lei do desarmamento
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Acórdão nº 0505726-75.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, ... CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (Lei Antitóxicos) E 14, DA LEI DO ... DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO: 07 ... (SETE) ANOS DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL ... SEMIABERTO) E MULTA DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS- ... MULTA ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005729-06.2017.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO. ART. 14, "CAPUT", DA LEI DO DESARMAMENTO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CP. Apelação requer a absolvição do crime de receptação por ausência de prova do dolo e do crime de porte de munição e acessório em razão da atipicidade da conduta por ausência de lesividade. A materialidade e a autoria restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos.
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ... ACESSÓRIO E MUNIÇÃO. ART. 14, “CAPUT”, DA ... LEI DO DESARMAMENTO. RECEPTAÇÃO ... ARTIGO 180 DO CP. Apelação requer a ... absolvição do crime de receptação por ... ausência de prova do dolo e do crime de ... -
Acórdãos nº 1500057-22.2019.8.26.0472 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2022
... 16, § 1º, inc. I V, da Lei do Desarmamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu. V.U. , de conformidade com o voto do ...
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Acórdão Nº 0029329-37.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-12-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. BASILARES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VETORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO SOMENTE PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. ÚNICA CONDENAÇÃO SOPESADA COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM VERIFICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO ANTERIOR.
... VETORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO SOMENTE PARA O CRIME PREVISTO NO ... ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. ÚNICA CONDENAÇÃO SOPESADA ... COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN ... IDEM VERIFICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO ... -
Acórdão Nº 0000078-55.2019.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
... CRIMES ... PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ... OMISSO. REVISÃO DA PENA DOS DELITOS DA LEI DO DESARMAMENTO ... REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ... PARCIALMENTE ACOLHIDOS. COM EFEITOS INFRINGENTES ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acordao N° 1430521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ordem concedida. 1. No caso, tenho que a conduta atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de fogo. 2. O direito de liberdade individual não pode ser...
... PERMITIDO. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. No caso, tenho que a conduta atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a maioria da população brasileira fez a ... opção pelo uso de arma de ... -
Decisão Monocrática Nº 0079534-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-08-2018
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA ... LEI DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO ESCORREITA ... ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ... A QUE NEGO PROVIMENTO ... 1 ...
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Acórdão Nº 5023907-73.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... 5.123/2004, destinado a regulamentar o Estatuto do Desarmamento, o qual considerava de uso restrito os objetos apreendidos. Consoante mencionado alhures, em substituição à regulamentação acima mencionada da ...
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Decisao Nº 0305223-09.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-09-2021
APELAÇÃO CRIME. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDOS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (Sentença de folhas 112/116 Bel. Clarindo Lacerda Brito em 17.11.2020). RECURSO DEFENSIVO (folhas folha 100 e razões às folhas 127/132): RECONHECIMENTO ADVENTO PRESCRICIONAL....
... RELATOR: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS ... APELAÇÃO CRIME. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDOS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... -
Acórdão nº 0700579-89.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Febrero de 2015
... ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES), ... DO CÓDIGO PENAL E 12, DA LEI Nº 10.826/2003 ... (DESARMAMENTO). PROCEDÊNCIA PARCIAL ... NO JUÍZO A QUO. ABSOLVIÇÃO RELATIVO ... AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E ... CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO ARTIGO 12 ...
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Acórdão Nº 0000183-79.2019.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. lei do desarmamento. disparo de arma de fogo. PoSSE irregular de arma de fogo de uso permitido. concurso material. Absolvição. IMPOSSIBILIDADE. autoria e materialidade comprovadas. crime formal. nulidade na busca domiciliar. não EVIDENCIADA. justa causa. situação de flagrante delito. amparo na norma constitucional. adequação do número de horas semanais em relação a pena
... : José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844A/AC) ... : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE ... FOGO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E ... -
Decisao Nº 0501223-17.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL SEMIABERTO) E 238 (DUZENTOS E TRINTA E OITO) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DAS MUNIÇÕES SEREM DE USO PERMITIDO E/OU NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA REFERENTE AO TIPO DO...
