lei do desarmamento
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Acórdão Nº 90014279120228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/10/2022
Recurso Em Sentido Estrito – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito Adquirida Na Venezuela – 1)irresignação Defensiva Contra Decisão Que Declinou A Competência Para A Justiça Federal – Procedência –o Fato Da Arma Ter Sido Adquirida No Estrangeiro Não Configura, Por Si Só, O Tipo Do Art. 18, Da Lei 10.826/03 –ausência de Ofensa Ao Interesse Da União – Decisão Reformada Para Declarar A Competê
... autos perante a Justi ça Comum, pugna por sua absolvição sumária quanto à imputação do crime do artigo 15, caput , da Lei do Desarmamento e, também, pede a desclassificação da conduta tipificada no artigo 16, IV, para o delito do artigo 12, ambos da Lei nº. 10.826/03, em razão ... -
Acórdão Nº 0005102-67.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
Apelação crime. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei n° 10.826/03). Rogo absolutório. Arguição de nulidade da busca e apreensão. “Violação de domicílio”. Inocorrência. Provas constantes nos autos que demonstram que o ingresso dos policiais no interior da residência foi franqueado. Cumprimento de Mandado de Prisão nº 2019.0134667-9. Prova idônea. Alegada ausên
... CONTIDOS NOS AUTOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. As infrações penais tipificadas na Lei do Desarmamento não exigem o ... dolo efetivo, bastando a realização de qualquer das ações nucleares, sem ... autorização e em desacordo com determinação ... -
Acórdão Nº 0004634-46.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÃO CRIME – POSSE E MANUTENÇÃO SOB SUA GUARDA DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART, 16 §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 – PROCEDÊNCIA PARCIAL.recurso do réu – 1. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. pedido de desclassificação da conduta do artigo 16 para o artigo 14, ambos da
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 16 ... PARA O ARTIGO 14, AMBOS DA LEI DO DESARMAMENTO – NÃO ... CONHECIMENTO – MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ... EFETUOU CORRETAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... ARTIGO 12 DA MESMA LEI – ... -
Acordao N° 1272017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Penal. Porte irregular de arma de fogo. Policial militar. Conduta típica. Adequação da dosimetria. Majorante do artigo 20 da lei 10. 286/2003. Apelação não provida. 1 policial militar condenado por infringir o artigo 14, combinado com artigo 20, da lei 10. 826/2003, depois de entregar seu revólver particular a um amigo para guardar, quando teve de viajar às pressas para comparecer ao enterro do...
... 10.826/2003, se a pessoa que recebeu não tinha o porte legalmente autorizado. A Lei do ... Desarmamento objetiva tolher a livre circulação de armas de fogo para garantia da segurança coletiva ... Sendo o agente Policial Militar, incide a majorante ... -
Decisão Monocrática Nº 00004236320148230030 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/09/2022
Apelação Criminal. Posse Irregular de Arma de Fogo. Art. 12 Da Lei 10.826/2003. Absolvição. Negativa de Autoria. Impossibilidade. Crime Único. Contexto Fático. Domicílios Rurais. Concurso Material. Culpabilidade. Recurso Parcialmente Provido.1. Demonstrada A Existência de Armas de Fogo E Munições Em Desacordo Com Determinação Legal Ou Regulamentar No Domicílio Rural Do Acusado, Correta A Sua...
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Acórdão nº 0000983-78.2013.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
RSE. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI ANTITÓXICOS (LEI nº 11.343/2006) C/C OS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI DO DESARMAMENTO (Lei nº 10.826/2003). CONCESSÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO NO JUÍZO PRIMEIRO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ACERTO A QUO. RECORRIDOS CUSTODIADOS DESDE 30.08.2013. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE MAGISTRADO TITULAR NA COMARCA E EM RAZÃO DO...
... RSE. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI ANTITÓXICOS ... (LEI nº 11.343/2006) C/C OS ARTIGOS 12 E 16 DA ... LEI DO DESARMAMENTO (Lei nº 10.826/2003) ... CONCESSÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE ... PROVISÓRIA FORMULADO NO JUÍZO ... PRIMEIRO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ... -
Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... 023/2005-DG-DOF, de 01.09.2005, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a exigir dos magistrados a comprovação de capacidade técnica de manuseio de ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... 023/2005-DG-DOF, de 01.09.2005, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a exigir dos magistrados a comprovação de capacidade técnica de manuseio de ...
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Acórdãos nº 0001737-07.2017.8.26.0628 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2018
*LEI DO DESARMAMENTO – Arts. 12, 15 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Validade da fala dos policiais – Manutenção da condenação – Possibilidade de pequeno reparo das penas, com exasperação da básica em menor fração, exclusão da reincidência e reconhecimento da confissão –...
