lei do consumidor troca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001634020184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800163-40.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003268320194058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800326-83.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielli Farias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006131720174058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800613-17.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003739120184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800373-91.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Luiz Augusto Barros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002733920184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800273-39.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Luiz Augusto Barros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001807620184058309), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800180-76.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002690220184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800269-02.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E CONSTRUTORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002794620184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800279-46.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ADVOGADO: Frederico Melo Tavares ADVOGADO: Demetrio Dias Araujo Neto ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto APELANTE: FRANCISCO JOSE NERI ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA NERI ADVOGADO: Ivony Dourado Dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007595820174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800759-58.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
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Processo nº 0014373-52.2010.8.19.0011 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ... AMPLA. Autora alega que, após a troca do medidor, sua ... conta de consumo apresentou valores exorbitantes. ...
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Acórdão nº 70082708355 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... de planos de saúde estão submetidos ao código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98, pois envolvem típica relação ... égio STJ firmou entendimento quanto à fixação de reajustes por troca de faixa etária, no julgamento do resp n. 1.568.244-RJ (tema 952), ...
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Processo nº 0043680-33.2014.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... êxito, tendo a autora solicitado a individualização do ... hidrômetro de sua unidade e a troca de titularidade, ...
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Acórdão Nº 0706393-75.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE CHANCE. TROCA DE LAUDO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º, DO CPC. A CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DECORRE...
... MATERIAIS E PERDA DE CHANCE. TROCA DE LAUDO MÉDICO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA ORMA DISPOSTA NO ART ... 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL ... CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OMISSÃO NA ... - Acórdão Nº 5004353-51.2021.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
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Advocacia extrajudicial
... , no último Capítulo), consoante o Código de Defesa do Consumidor ... São as cláusulas que determinam o valor do contrato, as ... Esses contratos são: compra e venda, troca ou permuta, estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Consumidor que tem lançados em sua fatura de telefonia valores a título de ... -
Acórdão nº 8001006-63.2016.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... que, mesmo sem a troca do medidor, as faturas voltaram a ser entregues em maior valor, ... com o ... consumidor; que o dano moral é evidente quando se observa que a apelada imputa ao ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A quiçá, o artigo 42 do pergaminho legal do Consumidor revela-se com tintas coloridas quando versa que, nas cobranças de ... nesta reciprocidade: carta branca, no município, ao chefe local, em troca de seu apoio eleitoral aos candidatos bafejados pelo governo do Estado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001806-88.2021.8.19.0209 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001806-88.2021.8.19.0209 Recorrente (autores): MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS e SABRINA DA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA Recorrida (réus): VIA VAREJO S/A e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... ausência de ato ilícito, sendo certo que a 2ª ré procedeu a troca do aparelho, e salienta toda a ... assistência técnica necessária ... -
Acórdão nº 70081145690 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
... AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMAS 952 E 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO POR TROCA ...
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Processo nº 0013754-68.2015.8.19.0037 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... respeitar o prazo mínimo de 01 hora antes da partida do ônibus ... para realizarem a troca do bilhete, nos termos do art. 1º , da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034759-60.2020.8.19.0203 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034759-60.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): ANDRÉA PEREIRA SERAFM RODRIGUES Origem: 14° Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRÉA PEREIRA SERAFM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050260-64.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050260-64.2020.8.19.0038 Recorrente: JULLY FERREIRA CRUZ DE OLIVEIRA Recorrido: LOJAS RIACHUELO S.A. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte autora a reforma da sentença que
... provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Consumidor que realiza compra por internet mas não recebe os produtos a despeito de ... -
Processo nº 0481691-80.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... acordo que entabulou com o consumidor, ante a ... recusa desse em permitir a troca do armário. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
... Consumidor que cancela compra feita por internet mas continua a ... sofrer descontos ...