... CONTEXTO FÁTICO. PRE-CEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVIS-TO NO ARTIGO 14, DA LEI DO DESARMAMENTO. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 1.222 DE 12.08.2019. MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 14. TRÁFICO DE DROGAS ... -
Acórdão nº 0809906-95.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, ... CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 ... (DESARMAMENTO). CONDENAÇÃO: 03 (TRÊS) ANOS E 08 ... (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 180 DIAS MULTA, ESTA ... ARBITRADA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO ...
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Acórdão nº 0303090-85.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICAS CRIMINOSAS PREVISTAS NOS ... ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI ANTITÓXICOS E 12, CAPUT, DA ... LEI DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO: ... 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL ... SEMIABERTO) E 685 DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO ...
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Processo nº 0038428-10.2015.8.19.0038 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE ... USO PERMITIDO. ART. 14, “CAPUT”, DA LEI ... DO DESARMAMENTO. Ré foi presa em ... flagrante na posse de arma de fogo. A ...
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Acórdão nº 0324234-38.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016
... APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE DELITO PREVISTO ... NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA ... LEI DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) ... CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE ... RECLUSÃO (REGIME ABERTO) E 08 (OITO) DIAS- ... MULTA A TEOR DE 1/30 ...
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Acórdão nº 0027279-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... RELATOR: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS ... PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, DA ... LEI ANTITÓXICOS E 14, DA LEI DO DESARMAMENTO (Lei nº ... 10.826/2003). INFORMES DE FOLHAS 24/25: "Constata-se, segundo ... revelam os autos, que o paciente foi preso em flagrante delito, ...
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Processo nº 0003969-59.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... era sua finalidade. Do mesmo modo, o STJ entende que a conduta ... descrita no art. 14 da Lei do Desarmamento" prescinde de ... comprovação de risco por se tratar de crime de perigo abstrato. ... Ressalta-se que, por se tratar \xC2" ...
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Processo nº 0010808-31.2012.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... DESARMAMENTO E ... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ... CONDENAÇÃO ... DEFENSIVO ... DEPOIMENTO ... MATERIALIDADE ... MARCUS HENRIQUE PINTO ...
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Acórdão nº 0567233-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ... ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA ... LEI DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) E ... 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO: 04 (QUATRO) ... ANOS DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL ABERTO) ... E MULTA DE 40 (QUARENTA) ...
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Acórdão nº 0379354-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... 14/15). CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ... DA ESPECIALIDADE, DISPOSTO NO ART. 40, INCISO IV, DA ... LEI DO DESARMAMENTO AO REVÉS DO CONCURSO ... MATERIAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ... DEMONSTRAÇÃO DO NEXO FINALÍSTICO ENTRE AS ... CONDUTAS DE PORTAR ...
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Acórdão nº 0014234-07.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, ... CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (Lei Antitóxicos) E 12, DA LEI Nº ... 10.826/2003 (Desarmamento). CONDENAÇÃO: 01 (UM) ANO E 08 ... (OITO) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL ABERTO – ... ARTIGO 33, DA LEI ANTITÓXICOS); 01 (UM) ANO DE ...
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Agente policial disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
Agente disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
A Lei 13.964/19 (pacote "anticrime") [1] ensejou inúmeras mudanças na legislação penal e processual brasileira, sendo uma das mais marcantes a figura do agente po... -
Acórdão nº 0025385-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... RELATOR: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS ... HABEAS CORPUS – PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ... ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI DO DESARMAMENTO ... INFORMAÇÕES A QUO NOTICIANDO QUE A MAGISTRADA ... CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE ... PAGAMENTO DE FIANÇA, ARBITRADA EM R$ ...
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Acórdão Nº 0007024-50.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
... AGENTE MENOR ... DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. OCORRÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO ... SUPERVENIENTE ... RELATIVAMENTE ... DESARMAMENTO ... CONHECIDOS ... 1.Após a retificação da dosimetria da pena, a sanção imposta ao ... embargante pela infração ao art. 12, da Lei n ...