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Acórdão nº 0000137-04.2007.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). APELANTE CONDENADO A UMA SANÇÃO DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE COM DESTINAÇÃO SOCIAL E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). PRETENSÃO RECURSAL: PRELIMINARES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR
... Procuradora : Marilene Pereira Mota ... Assunto : Roubo ... APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, INCISO ... IV, DA LEI DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). APELANTE ... CONDENADO A UMA SANÇÃO DE 03 (TRÊS) ANOS DE ... RECLUSÃO E MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA ... POR ... -
Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... 023/2005-DG-DOF, de 01.09.2005, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a exigir dos magistrados a comprovação de capacidade técnica de manuseio de ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... 023/2005-DG-DOF, de 01.09.2005, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a exigir dos magistrados a comprovação de capacidade técnica de manuseio de ...
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Acórdão nº 0001681-70.2014.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2015
APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 14, DA LEI DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO: 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL FECHADO) E MULTA DE 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO (SENTENÇA DE FOLHAS 80/87). RECURSO: APELO EM LIBERDADE; ABSOLVIÇÃO (NEGATIVA DA AUTORIA); ALTERNATIVAMENTE A DIMINUIÇÃO DA...
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ... ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 14, DA ... LEI DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO: 09 ... (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO ... (REGIME INICIAL FECHADO) E MULTA DE 650 ... (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA ... -
Acórdão nº 0015731-82.2012.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Lei de Tóxicos. Lei do Desarmamento. Tráfico. Receptação. Munição. Propriedade. Negativa de autoria. Prova robusta. Porte de arma. Numeração raspada. Desconhecimento. Irrelevância. Pena. Redução. Reincidência. Afastamento. Inviabilidade. Atenuante. Menoridade. Pena mínima. Redução. Inviabilidade. Especial redutora. Requisitos. Ausência. Dedicação à atividade criminosa. Substituição. Regime. Regra-
... Relator : Desembargador Valter de Oliveira ... Revisora : Desembargadora Ivanira Feitosa Borges ... Lei de Tóxicos. Lei do Desarmamento. Tráfico. Receptação. Munição. Propriedade. Negativa de autoria. Prova robusta. Porte de arma. Numeração raspada. Desconhecimento ... -
Acordao Nº 77937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS AMEAÇAS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1) O estado de necessidade deve ser emergente, demandado de uma situação concreta, diante da qual o agente se vê compelido a praticar um delito para não sofrer um mal...
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Acordao Nº 77937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS AMEAÇAS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1) O estado de necessidade deve ser emergente, demandado de uma situação concreta, diante da qual o agente se vê compelido a praticar um delito para não sofrer um mal...
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Acordao Nº 77937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS AMEAÇAS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1) O estado de necessidade deve ser emergente, demandado de uma situação concreta, diante da qual o agente se vê compelido a praticar um delito para não sofrer um mal...
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Acordao Nº 77937 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS AMEAÇAS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1) O estado de necessidade deve ser emergente, demandado de uma situação concreta, diante da qual o agente se vê compelido a praticar um delito para não sofrer um mal...
- Artigo 9º da lei 13.964/2019 Estatuto do desarmamento
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Acórdão nº 1.0024.08.149605-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2010
PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO SOMENTE À POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO NO ARTIGO 16 DA LEI DO DESARMAMENTO - NECESSIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA BASE- NECESSIDADE - REPRIMENDA...
... TEMPORALIS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO SOMENTE À POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO NO ARTIGO 16 DA LEI DO DESARMAMENTO - NECESSIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO ... -
Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329 DO CP - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO...
... Uma vez determinada a espécie de armamento em tela, constata-se que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em seus artigos 30 e 32, visando a estabelecer prazos para regularização das milhares de armas de fogo clandestinas existentes no Brasil, ... -
Acordao N° 1361462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais criminais. Porte de arma branca. Contravenção penal. Art. 19 da lcp. Atipicidade afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição descabida. Réu reincidente. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Apelação criminal interposta pelo denunciado para reformar a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e que o condenou a...
... impróprias), por exemplo: faca, facão, tesoura e etc. De certo que a Lei 9.437/97 e, posteriormente, a ... Lei 10.826/2003 (Lei do Desarmamento), somente promoveram a revogação, de forma tácita, quanto a ... arma de fogo, sendo que o porte da arma branca continua a ser conduta típica ... -
Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
?Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;?Para configuração do presente delito, necessário se...
... “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. I - ... Não obstante a negativa de autoria pelo apelante, restam ampla e robustamente ... comprovados os crimes de tráfico de drogas e de porte ... -
Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E D O S F U N D A M E N T O S D E C A U T E L A R I D A D E A U T O R I Z A D O R E S D O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO...
... Ressai da denúncia que o acusado está sendo processado pelo delito ... previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, vejamos: ... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ... -
O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
... a efervescência do assunto nos dias atuais, volto ao tema tratado há pouco mais de um ano, qual seja, o choque entre a chamada Lei do Desarmamento e as garantias constitucionais do cidadão, tais como a vida, a incolumidade pessoal, a inviolabilidade de domicílio e a dignidade da pessoa humana ...