inclusive telemarketing ... § 3º Os serviços relacionados nos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a ... centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA". DISCUSSÃO SOBRE ... ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA \xC2" ... pertinentes (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor), conforme o art. 6° da ...
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Acórdão nº 2007/0229290-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº 9.472/97. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE ... que a referida cobrança não vulnera o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de previsão legal, além do que, por se ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÃO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÃRIA E USUÃRIO. PIS E COFINS ... DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA. AUSÃNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA DOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ... ARTIGO 5 ... A partir de 1° de março de 1991, o ... e os pagamentos em geral contra a prestação de serviços de telefonia, esgoto, fornecimento de água, energia elétrica e gás ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO LUIZ FUX AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC ADVOGADO : RENATO MOREIRA MENEZELLO AUTOR : IDEC - INSTITUTO ... à Anatel que (i) se abstenha de prorrogar os contratos de telefonia fixa e de longa distância; (ii) a realização de nova licitação dos ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DO CONSUMIDOR ... : DIEGO GOMES BRAZ DA SILVA E OUTRO(S) - PE031631 ... TELEFONIA MÓVEL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ... Consumidor (Lei 8.078/90) " (REsp 984.005/PE, Rel. ...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE ... ÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE ...
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Acórdão nº 2007/0193424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÃO DE TELECOMUNICAÃÃES - TELEFONIA FIXA - DISCRIMINAÃÃO DE PULSOS ALÃM DA FRANQUIA - SISTEMÃTICA ... - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÃÃES X CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. De acordo com o art. 21, XI, da CF/88 e com a Lei 9.472/97 - Lei ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO E ... APARELHO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente não demonstrou de que forma os arts. 17, 85, 90, 487, 380, 396, 397, 398 e 399 do Código de Processo Civil/2015 e 4º e 8º do...
... DOCUMENTOS. ... TELEFONIA. ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO ACERVO ... Defesa do Consumidor foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a ... -
Acórdão nº 2015/0263845-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO ...
... TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ... -
Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Consumidor, que levou as empresas a ... telefonia para possibilitar o ... Firmado por assinatura digital em ...
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Consumidor, que levou as empresas a ... telefonia para possibilitar o ... Firmado por assinatura digital em ...
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Acórdão nº 2015/0153609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA ...
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Acórdão nº 2008/0035223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". RESOLUÇÕES N. 42/04 E ... ÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: ... RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... 1. A Corte ...
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Acórdão nº REsp 984005 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO BLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ...