lei do desarmamento
-
Acordao Nº 68022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMEM DO INTERIOR. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Configura-se como atípica a conduta do ribeirinho e morador de comunidade rural em distante rincão amazônico que guarda arma de fogo - espingarda - para a defesa ao ataque de animais selvagens. Precedentes do TJAP. 2) Apelação provida.
... Confiram-se os precedentes:PENAL APELAO. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMEM DO INTERIOR. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Configura-se conduta atpica a guarda de uma ... -
Acordao Nº 68022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMEM DO INTERIOR. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Configura-se como atípica a conduta do ribeirinho e morador de comunidade rural em distante rincão amazônico que guarda arma de fogo - espingarda - para a defesa ao ataque de animais selvagens. Precedentes do TJAP. 2) Apelação provida.
... Confiram-se os precedentes:PENAL APELAO. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMEM DO INTERIOR. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Configura-se conduta atpica a guarda de uma ... -
Acórdão nº 0514840-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... único do art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, enquadrando, contudo, a ... conduta no art. 14, caput, da referida Lei do Desarmamento ... Precedentes ... 5- Incontroversa a materialidade delitiva, sua autoria e a precisa ... tipificação, cumpre analisar, de ofício, a dosimetria ...
-
Decisao Nº 0567790-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS ATINENTES NA DENÚNCIA. NÃO HOUVE MUTATIO LIBELLI. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL NA ARMA E PELOS TESTEMUNHOS E CONFISSÃO TANTO NA FASE INQUISITORIAL...
... 16 da Lei do Desarmamento". Ademais, houve a retratação em Juízo, onde o agente assegurou que o menor desconhecia a presença do artefato bélico ... 6. A conduta do R\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010367-29.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-07-2023
... RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE ... CONHECIDA, DESPROVIDO ... 1. As infrações penais tipificadas na Lei do Desarmamento não exigem o ... dolo específico, bastando a realização de qualquer das ações nucleares do ... tipo, sem autorização e em desacordo com ...
-
Acordao N° 1679996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação. Penal e processo penal. Posse irregular de arma de fogo. Pretensão defensiva de absolvição. Rejeitada. Materialidade e autoria demonstradas. Pretensão de nulidade da busca pessoal. Rejeitado. Regularidade da atuação policial. Fundadas suspeitas de ilicitude penal presentes (art. 244 do cpp). Inexigibilidade de conduta diversa. Autodefesa. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. A posse...
... caracterização da conduta elencada no artigo 12 da Lei do Desarmamento ... 2. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é um meio previsto pela ... legislação, cuja realização independe ... -
Decisão Monocrática Nº 0010136-26.2018.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 04-12-2019
... 12 da lei do Desarmamento pela qual restou condenado ... Nesse norte, explicita que foram apreendidas somente 10 (dez) munições, sendo ausente ...
-
Acórdão nº 0001041-15.2013.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2015
... PREVISTA NO ART. 23, I, DO CP NÃO ADMITIDA ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO ... DESCRITO NO ART. 12 DA LEI DO ... DESARMAMENTO. ALEGA O ACUSADO ... DESCONHECER QUE AS ARMAS ERAM DE USO ... RESTRITO, INVOCANDO, ENTÃO, A ... OCORRÊNCIA DO ERRO DE TIPO TRATADO NO ... ART. 20 ...
-
Acórdão Nº 0000904-65.2017.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... são de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso desprovido ... 1. As infrações penais tipificadas na Lei do Desarmamento estabelecem ... reprovabilidade às condutas que acarretam situação de perigo à ... coletividade em geral, sendo que, para sua tipificação, não ...
-
Acórdão Nº 0016411-46.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, ... NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO ... 1. As infrações penais tipificadas na Lei do Desarmamento não exigem o dolo ... específico, bastando a realização de qualquer das ações nucleares, sem ... autorização e em desacordo com ...
-
Acordao N° 1248106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Laudo técnico. Arma apta a realizar disparos. Readequação da dosimetria. Sentença reformada em parte. 1 réu condenado por infringir o artigo 16, inciso iv, da lei do desarmamento, depois de ter sido preso em flagrante por possuir irregularmente uma pistola calibre 7. 65,...
... READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA ... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei do Desarmamento, depois de ter sido preso ... em flagrante por possuir irregularmente uma pistola calibre 7.65, com numeração raspada e ... devidamente municiada ... -
Acórdãos nº 0007935-10.2015.8.26.0635 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... 14, caput, da Lei do Desarmamento Pena base arbitrada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes ostentados pelo réu Substituição da ...
-
Acórdão nº 0000419-83.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART ... 17 (comércio ilegal de arma de fogo), DA LEI DO ... DESARMAMENTO (Lei nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DA ... DESNECESSIDADE DA MEDIDA; QUE OS FUNDAMENTOS ... JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA NÃO FORAM ... INDIVIDUALIZADOS ...
-
Acórdão nº 0021039-53.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ... ART. 17 (comércio ilegal de arma de fogo), DA LEI DO ... DESARMAMENTO (Lei nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DA ... DESNECESSIDADE DA MEDIDA; QUE OS FUNDAMENTOS ... JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA NÃO FORAM ... INDIVIDUALIZADOS ...
-
Acórdão nº 0021178-05.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... NOS ARTS. 33, DA LEI 11.343/2006 (POSSE DE 2,7 KG ... DE MACONHA) C/C O ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, ... INCISO IV, DA LEI DO DESARMAMENTO (Lei nº ... 10.826/2003) e 180, §§ 1º E 2º, DO CP. PRISÃO EM ... 15.10.2014. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL E ... DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031452-25.2020.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, E ART. 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DE MATHEUS QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ESPECÍFICA, NA RAZÃO DE 2/3; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... já restou assente, afasta-se a majorante do art. 40, IV, da lei ... específica, que deu lugar ao crime autônomo da lei do ... desarmamento. Impossível a concessão do redutor contido no § 4º, ... do art. 33, da Lei de drogas, como requer a defesa de MATHEUS, ... em que pese ser ele ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0425194-70.2016.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1. Recorrente foi absolvido quanto à prática do crime descrito no art. 16, caput, da Lei 10.826/06, com fulcro no art. 386, III, do CPP, CONDENANDO-O às penas de 01 (um) ano de detenção, em Regime Aberto, e 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito descrito no art. 12
... indagado que nada fez mesmo com o advento da Lei do Desarmamento” ... Registre-se que o Laudo Pericial do revólver calibre .38 Special, Rossi, ... com capacidade para 05 cartuchos, número de série D365849, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182041-29.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÕES. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 (AMBOS OS RECORRENTES), C/C ART. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (MATHEUS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE ALMEJAM A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA O RECORRENTE MATHEUS PELO AFASTAMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. Restou comprovado que, em 11/09/2020, por...
... 40, da Lei 11.343/06 ... Importa também ressaltar que consta da denúncia um equívoco na ... capitulação do crime da lei do desarmamento. Embora a exordial ... acusatória descreva a posse de uma pistola 9mm, com carregador e ... munições, nada informando acerca da ocorrência de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004598-29.2015.8.19.0046 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 12 e 14 DA LEI Nº 10.826/03. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ELIZEU SILVA ARAÚJO, pela prática do delito descrito no artigo 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio das Ostras julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e
... decorrente do somatório da reprimenda acima fixada e aquela já aplicada ... ao Réu em razão do crime do art. 14 da Lei do Desarmamento", mantenho ... a substituição da PPL, nos termos do artigo 44 do CP, e o Regime ... aplicados em Sentença ... 8. Por fim, no que tange às alegaç\xC3" ... -
Decisao Nº 0301227-59.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE PÚBLICA - CRIME DE MERA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS
... 12, caput, da Lei do Desarmamento, tratando-se de crime de mera conduta, que não exige qualquer resultado naturalístico para a sua configuração, não havendo falar em atipicidade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0302136-88.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 180 DO CP (MATHEUS); ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL (RAFAEL E ANDERSON). RECURSO DE MATHEUS DESEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 180, § 3º, DO CP, POR AUSÊNCIA DE DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) REDUÇÃO PARA 1/6 DO INCREMENTO EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3)...
... de retirar a certeza que ressai dos demais elementos de provas ... Quanto ao delito do art. 14 da lei do desarmamento, o pleito de ... reconhecimento de atipicidade da conduta, em face do porte ... compartilhado, não está a merecer albergue. De início, cumpre ... -
Acórdão N° 0000394-48.2014.8.18.0031 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/06/2021
... arma de fogo. Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que o réu não fora condenado pelo crime da Lei do Desarmamento, mas sim pelo artigo 306 do Código de ... Trânsito Brasileiro – embriaguez ao volante, conforme sentença (ID nº 881059, págs. 110/115) ... Em ...
-
Acórdão nº 0014991-78.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2015
... HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS ... NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI ANTITÓXICOS E 14, ... CAPUT, DA LEI DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE ... DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DA POSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA À CUSTÓDIA ... CAUTELAR. PACIENTE PRESO EM ...
-
Acórdão nº 0159009-39.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2014
... clara a autoria do crime ... IV - A hipótese prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei do Desarmamento não foi ... atingida pelo benefício da abolítio criminis temporária. Da compreensão da MP 417/2008, ... depura-se que somente possuidores de ...
-
Acórdão nº 0000164-91.2013.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Julio de 2014
... DA LEI 11.343/2006 (LEI ANTITÓXICOS) E ART. 16, PARÁGRAFO ... ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/01 (LEI DO ... DESARMAMENTO). RÉU CONDENADO A UMA REPRIMENDA, EM ... CÚMULO MATERIAL, DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE ... RECLUSÃO, E, PAGAMENTO DE 343 (TREZENTOS E ...