lei do consumidor troca
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à troca da modalidade de aplicação na forma prevista no art. 60, § 2o, desta ... ício de 2008, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006932-61.2021.8.19.0002 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006932-61.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ré) Recorrido: SELMA SILVA DE FREITAS (autora) Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma...
... pode a empresa recorrente cobrar débito de terceiro para efetuar a troca de titularidade ... VII - Segundo entendimento firmado no âmbito da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810895-33.2021.8.19.0038 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810895-33.2021.8.19.0038 Recorrente: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA - autora Recorrido: ORTOBOM - ré Origem: 4º Juizado Especial Civel da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
... III - Informa que alguns meses depois da troca, o colchão novamente voltou a apresentar o mesmo defeito ... IV - ... o prazo previsto no artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor ... VI - Declara que a autora, desprovida de qualquer amparo legal, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007334-31.2020.8.19.0212 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007334-31.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido (autor): MAURÍCIO GUIMARÃES BOIA NASCIMENTO Origem: Juizado Especial Cível de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... - Ré que afirma não ter encontrado em seus sistemas os pedidos de troca de titularidade a despeito dos inumeros ... protocolos mencionados pelo ... -
Contratos bancários
... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas ... ao banco títulos de responsabilidade de terceiros, e recebe em troca o valor desses títulos, deduzida a remuneração do financiador." 328 O ...
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Processo nº 0022133-12.2016.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... DO PRODUTO. EQUIPAMENTO QUE TRAVAVA E DESLIGAVA SOZINHO. TROCA DO ... PRODUTO. ALEGAÇÃO DO MESMO DEFEITO NO PRODUTO SUBSTITUÍDO POR UM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
... de sua responsabilidade ... IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do valor pago ... V - Dano ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0262938-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0262938-44.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): WHIRLPOOL S.A. Recorrido (autor): LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Foro Central - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO ajuizou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... excludente de sua responsabilidade ... IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do valor pago ... V - Dano ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... no consumo (e no consumo especificamente de massas), o consumidor falho, o indivíduo que não atende àquilo que o próprio mercado ... ou até mesmo em relações sociais –, de forma a incentivar a troca: somente se encoraja jogar fora aquilo que é defeituoso ou não atende ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DO PLANEJAMENTO DO ATENDIMENTO AO MERCADO CONSUMIDOR E DA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... Art. 5º Os agentes de ... § 4º Na hipótese de troca do combustível, o custo total de geração de energia elétrica nos ...
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Processo nº 0056472-23.2017.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... : AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON RJ ... DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE NEGATIVA DE ... TROCA DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL NA ... GARANTIA. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803769-76.2021.8.19.0087 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803769-76.2021.8.19.0087 Recorrente: MARIA GOMES DA SILVA - autora Recorrido: CASAS BAHIA (VIA VAREJO S.A) e ZURICH SEGUROS S/A-rés Origem: 2º Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... que a autora teria recusado a substituição da peça e optado pela troca do produto o que lhe é ... garantido pelo artigo 18 par. 3º do CDC visto ... IV - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial e não apenas da ... -
Acórdão nº 1.0313.13.011845-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA- MATÉRIA PRECLUSA - PROPAGANDA ENGANOSA - CONFIGURADA - VÍCIO DE OFERTA - DESOBRIGA O CONSUMIDOR AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE RACIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
... , conforme dispem os artigos 95 e 97 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Sustenta ausncia de provas quanto a eventuais danos sofridos por todos os ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não ... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as importâncias originadas dos títulos ...
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Acórdão nº 1.0384.15.007424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA: - A incidência das regras definidas na Lei n. 9.656/98, mesmo que os contratantes do plano objeto do presente litígio não tenham optado por migrar de plano, não...
... Afirmam ainda, que a troca do gerador do marcapasso no se confunde com o fornecimento de um novo ... de sade esto submetidos s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, enquanto relao de consumo, conforme se extrai do art. 3, 2, do CDC: ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... o parceiro de trocas individualizadas, o que será em muitas circunstâncias; ele é também o quarto polo do ciclo produção-distribuição-troca"-consumo e partilha, a este título, os interesses coletivos, similares, mas dispersos, dos indivíduos componentes do grupo econômico ‘consumidor\xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1704-94.2014.5.03.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula nº 437 do TST, "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
... Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ... (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES DESCONTADAS EM VIRTUDE DE TROCA DE MERCADORIAS, ... CANCELAMENTO OU ESTORNO DE VENDAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.262547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL- TROCA VOLUNTÁRIA DE APARELHO CELULAR PELO CONSUMIDOR - OBRIGATORIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA DE FORNECER NANO CHIP E POSSUIR LOJA FISICA PROXIMA A RESIDENCIA DO CONSUMIDOR - NÃO OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- O sistema de distribuição do ônus da prova...
... Informou que possui o nmero h mais de 05 (cinco) anos, sendo que a troca do nmero lhe geraria transtorno, sendo que as faturas do plano esto sendo ... de consumo, estando os litigantes enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2 e 3, do CDC ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... do estabelecimento vendedor ou comprador ou residências do consumidor, nome do signatário do documento que autorize a saída ou consumo e ... expiração, produção, fabricação, posse, oferta, venda, compra, troca, cessão, transformação, preparo, importação, exportação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24923-56.2015.5.24.0007) 20-03-2018
... JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de ...
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Processo nº 0001790-87.2014.8.19.0207 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... REALIZAR IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA ... AÓRTICA “CORE VALVE”, TAMBÉM DENOMINADO ... TROCA VALVAR, ANTE O FUNDAMENTO DE QUE ... NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808103-09.2021.8.19.0038 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808103-09.2021.8.19.0038 Recorrente: LUDICILA GOMES CORREA Recorrido: COLCHAO COSTA RICA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES e LOJAS AMERICANAS. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do valor pago ... VI - Dano ...