lei do desarmamento
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Acórdão nº 2010/0192503-9 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo 30 do Estatuto do Desarmamento" foi prorrogado para 31 de dezembro de ... 2009, no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido ... 8. A \xC2" ...
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A ADI n° 6119 e generalização da posse de armas de fogo no Brasil
Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil
... As pesquisas ressaltam, em especial, que a adoção da Lei do Desarmamento, no final de 2003, freou a escalada das taxas de homicídios praticados por meio de arma de fogo no Brasil. Os dados são do Instituto de Pesquisa ... -
Acordão da , 06-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA. SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATUAÇÃO SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DILIGÊNCIAS NÃO DOCUMENTADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2008/0135310-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA ... 1. Não sendo o paciente denunciado nem condenado pela figura do parágrafo único, inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, não se deve sustentar a tipicidade, invocando-se a circunstância de se tratar de arma com numeração raspada, encontrando-se o artefato ...
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Decisao Nº 0504426-35.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2022
... INOBSERVÂNCIA AO TRÂMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 25 DA LEI DO DESARMAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA COMISSIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APELO DO ESTADO DA BAHIA IMPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO ...
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Decisao Nº 8010797-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-07-2020
... o Paciente foi “ preso no dia 03 de maio de 2020 sob a acusação de ter praticado o ilícito penal previsto no artigo 14 da Lei do Desarmamento. O delegado plantonista arbitrou fiança no valor de R$ 4.000,00, ocorre que o valor é extremamente excessivo para o requerente ” (sic), tendo o ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO EFETIVO EMPREGO DA ARMA PELO PACIENTE.1. Ao fazer incidir a majorante pelo emprego de arma de fogo, prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, a Corte local, a partir das circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma...
... traficantes (fl. 57) ... 3. Ordem concedida para, absorvendo os delitos previstos na Lei do Desarmamento, ... Documento: 2190806 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/07/2022 ... Página 4 de 4 ... Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº HC 171198 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826⁄03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0178097-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISÃO NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI N.º 10.826/03. RELATIVA AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... 1. Somente às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, ...
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Acórdão nº HC 136009 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Diante da literalidade dos artigos ...
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Acórdão nº 2009/0089974-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Diante da literalidade dos artigos ...
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Decisão da Presidência nº 727471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2013
... 28 (USUÁRIO) DA LEI ANTITÓXICOS (Nº 11.343/2006) E QUE FOSSE RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 14, DA LEI DO DESARMAMENTO (AUSÊNCIA DE LESIVIDADE) ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... TESTEMUNHO SEGURO ... APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK E, ...
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Decisões Monocráticas nº 727471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2013
... 28 (USUÁRIO) DA LEI ANTITÓXICOS (Nº 11.343/2006) E QUE FOSSE RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 14, DA LEI DO DESARMAMENTO (AUSÊNCIA DE LESIVIDADE) ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... TESTEMUNHO SEGURO ... APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK E, ...
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Acórdão nº 2009/0138352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 32 da Lei nº 10.826⁄03 (chamado Estatuto do Desarmamento) ... 2. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade pelo crime de posse ilegal de munição de uso restrito ao que o paciente ...
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Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÃÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse com o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. Com o advento do Estatuto do ...
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2014/0168784-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O ... PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. TIPICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2007/0171770-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... I - Tendo a cota ...
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Acórdão nº 2007/0017887-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE USO PERMITIDO, RESTRITO OU PROIBIDO. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Apesar de o caput do art. 16 da Lei n.º 10.826⁄03 referir-se a armas de fogo, munições ou acessórios ...
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Lei nº 13.880 de 08/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
... Desarmamento); ... ” (NR) ...
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Acórdão nº 2007/0064239-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, ...
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Decisões Monocráticas nº 123350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... 'VACATIO LEGIS' EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI DO DESARMAMENTO ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ... CASSAÇÃO DA DECISÃO ... DEFENSORIA PÚBLICA ... ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Decisão da Presidência nº 123350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... 'VACATIO LEGIS' EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI DO DESARMAMENTO ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ... CASSAÇÃO DA DECISÃO ... DEFENSORIA PÚBLICA ... ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ...
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O avanço da bala
munio legislativa ... BRASLIA Est crescendo no Congresso a disposio para aprovar mudanas que ponham fim ao Estatuto do Desarmamento. Chegou ontem Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado o parecer favorvel criao do Estatuto do Armamento, assinado pelo senador Srgio Peteco ...
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A insegurança dos produtores rurais justifica exceção quanto ao porte de arma
Segunda Leitura: Insegurança no campo justifica porte de arma
A Lei 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, proíbe o porte de arma, exceto em condições especiais, previstas no seu artigo 4º, ou seja, para integrantes das Forças Armadas, policiais, ...