lei do desarmamento
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Processo nº 0045268-93.2015.8.19.0213 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2017
... ao delito do artigo 16, parágrafo único, inciso ... IV, da lei do desarmamento, a prova é igualmente ... inequívoca. A materialidade restou configurada por ...
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Decisão Monocrática Nº 0630705-65.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2016
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, ... ART. 288, § ÚNICO DO CPB E ARTS. 14 E 16 DA LEI DO DESARMAMENTO ... PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0635201-30.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
... 311 DO CPP. NÃO VERIFICADA ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTES DENUNCIADOS APENAS PELO DELITO ... PREVISTO NO ART. 14, DA LEI DO DESARMAMENTO. ANÁLISE EX OFFICIO DA ... PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE JEFFERSON WILLIAM SILVA MOTA. OFENSA ... SUPERVENIENTE AO ART. 313, I DO CPP. INADEQUAÇÃO ...
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Acórdão nº 0001285-08.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2014
... DESARMAMENTO). RÉU ... CONDENADO A UMA REPRIMENDA, EM CÚMULO ... MATERIAL, DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, E, ... PAGAMENTO DE 1000 (HUM MIL) DIAS-MULTA, NO ...
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Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
... , o presidente Bolsonaro editou o Decreto 9.685, de 15/1/2019, alterando o Decreto 5.123/04, o qual regulamenta a chamada Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03). O novo decreto foi duramente criticado, injustamente, por armamentistas e desarmamentistas. Estes, por não admitirem qualquer ... -
Processo nº 0002210-73.2015.8.19.0202 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... ter o acusado restado incurso em dois incisos do artigo 16, parágra- ... fo único, do Estatuto do Desarmamento ...
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Acórdão nº 0310757-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2014
... DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO ... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (LEI ANTITÓXICOS) E ART. 14, ... CAPUT, DA LEI Nº. 10.8026/2006 (LEI DO DESARMAMENTO") ... RÉU JOSEMAR DE JESUS NEVES CONDENADO NAS PENAS DO ... ART. 14, CAPUT, DA LEI DO DESARMAMENTO, A UMA ... REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUS\xC3" ...
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Acórdão nº 0101809-11.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... ÇÃO AOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGO ... 288, DO CP) E PORTE DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, DA ... LEI DO DESARMAMENTO LEI Nº 10.826/2003). REDIMENSIO- ... NAMENTO NECESSÁRIO DA SANÇÃO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº ...
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Acordao N° 1677128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão defensiva de absolvição. Rejeitada. Materialidade e autoria demonstradas. Pretensão de nulidade da busca pessoal. Rejeitado. Regularidade da atuação policial. Fundadas suspeitas de ilicitude penal presentes (art. 244 do cpp). Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a...
... caracterização da conduta elencada no artigo 14 da Lei do Desarmamento ... 3. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal a busca pessoal é um previsto pela legislação, ... cuja realização independe de ... -
Acórdão Nº 0700175-70.2018.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
... FOGO (ART. 40, IV DA LEI 11.343/06). APELANTE JÁ CONDENADO PELA LEI ... DO DESARMAMENTO EM CONCURSO COM O TRÁFICO. BIS IN IDEM ... VERIFICAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO ... TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU ...
- Acórdão nº 0001129-92.2009.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2015
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Acórdão nº 0000497-37.2015.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ... ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI ... ANTITÓXICOS) E 12 DA LEI DO DESARMAMENTO ... CONDENAÇÃO: 06 (SEIS) ANOS (05 ANOS DE ... RECLUSÃO E 01 ANO DE DETENÇÃO) E MULTA ... DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA A ... TEOR DE ...
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Acórdão nº 0035165-14.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINSITRATIVO. EMPRESÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei do Desarmamento, tem o intuito de realmente desarmar a população, tornado raras as exceções em que se concede o porte de arma. 2. O porte de arma deve ser deferido somente àqueles que exercem atividade profissional de risco ou estejam com sua atividade física...
... Tanto que tem porte de arma de 1997, que já foi renovado, inclusive, após a edição da Lei do Desarmamento e do Decreto regulador 5.123/2004, com validade de três anos (2005-2008). Entende que demonstrou a necessidade do porte de arma, principalmente por ... -
Acórdão nº 0035165-14.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINSITRATIVO. EMPRESÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei do Desarmamento, tem o intuito de realmente desarmar a população, tornado raras as exceções em que se concede o porte de arma. 2. O porte de arma deve ser deferido somente àqueles que exercem atividade profissional de risco ou estejam com sua atividade física...
