lei do consumidor troca

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  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... que mereça uma retificação em função da troca de um nome ou ... sobrenome, deve ter, segundo a Lei impugnada a mesma ... consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da ...
  • Acórdão Nº 0007205-92.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
    ... DE SERVIÇO DECORRENTE DE SOLICITAÇÃO DE TROCA DE ... PRODUTO ADQUIRIDO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ ... PRODUTO ... DESCASO COM O CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU ... PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O ...
  • Processo nº 0018617-13.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017

    Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Fornecimento de Energia Elétrica. Light. Alegação de Cobranças Indevidas Após a Troca Do Medidor por Um Digital. Pedido de Tutela Provisória Indeferido. Recurso de Agravo de Instrumento Interposto Pela Autora. Não Atendimento Aos Requisitos Previstos No Artigo 300 Do Código de Processo Civil. Necessidade de Dilação Probatória para Apuração

    ... TROCA DO MEDIDOR POR UM DIGITAL. PEDIDO  ... DE  TUTELA  PROVISÓRIA  INDEFERIDO.  RECURSO  DE  AGRAVO  DE  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134496-02.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM FACE DO PROCON/RJ. AUTORA QUE FOI MULTADA EM 16.509,95 UFIR/RJ, EQUIVALENTE A R$ 49.567,82, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUER A ANULAÇÃO DA MULTA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA O PEDIDO INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

    ... APELADA: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ ... Aduz que deu opção ao consumidor de ... efetuar a troca do aparelho, pagando a diferença; aguardar o decurso de sete ... dias e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006175420174058309), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800617-54.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...

    ... , a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006868620174058309), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800686-86.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Augusto Barros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...

    ... , a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006089220174058309), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800608-92.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...

    ... , a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003617720184058309), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800361-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielli Farias Rabelo Leitão

    ... , a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006114720174058309), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800611-47.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De...

    ... , a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de ... , do abastecimento no Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006642820174058309), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800664-28.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...

    ... , a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002040720184058309), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800204-07.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...

    ... , a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005915620174058309), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800591-56.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Arnaldo Pereira de...

    ... , a qual deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006638-10.2020.8.19.0207 (Criminal), 05-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº. 0006638-10.2020.8.19.0207 Recorrente: VIA VAREJO S A Recorridos: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO MARQUES Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

    ... Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : VIA VAREJO S A ... RECORRENTE ... : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES ...
  • Sentença com número 5461528-51.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 16-01-2023
    ... Ao ... contrário, é obrigação do consumidor comunicar à prestadora do serviço as ... alterações havidas, a fim de ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... RECUSA INDEVIDA DA TROCA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. 1 ... Apelação interposta pela parte ré ...
  • Processo nº 0085737-41.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
    ... troca do  produto  por outro  da mesma  espécie. O  ... sanado  em  trinta  dias,  o  consumidor  pode,  nos  ...
  • Processo nº 0087098-84.2012.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
    ... sustentando,  todavia,  que  não  era  necessária  a  ... troca"  do  refrigerador,  diante  da  possibilidade  de  ... reparo.  Aduz  que  o  Requerente,  entretanto,  não  ... autorizou\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0094994-17.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0094994-17.2020.8.19.0001 Recorrentes: ELAINE CRISTINA MENDES DA SILVA e MAGAZINE LUIZA S.A. Recorridos: os mesmos. Origem: VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA TIJUCA - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022270-67.2020.8.19.0210 (Cível), 17-11-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022270-67.2020.8.19.0210 Recorrente: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA Recorridos: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., e EUPHORIA ICE CREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...

    ... autor, então, adquiriu novamente o mesmo sorvete, até porque consumidor habitual e, mais uma vez, ao ... abri-lo deparou com aparência anormal e ... de lotes e notas fiscais, somados à grande troca de mensagens entre as partes é mais que suficiente para demonstrar ...
  • Processo nº 0444331-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
    ... unidade seja realizado de forma correta.”  ... Em relação à troca do hidrômetro, está pacificado pela Súmula nº 315, deste  ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0827018-09.2021.8.19.0038 (Cível), 24-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0827018-09.2021.8.19.0038 Recorrente: SUELEN DOS SANTOS ALBINO (a) Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (r1) e MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. (r2) Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

    ... Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : SUELEN DOS SANTOS ALBINO ... RECORRENTE ... : ANDRE ANTONIO SERRANO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022

    PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022

    PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022

    PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022

    PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022

    PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... Caracterizada tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que justifica a aplicação de normas ... troca de parte da tubulação e de um conjunto motobomba na estação ...

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