... Tanto que tem porte de arma de 1997, que já foi renovado, inclusive, após a edição da Lei do Desarmamento e do Decreto regulador 5.123/2004, com validade de três anos (2005-2008). Entende que demonstrou a necessidade do porte de arma, principalmente por ... -
Acórdão nº 0035165-14.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINSITRATIVO. EMPRESÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei do Desarmamento, tem o intuito de realmente desarmar a população, tornado raras as exceções em que se concede o porte de arma. 2. O porte de arma deve ser deferido somente àqueles que exercem atividade profissional de risco ou estejam com sua atividade física...
... Tanto que tem porte de arma de 1997, que já foi renovado, inclusive, após a edição da Lei do Desarmamento e do Decreto regulador 5.123/2004, com validade de três anos (2005-2008). Entende que demonstrou a necessidade do porte de arma, principalmente por ... -
Acórdão nº 0035165-14.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINSITRATIVO. EMPRESÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei do Desarmamento, tem o intuito de realmente desarmar a população, tornado raras as exceções em que se concede o porte de arma. 2. O porte de arma deve ser deferido somente àqueles que exercem atividade profissional de risco ou estejam com sua atividade física...
... Tanto que tem porte de arma de 1997, que já foi renovado, inclusive, após a edição da Lei do Desarmamento e do Decreto regulador 5.123/2004, com validade de três anos (2005-2008). Entende que demonstrou a necessidade do porte de arma, principalmente por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288924-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2021
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE DAS PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003; 2) ESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 3) EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE...
... associativo para a prática do tráfico de drogas. Improsperável a ... desclassificação para o delito da lei do desarmamento. Restou ... evidenciado que a arma encontrada com o apelante destinava-se à ... garantia do êxito do tráfico de drogas, pois ele mesmo admitiu aos ... -
Acórdão nº 0025448-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2°, ... INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL E 14, ... DA LEI DO DESARMAMENTO" (Denúncia de folhas 38/40) ... ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA DE FOGO ... PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO PORTANDO ... ARMA DE FOGO, APÓS PR\xC3" ...
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Acórdão nº 0304974-42.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2016
... DELITOS ... PREVISTOS NOS ARTIGOS 35, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/2006 C/C O ARTIGO 16, DA LEI DO ... DESARMAMENTO. CONDENAÇÕES: 10 (DEZ) ANOS E 04 ... (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL ... FECHADO) E MULTA DE 715 (SETECENTOS E QUINZE) ... DIAS-MULTA A ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000628-10.2018.8.19.0048 (Cível), 14-12-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO DAS FLORES, JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO, CONDENADO O ORA APELANTE GERSON OLIVEIRA DE CARVALHO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03, SENDO-LHE APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TR
... PORTANTO MANTIDO O JUÍZO DE ... CENSURA NESTE QUESITO. DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME ... PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI DO DESARMAMENTO. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. MUNIÇÕES APREENDIDAS, ... DESACOMPANHADAS DA ARMA. A PARTIR DESSE ENTENDIMENTO ... DA CORTE SUPREMA, O STJ ... -
Acórdão nº 0300081-15.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... (TRÁFICO) E/OU DESCLASSIFICAÇÃO; APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CRIME CAPITULADO ... NA LEI DO DESARMAMENTO (POSSE DE MUNIÇÃO) E ... POSSIBILIDADE DE APELO EM LIBERDADE. ENGANO ... DEFENSIVO AO POSTULAR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0621696-79.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-06-2015
... Impetrado: Juíz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI DO DESARMAMENTO ... EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. Não havendo no bojo do writ o ...
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Acordao Nº 68022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMEM DO INTERIOR. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Configura-se como atípica a conduta do ribeirinho e morador de comunidade rural em distante rincão amazônico que guarda arma de fogo - espingarda - para a defesa ao ataque de animais selvagens. Precedentes do TJAP. 2) Apelação provida.
... Confiram-se os precedentes:PENAL APELAO. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMEM DO INTERIOR. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Configura-se conduta atpica a guarda de uma ... -
Acordao Nº 68022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMEM DO INTERIOR. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Configura-se como atípica a conduta do ribeirinho e morador de comunidade rural em distante rincão amazônico que guarda arma de fogo - espingarda - para a defesa ao ataque de animais selvagens. Precedentes do TJAP. 2) Apelação provida.
... Confiram-se os precedentes:PENAL APELAO. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMEM DO INTERIOR. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Configura-se conduta atpica a guarda de uma ... -
Acordao Nº 68022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMEM DO INTERIOR. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Configura-se como atípica a conduta do ribeirinho e morador de comunidade rural em distante rincão amazônico que guarda arma de fogo - espingarda - para a defesa ao ataque de animais selvagens. Precedentes do TJAP. 2) Apelação provida.
... Confiram-se os precedentes:PENAL APELAO. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMEM DO INTERIOR. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Configura-se conduta atpica a guarda de uma ...